TJPR - 0004197-91.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO HENRIQUE VIEIRA

CPF *71.***.*75-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 19:45

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/03/2024 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2024 14:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 22/02/2024 18:30

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2024 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 14/02/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 14/02/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/08/2022 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 14:16

    Alterado o assunto processual

  • 01/04/2022 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 14:52

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004197-91.2021.8.16.0017   Processo:   0004197-91.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Valor da Causa:   R$8.326,20 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DIEGO HENRIQUE VIEIRA Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado DIEGO HENRIQUE VIEIRA, condenado na Ação Penal nº 0005313-45.2015.8.16.0017 pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 e 304 c.c o artigo 297, ambos do Código Penal, e ainda artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão e 270 dias-multa.

    A Secretaria anexou o cálculo da pena de multa (seq. 1.1), certidão de intimação (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.5), dentre outros documentos.

    O Ministério Público requereu a citação do executado, nos termos da Lei de Execuções Penais (seq. 12.1).

    Desta forma: 1.

    Se muito defasado o cálculo, encaminhem-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2.

    CITE-SE o executado DIEGO HENRIQUE VIEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única.

    Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito.

    Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2.

    Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial.

    Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome do executado, ficando desde já decretada a indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4.

    Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr.

    Oficial de Justiça. 5.

    Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza.

    Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 07/07/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/07/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2021 15:14

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2021 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004197-91.2021.8.16.0017   Processo:   0004197-91.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Valor da Causa:   R$8.326,20 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   DIEGO HENRIQUE VIEIRA Abra-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.     MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 15/04/2021 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 15:52

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/03/2021 15:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CRIMINAL PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA

  • 05/03/2021 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 13:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA PETIÇÃO CRIMINAL

  • 05/03/2021 13:14

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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