TJPR - 0004782-46.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON GONCALVES DE CARVALHO

CPF *09.***.*27-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 18:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2025 15:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 04/06/2025 18:04

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 15:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/06/2025 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/05/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2025 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2025 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2025 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/02/2025 14:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 26/02/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 16:33

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2025 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2025 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 19:14

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 19:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2024 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2024 15:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2024 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2024 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/05/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/05/2024 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/05/2024 21:30

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 15:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2024 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 11:46

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 11:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 15:17

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2024 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/08/2022 15:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/02/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 09:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2022 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 12:39

    Expedição de Mandado

  • 21/01/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 18:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 19:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2021 18:07

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004782-46.2021.8.16.0017   Processo:   0004782-46.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$49.163,85 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MARINGA Polo Passivo(s):   JEFERSON GONÇALVES DE CARVALHO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado JEFERSON GONÇALVES DE CARVALHO, condenado na Ação Penal nº 0013768-91.2018.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.

    O Ministério Público anexou o cálculo da pena de multa (seq. 1.2), guia de execução definitiva (seq. 1.3), certidão de intimação (seqs. 1.5 e 1.6), comprovante de não pagamento (seq. 1.7), dentre outros documentos.

    Desta forma: 1.

    Se o cálculo estiver defasado, encaminhem-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2.

    CITE-SE o executado JEFERSON GONÇALVES DE CARVALHO para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única.

    Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito.

    Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2.

    Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial.

    Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, desde já decreto a indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4.

    Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr.

    Oficial de Justiça. 5.

    Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza.

    Prazo de cumprimento: 10 dias. 7.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 15/04/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:47

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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