TJPR - 0004784-16.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - MARINGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

CPF *15.***.*49-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:11

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2025 17:57

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2025 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 15:11

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2024 09:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2024 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2024 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 13:14

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2024 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2024 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - CPF

  • 07/03/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 30/01/2024 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2023 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 15:44

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2023 23:22

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 18:39

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 14/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/09/2022 21:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2022 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 18:52

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

  • 08/08/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 15:57

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/08/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 12:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 15:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 20:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 18/04/2022 11:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 08:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 08:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 16:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:47

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 22:27

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004784-16.2021.8.16.0017   Processo:   0004784-16.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$49.163,85 Polo Ativo(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MARINGA Polo Passivo(s):   MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executada MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA, condenada na Ação Penal nº 0013768-91.2018.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06, a pena de e 9 anos e 4 meses de reclusão e 1399 dias-multa.

    O Ministério Público anexou a guia de execução definitiva (seq. 1.2), certidão de intimação (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.6), dentre outros documentos.

    Desta forma: 1.

    Se o cálculo estiver defasado, encaminhem-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2.

    CITE-SE a executada MARIANA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificada da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única.

    Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito.

    Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 A Executada também deverá ser cientificada acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2.

    Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 3.

    Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial.

    Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome da executada e, no mesmo ato, desde já decreto a indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4.

    Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr.

    Oficial de Justiça. 5.

    Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6.

    Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pela executada, com a indicação de sua natureza.

    Prazo de cumprimento: 10 dias.  7.

    Demais diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema.   MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

  • 15/04/2021 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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