TJPR - 0001017-44.2016.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO DONIZETE SILVESTRE

CPF *72.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO BRADESCO DE FINANCIAMENTOS S.A.

LIGIA MOREIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2022 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 15:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 19:13

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 19:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2022 08:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 18:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:21

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 16:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/09/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 20/09/2021 15:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2021 15:20

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 17/09/2021 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 21/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 13/08/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/06/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CRIMINAL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, Nº515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44)3234-8900 Autos nº. 0001017-44.2016.8.16.0049   Processo:   0001017-44.2016.8.16.0049 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   11/04/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   a coletividade Réu(s):   PAULO DONIZETE SILVESTRE Considerando as circunstâncias em que o veículo VW/VOYAGE foi apreendido – conforme denúncia de seq. 36.1, abandonado em via pública por condutor não identificado, possuindo, em seu interior, considerável quantidade de droga –, bem como que, instados, a instituição financeira (seq. 217), os sucessores do proprietário registral, já falecido (seq. 243 e 245), e o exequente do espólio do falecido (seq. 257) manifestaram desinteresse na restituição da apreensão, a princípio, inócua a venda em leilão para fins do art. 123, CPP, posto que inexistente potencial ausente que poderá, em tese, no futuro, requerer que lhe seja disponibilizado o saldo decorrente da alienação judicial.

    Considerando, ademais, que o veículo está com o uso cedido à Delegacia de Polícia de Astorga-PR (seq. 224), do que se infere estar apto ao uso (não se tratando, destarte, de veículo em condição de sucata), abra-se nova vista dos autos para manifestação pelo Ministério Público, no prazo de 02 dias, inclusive, eventualmente, pela aplicação analógica do disposto no §4º, art. 133-A, CPP.

    Ressalte-se, neste particular, que o veículo em questão (VW/VOYAGE) é diverso daquele que foi apreendido na posse do acusado absolvido nos presentes autos (CITROEN/XSARA PICASSOGXS – cuja restituição foi determinada nos autos em apenso n. 3639-96.2016.8.16.0049).

    Outrossim, registre-se, mais uma vez, o veículo VW/VOYAGE foi encontrado abandonado em via pública, sem condutor identificado.

    Após, conclusos para decisão.

    Diligências necessárias.   Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito

  • 28/04/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 17:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/03/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 17:50

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2020 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2020 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/06/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2019 10:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2019 18:22

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2019 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2019 15:35

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN

  • 02/07/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2019 13:13

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/04/2019 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO DE FINANCIAMENTOS S.A.

  • 08/04/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2019 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 01/04/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 18:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/03/2019 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2019 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2018 12:41

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 12:41

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2018 12:41

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 02/10/2018 19:17

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 10:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/09/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2018 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/09/2018 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2018 01:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/09/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/09/2018 13:30

  • 23/08/2018 18:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/08/2018 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 16:29

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/08/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2018 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:21

    RETIRADO DE PAUTA

  • 29/06/2018 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 17:20

    RETIRADO DE PAUTA

  • 14/06/2018 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 17:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/07/2018 13:30

  • 12/06/2018 17:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/06/2018 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 12:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/05/2018 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2018 15:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/04/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 01/04/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2018 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2018 16:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/01/2018 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 15:09

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/01/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2017 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 17:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/07/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 14:03

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2017 14:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 31/03/2017 08:23

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 08:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/03/2017 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2017 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2017 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/03/2017 18:11

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/01/2017 17:48

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/12/2016 12:10

    APENSADO AO PROCESSO 0003639-96.2016.8.16.0049

  • 14/12/2016 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/12/2016 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/12/2016 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2016 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 22/11/2016 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 12:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2016 12:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2016 12:27

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 18/11/2016 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2016 12:16

    Juntada de LAUDO

  • 03/11/2016 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 03/11/2016 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/11/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 03/11/2016 13:04

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 31/10/2016 14:51

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/10/2016 14:18

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2016 14:14

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2016 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2016 14:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 14/10/2016 15:08

    APENSADO AO PROCESSO 0003005-03.2016.8.16.0049

  • 14/10/2016 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/10/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2016 14:32

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2016 17:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2016 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2016 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 16/09/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/09/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 16:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2016 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2016 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/09/2016 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2016 17:52

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 17:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2016 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2016 17:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2016 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 08/09/2016 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 12:59

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 12:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/09/2016 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 12:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2016 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 12:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/09/2016 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/09/2016 12:24

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2016 11:32

    Recebidos os autos

  • 06/09/2016 11:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2016 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2016 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2016 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2016 14:39

    Recebidos os autos

  • 19/08/2016 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2016 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2016 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2016 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2016 17:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001965-83.2016.8.16.0049

  • 01/08/2016 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 16:08

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 08/07/2016 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2016 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 29/06/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2016 13:02

    Recebidos os autos

  • 27/06/2016 13:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2016 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2016 15:21

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2016 14:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/06/2016 13:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2016 13:41

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/06/2016 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2016 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2016 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 13:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/06/2016 13:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETE SILVESTRE

  • 17/06/2016 16:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/06/2016 12:18

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2016 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2016 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/06/2016 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 15:49

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 02/06/2016 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2016 15:11

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2016 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2016 17:40

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 17:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2016 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 13/05/2016 17:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 17:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/05/2016 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2016 16:24

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/05/2016 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2016 17:56

    APENSADO AO PROCESSO 0001039-05.2016.8.16.0049

  • 10/05/2016 17:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2016 17:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2016 17:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2016 17:49

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2016 17:47

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2016 17:08

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2016 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2016 15:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/04/2016 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2016 14:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/04/2016 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2016 13:33

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 25/04/2016 14:29

    APENSADO AO PROCESSO 0001152-56.2016.8.16.0049

  • 25/04/2016 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/04/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/04/2016 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 14:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2016 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2016 13:49

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/04/2016 11:50

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2016 10:53

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2016 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2016 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2016 16:16

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 11/04/2016 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 15:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/04/2016 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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