TJPR - 0011407-26.2016.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

CPF *20.***.*27-49

LUIZ GERALDO MICHELUCI

CPF *51.***.*99-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*92-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 01:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA

  • 30/05/2025 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 19:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 23:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 23:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO MICHELUCI SEDREZ

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

  • 12/08/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 21:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 23:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2024 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 22:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 18:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/06/2024 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 02:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 21:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 21:39

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 21:39

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2023 01:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 09:18

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/01/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/12/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/01/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/11/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 12:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 20/09/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/09/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/08/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 13:58

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2021 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

  • 06/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO MICHELUCI

  • 06/08/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO MICHELUCI

  • 06/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

  • 05/08/2021 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2021 13:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 13:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 13:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/06/2021 00:00 ATÉ 02/07/2021 23:59

  • 24/05/2021 14:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/05/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 19:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 17/05/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0011407-26.2016.8.16.0194   Recurso:   0011407-26.2016.8.16.0194 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Promessa de Compra e Venda Apelante(s):   LUIZ GERALDO MICHELUCI VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA Apelado(s):   LUIZ GERALDO MICHELUCI JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

    Vistos.

    Dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Ainda de acordo com o diploma processual, no § 2º, do art. 99, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ressalta-se que a afirmação de condição de pobreza não é uma presunção absoluta, mas relativa acerca da necessidade do benefício, podendo o magistrado, caso entenda necessário, averiguar o estado de miserabilidade da parte quando não há nos autos prova suficiente e, tendo fundadas razões, pode indeferir o pedido, desde que evidentemente existam nos autos elementos que justifiquem tal decisão, tais como natureza e valor da causa, qualificação inexistente ou duvidosa da parte, entre outras, que tragam ao julgador justa dúvida em relação ao conteúdo da declaração deduzida pela parte, sendo este o entendimento hoje majoritário na corte superior conforme se vê dos julgados adiante colacionados: “PROCESSO CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO.

    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.  AUTOS DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

    I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento   no   sentido   de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)”. (AgInt no AREsp 972.754/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017) "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Precedentes. 2.

    Agravo Regimental não provido." (2ª Turma, AgRg no Ag 964920/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, j.11/03/2008) "(...) É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.

    Precedentes." (2ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 915919/RJ, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2008) Pois bem, no caso em análise, embora o apelante afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, não há nos autos informação suficiente que corrobore com tal afirmativa.

    Vejamos.

    Da análise dos autos, não se verifica qualquer indicativo da renda mensal do recorrente, sendo que este se qualifica como taxista, atividade autônoma, sem, contudo esclarecer em quais condições exerce sua atividade, se com veículo próprio ou alugado. (...) Portanto, se tem capacidade econômica para assumir compromisso em tal valor, certamente tem condições de suportar os encargos do processo, bem como o preparo recursal.

    Em face ao acima consignado, não fossem suficientes tantos precedentes, oportuno destacar que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, como visto, não ocorreu no caso em tela.

    Diante da ausência de adequada comprovação da hipossuficiência do apelante, indefiro o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita, e determino que este proceda a efetuação do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, pela ausência de preparo.

    Intime-se.

    Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos conclusos.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Marco Antonio Massaneiro Magistrado

  • 29/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:41

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/04/2021 18:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/04/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/09/2020 12:56

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 15/09/2020 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/09/2020 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/08/2020 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2020 12:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO MICHELUCI

  • 18/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

  • 16/08/2020 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2020 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2020 13:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2019 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2019 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2019 14:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2019 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GERALDO MICHELUCI

  • 25/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

  • 24/06/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 18:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/02/2019 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2019 14:56

    ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

  • 07/01/2019 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 21/12/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2018 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/12/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/12/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2018 11:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 21/11/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2018 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 19:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2018 23:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 15:33

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 21:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/08/2018 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 10:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/07/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2018 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2018 09:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 09:43

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 10:10

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2017 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 09:44

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2017 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 17:48

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2017 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2017 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 09:28

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2017 22:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/05/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2017 14:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 20:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2017 09:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/03/2017 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/02/2017 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2017 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 17:05

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 17:03

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2017 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2017 16:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2017 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 16:43

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2017 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2016 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2016 14:56

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 11:15

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIAN LIGIA SEDREZ MICHELUCI

  • 23/11/2016 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2016 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 10:53

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2016 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2016 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2016 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/11/2016 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2016 08:19

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/10/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2016 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2016 20:45

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2016 15:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 10:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2016 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 13:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2016 11:02

    Recebidos os autos

  • 18/10/2016 11:02

    Distribuído por sorteio

  • 17/10/2016 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2016 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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