TJPR - 0006937-80.2012.8.16.0035
1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2023 18:17
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2023 13:39
Recebidos os autos
-
17/03/2023 13:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/03/2023 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/03/2023 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
-
17/03/2023 13:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
-
17/03/2023 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023
-
14/02/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
17/01/2023 11:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/01/2023 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 16:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/01/2023 14:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/12/2022 12:06
Juntada de Certidão
-
13/12/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
29/11/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
20/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/10/2022 13:05
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 15:55
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
19/10/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 11:31
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
30/08/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
06/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 13:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2022 06:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/07/2022 06:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/07/2022 14:33
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2022 14:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/07/2022 14:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 20:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 19:00
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
28/06/2022 15:48
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 12:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 21:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2022 18:34
Conclusos para despacho
-
20/05/2022 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 18:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/05/2022 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2022 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2022 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
09/05/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
05/05/2022 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
-
30/04/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
19/04/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 09:05
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2022 17:03
Conclusos para despacho
-
06/04/2022 13:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2022 10:15
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
31/03/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
25/03/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/03/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES
-
10/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2022 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 10:48
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
22/02/2022 23:00
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2022 18:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2022 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2022 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 02:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 02:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/02/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 16:06
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
10/02/2022 08:56
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 08:56
Juntada de Certidão
-
08/02/2022 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2022 15:01
Recebidos os autos
-
24/01/2022 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/01/2022 14:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/01/2022 14:44
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
20/01/2022 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2022 17:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/01/2022 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2021 17:31
Recebidos os autos
-
29/12/2021 17:31
Juntada de CUSTAS
-
29/12/2021 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 16:04
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 20:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/07/2021 17:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2021 20:09
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/07/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 12:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2021 10:40
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 15:19
Recebidos os autos
-
14/05/2021 15:19
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/05/2021 20:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
12/05/2021 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/05/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2021 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
-
10/05/2021 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
-
10/05/2021 15:45
Recebidos os autos
-
10/05/2021 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2021
-
10/05/2021 15:45
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 15:45
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 15:45
Baixa Definitiva
-
10/05/2021 15:44
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006937-80.2012.8.16.0035/2 Recurso: 0006937-80.2012.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): CLEIMARIA GONÇALVES RODRIGUES O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O recurso foi inicialmente sobrestado, tendo a decisão do mov. 12 determinado a remessa dos autos à Câmara julgadora, para que, querendo, exercesse juízo de retratação, em face da orientação sufragada em recurso especial repetitivo (Temas 905), no que se refere aos juros de mora e correção monetária.
A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo de retratação.
Diante do exposto, passo à análise do recurso.
O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, o qual deve incidir para atualização monetária e juros de mora em face das condenações de natureza previdenciária.
A Sexta Câmara Cível exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em observância ao entendimento firmado nos recursos especiais representativo da controvérsia – Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ.
Em relação aos consectários da condenação, em sede de condenação judicial de natureza previdenciária, de concessão de auxílio-doença, a Câmara reviu parcialmente seu entendimento anterior, tendo mantido o INPC como índice de atualização monetária, para a condenação de natureza previdenciária.
Quanto aos juros de mora, exerceu juízo de retratação, para o fim de determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, para as parcelas anteriores a 29.06.2009 e, após, pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do 1º-F da Lei 9.494/97.
A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.2, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.
Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.
REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.
Min.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.
A propósito, confira-se: “(...) 6.
Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7.
Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.
No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.
No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1897239/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52 -
29/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/04/2021 13:06
Recurso Especial não admitido
-
26/04/2021 16:41
Alterado o assunto processual
-
22/03/2021 11:52
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/03/2021 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/03/2021 11:14
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
19/03/2021 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 18:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2021 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 10:21
Recebidos os autos
-
17/03/2021 10:21
Juntada de CIÊNCIA
-
17/03/2021 10:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 12:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 18:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/03/2021 13:20
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
09/02/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 12:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 15:04
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
14/12/2020 15:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/12/2020 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 16:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/10/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 21:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 11:36
Recebidos os autos
-
20/10/2020 11:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/10/2020 11:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 15:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/10/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2020 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 16:19
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/10/2020 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 16:19
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/10/2020 16:19
REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
-
14/10/2020 16:19
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
13/10/2020 21:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/10/2020 21:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
13/10/2020 18:22
DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}
-
09/10/2020 15:57
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
09/10/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
09/10/2020 15:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/04/2020 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
24/02/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2020 16:02
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
13/02/2020 16:00
Recebidos os autos
-
13/02/2020 16:00
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
13/02/2020 15:34
Recebidos os autos
-
13/02/2020 15:33
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
13/02/2020 15:27
Recebidos os autos
-
13/02/2020 15:23
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
14/04/2013 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
14/04/2013 19:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/03/2013 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2013 11:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/02/2013 09:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2013 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2013 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2013 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2013 17:39
Conclusos para despacho
-
21/01/2013 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2013 08:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
25/11/2012 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2012 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2012 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2012 22:51
Recebidos os autos
-
17/11/2012 22:51
Juntada de PARECER
-
14/11/2012 16:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/11/2012 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2012 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2012 15:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
25/10/2012 14:57
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 15:14
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/10/2012 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2012 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2012 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2012 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2012 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2012 17:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
16/07/2012 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2012 15:14
Despacho
-
22/06/2012 13:31
Conclusos para despacho
-
22/06/2012 13:30
Juntada de Certidão
-
21/05/2012 13:30
Recebidos os autos
-
21/05/2012 13:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/05/2012 13:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
17/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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