TJPR - 0017678-46.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO CUNHA NASCIMENTO JUNIOR

CPF *03.***.*04-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2022 15:28

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 15:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 16:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/08/2022 15:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 09:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/03/2022 18:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA DO QUEIXOSO OU PERDÃO ACEITO

  • 29/03/2022 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 24/03/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 10:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 23/03/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 17:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 19:18

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 11/02/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:50

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/12/2021 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:38

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/11/2021 15:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 15:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/10/2021 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/10/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 25/10/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 25/10/2021 18:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 30/06/2021 19:16

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0017678-46.2020.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    Versam os autos sobre inquérito policial, em que se investiga a suposta prática das infrações penais de injúria, ameaça e vias de fato. 2.

    Consoante a oportuna observação tecida pelo Ministério Público na seq. 51.1, o crime de injúria é perseguível por intermédio de ação penal de iniciativa privada, que deverá ser ajuizada no prazo de 06 (seis) meses, contado da apuração da autoria delitiva, em conformidade com o disposto no art. 103 do Código Penal e no art. 38 do Código de Processo Penal. 3.

    A despeito disso, desde a suposta consumação e identificação da autoria delitiva (ocorridas em 1º de junho de 2020), não houve ajuizamento, pela suposta vítima LEANDRO CUNHA NASCIMENTO, de queixa-crime contra o indiciado LEANDRO CUNHA NASCIMENTO JÚNIOR. 4.

    ACOLHO, portanto, o requerimento formulado pelo Ministério Público na seq. 51.1, em ordem a DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado LEANDRO CUNHA NASCIMENTO JÚNIOR, unicamente, porém, em relação ao suposto delito de injúria investigado nesta senda, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal. 5.

    Certificado o trânsito em julgado desta decisão: a) Registre-se o aqui deliberado no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 s 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

    Em seguida, como a somatória da pena abstrata máxima cominada às demais infrações penais apuradas nesta senda (ameaça e vias de fato) não extrapola o patamar de dois anos, encaminhem-se os autos a um dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Cascavel/PR, para o processo e julgamento das referidas infrações penais, em conformidade com o disposto nos arts. 98, inciso I, da Constituição Federal e 60 e 61 da Lei nº 9.099/1995.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 23 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.

  • 28/04/2021 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 18:36

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 23/04/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:14

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2020 16:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2020 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2020 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 15:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 11:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/06/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 18:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 17:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/06/2020 13:12

    BENS APREENDIDOS

  • 03/06/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 03/06/2020 12:00

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 11:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 03/06/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 07:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/06/2020 07:55

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 14:52

    Declarada incompetência

  • 02/06/2020 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2020 12:46

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2020 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 11:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/06/2020 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2020 00:07

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/06/2020 00:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2020 00:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2020 00:06

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 00:06

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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