TJPR - 0003413-54.2011.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI DE OLIVEIRA

CPF *57.***.*90-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2024 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 09:11

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2024 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 17:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2024 16:17

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 16:01

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/07/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2024 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 13:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/09/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 07:57

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/06/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 16:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/07/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0003413-54.2011.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

    A morte do indiciado ou réu é causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso I do art. 107 do Código Penal. 2.

    O art. 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 3.

    Em conformidade com o sempre abalizado escólio do saudoso Prof.

    Júlio Fabbrini Mirabete, “extingue-se a punibilidade pela morte do agente, em decorrência do princípio mors ominia solvit (a morte tudo apaga) e pelo princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, da CF).

    Ao referir-se ao agente, a lei inclui o indiciado, o réu e o condenado.

    A prova da existência dessa causa extintiva de punibilidade é a certidão do assento de óbito e só a vista dela o juiz pode declarar extinta a punibilidade (art. 62 do CPP).

    Assim, a morte presumida, prevista nos arts. 6º e 7º do Código Civil, não é suficiente para que se declare extinta a punibilidade” [1]. 4.

    Nessa esteira, “certificada a morte do agente, por meio da certidão de óbito, imperioso se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal” (TJES, 2ª C.Cr., ACr. nº 012050121180, Rel.

    Des.

    Adalto Dias Tristão, j 05.12.2007). 5.

    No caso, o falecimento do réu encontra-se comprovado pela certidão de óbito juntada na seq. 56.1. 6.

    Posto isso, acolho os termos da manifestação ministerial constante da seq. 59.1 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SIDNEI DE OLIVEIRA, relativamente aos fatos apurados no presente processo, o que faço com fundamento no inciso I do art. 107 do Código Penal e no art. 62 do Código de Processo Penal. 7.

    Certifique a secretaria se o acusado consta como parte em outros procedimentos em tramitação perante este Juízo. 8.

    Em caso positivo, proceda-se à juntada de cópia da certidão de óbito constante da seq. 56.1 em tais procedimentos, encaminhando-os à conclusão.   9.

    Certificado o trânsito em julgado: a) Registre-se a extinção da punibilidade do acusado no sistema de controle processual; b) Realizem-se as comunicações determinadas nos arts. 93, 602 e 603 do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. 10.

    Cumpridas as determinações acima alinhadas, arquivem-se os autos, dando-se baixa na correlata distribuição.

    P.R.I.C. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 26 de abril de 2021.

    WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 4ª edição.

    São Paulo: Atlas, 2003, p. 674.

  • 28/04/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 18:36

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 26/04/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/04/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 11:49

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 14:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2020 17:22

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/10/2020 13:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2020 21:06

    Expedição de Carta precatória

  • 17/09/2020 20:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 17:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2019 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 14:33

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2018 13:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2018 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2017 18:53

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2016 14:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2016 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2016 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2016 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2016 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2016 13:25

    Juntada de PROCESSO CRIME

  • 28/04/2016 12:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2011

Ultima Atualização
05/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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