TJPR - 0011424-91.2017.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DURCELINA GONCALVES PEREIRA

CPF *02.***.*27-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 21/07/2023 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 31/03/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2023 16:53

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/08/2022 14:21

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:52

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 14:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/03/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2022 18:18

    Juntada de CUSTAS

  • 19/01/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2021 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 00:45

    Processo Desarquivado

  • 01/10/2021 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/05/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2021 11:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011424-91.2017.8.16.0173   Processo:   0011424-91.2017.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$4.545,46 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   Durcelina Gonçalves Pereira 1.

    Efetue-se a avaliação do bem penhorado e a atualização da conta geral, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. 2.

    Havendo impugnações no prazo acima assinalado, venham conclusos os autos para decisão a respeito.

    Não havendo, independentemente de nova conclusão, prossiga-se com o cumprimento deste despacho. 3.

    Ultrapassada a fase do item 2 deste despacho, paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, com prazo inferior a seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologa (no caso de impugnação, a fim de que não seja necessária renovação do ato). 4.

    Nomeio como leiloeiro o senhor Helcio Kronberg.

    Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. 5.

    Cumpram-se os artigos 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria, com prazo de dez dias para resposta, quando necessário. 6.

    Em se tratando de penhora sobre veículo, oficie-se ao DETRAN, requisitando informações acerca de eventuais débitos, no prazo de dez dias. 7.

    Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel urbano, oficie-se à Prefeitura Municipal onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. 8.

    Em se tratando de penhora incidente sobre imóvel rural, oficie-se à Receita Federal, requisitando informações acerca de eventuais débitos de ITR, no prazo de dez dias. 9.

    O arrematante deverá ser alertado sobre sua responsabilidade acerca de eventuais ônus que penderem sobre o bem, por meio de edital, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.

    INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1.

    Na hipótese, a instância ordinária consignou que o edital do leilão foi expresso quanto à responsabilidade do arrematante sobre os débitos que recaíssem sobre o imóvel, incluindo os relativos a impostos.

    Tais premissas não podem ser alteradas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2.

    O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, havendo previsão expressa no edital do leilão, a responsabilidade pela quitação dos débitos existentes sobre o imóvel, inclusive quanto aos tributos, é do arrematante.

    Incidência da Súmula 83 do STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1365519/RJ, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)(Sem grifos o original) Entretanto, em relação a tributos cujo fato gerador seja a propriedade, o bem será entregue livre de ônus ao arrematante, cabendo à Fazenda, intimada, adotar as providências que entender pertinentes: PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    CRÉDITOS RELATIVOS A IMPOSTOS.

    PROPRIEDADE COMO FATO GERADOR.

    ARREMATANTE E BEM ARREMATADO LIVRES DE GRAVAME.

    I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal (IPTU) proposta em face do Município do Rio de Janeiro, que objetiva a declaração de nulidade dos débitos fiscais de IPTU e taxas referentes aos exercícios dos anos de 1989 a 2008, referentes a imóvel situado na Tijuca, arrematado em hasta pública em 2008.

    Na sentença, julgou-se procedente o pedido.

    No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a improcedência do pedido autoral e inverter os ônus sucumbenciais.

    II - Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se sobre o respectivo preço público quando arrematados em hasta pública, liberando o arrematante e o bem arrematado do respectivo gravame (grifei).

    Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1690412/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017; AgRg no Ag 1246665/SP, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 22/04/2010) III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1774298/RJ, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) Outrossim, em relação a outros ônus, caso o credor, intimado, requeira sub-rogação no preço, o bem será entregue livre de tal ônus ao arrematante. 10.

    Os expedientes supramencionados e respectivas respostas devem ser instrumentalizados preferencialmente por meio eletrônico ou fax. 11.

    Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil, consignando-se que o valor mínimo para arrematação, em qualquer das praças, será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de avaliação, na forma do art. 891, parágrafo único, do CPC. 12.

    Deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (art. 889 do CPC): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo (se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão); b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 13.

    Restando infrutífero o leilão designado, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da renovação do ato, bem como se pretendem a renovação da avaliação dos bens penhorados. 13.1.

    Em caso afirmativo, cumpra-se na integra a decisão supra. 13.2.

    Na hipótese de inércia, paute-se nova data para o ato e mantenha-se à avaliação realizada. 13.3.

    Havendo divergência quanto à renovação da avaliação, conclusos para análise.

    Intimem-se.

    Umuarama, 26 de abril de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 17:14

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/04/2021 18:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2021 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 10:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/01/2021 13:31

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/05/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 02:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

  • 05/05/2020 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 13:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 16:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/01/2020 16:34

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2020 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 11:36

    Juntada de LAUDO

  • 16/08/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 03/08/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DURCELINA GONÇALVES PEREIRA

  • 04/07/2019 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 09:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/06/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 12:28

    Juntada de PARECER

  • 05/06/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 04/06/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/06/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 16:11

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2019 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2018 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2018 13:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2018 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 17:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/07/2018 16:53

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2018 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/04/2018 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2018 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/02/2018 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DURCELINA GONÇALVES PEREIRA

  • 25/10/2017 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 17:04

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2017 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2017 17:51

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 13:18

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2017 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2017 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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