TJPR - 0010559-73.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *78.***.*49-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2024 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2024 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/10/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 20:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2024 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/09/2024 23:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/09/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 24/07/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 19:23

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2024 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 12:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2024 21:25

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 21:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/01/2024 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/01/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/06/2023 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/01/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/12/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 19:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/12/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 16:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/09/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/08/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/07/2022 22:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 14:58

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 08:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 08:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2021 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/06/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021

  • 22/06/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 22/06/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0010559-73.2015.8.16.0194/1   Recurso:   0010559-73.2015.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dever de Informação Requerente(s):   TIM CELULAR S.A.

    Requerido(s):   MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS   Trata-se de embargos de declaração (mov. 21.1) opostos por TIM CELULAR S.A. diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, em razão da ausência de comprovação de sua tempestividade (mov. 15.1). É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

    Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que "(...) o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário.

    Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis." (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017).

    Veja-se, ainda, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE.

    ART. 1.042 DO CPC/2015.

    NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

    I.

    Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

    A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade.

    II.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível.

    Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014.

    III.

    Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).

    IV.

    Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial 'é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo' (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel.

    Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.

    V.

    No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo.

    A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial.

    VI.

    Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1735919/RJ, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL. 1.

    DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO CABÍVEL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.

    INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE.

    ERRO GROSSEIRO. 2.

    INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.

    INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2.

    Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.

    Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

    A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso.

    Precedentes. 4.

    Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).

    Entretanto, a título de esclarecimento, no tocante à alegação da parte que deveria ter sido intimada para complementação da documentação exigível, nos termos do art. 932, § 1° do Código de Processo Civil, é entendimento pacífico da Corte Superior que "(...) no regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de modo que a ocorrência de feriado local ou suspensão local dos prazos devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior.

    Assim, seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017)" (AgRg no AREsp 1330710/SP, Rel.

    Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    Confira-se, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    VÍCIOS.

    INEXISTÊNCIA.

    JUSTIÇA ESTADUAL.

    QUINTA E SEXTA FEIRA DA SEMANA SANTA.

    FERIADOS LOCAIS.

    CPC/15.

    NECESSIDADE DE PROVA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    INTEMPESTIVIDADE.

    VÍCIO INSANÁVEL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS.

    ART. 1026, § 2 º DO CPC/15. 1.

    Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2.

    Os dias que antecedem a sexta-feira da Paixão não são previstos como feriados nacionais em lei federal e, por isso, são considerados feriados locais sujeitos a comprovação no ato de interposição do recurso. 3.

    Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. 'O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.

    De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, doCPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.

    Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')' (AgInt no ARESP 1.576.616/SP, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe de 26/05/2020). 5. 'Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de 'recurso tempestivo'. (AgInt no A REsp 957.821/MS, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017). 6.

    A insistência da parte no manejo de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC/15. 7.

    Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial rejeitados, com imposição de multa." (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204/MS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

  • 28/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/04/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 16/04/2021 21:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 21:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/03/2021 21:03

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 08:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 25/02/2021 20:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/02/2021 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/02/2021 23:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 10/02/2021 23:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/12/2020 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2020 16:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/11/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 20:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 16:00

  • 26/10/2020 18:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/10/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2020 14:09

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/10/2020 13:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/09/2020 17:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/09/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2020 21:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 10/08/2020 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 16:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/06/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

  • 04/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

  • 02/06/2020 07:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 17:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2020 17:51

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 11:14

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 15:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2020 14:45

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/05/2020 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/05/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 13/05/2020 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/05/2020 14:39

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2020 14:39

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 06/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/04/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 20:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2020 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/03/2020 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2020 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2020 19:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2020 19:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/01/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2020 16:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/01/2020 16:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/01/2020 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 16:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/01/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/12/2019 13:09

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/12/2019 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 16/12/2019 14:17

    Declarada incompetência

  • 11/12/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 10:39

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2019 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/11/2019 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 12:36

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 12/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:36

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 13:50

    Juntada de DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 01/11/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:37

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 31/10/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:30

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 14:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 14:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/10/2019 16:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/10/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 12:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

  • 15/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/09/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 10:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2019 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2019 12:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/09/2019 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2019 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/09/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 19:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2019 14:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 26/08/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 12:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/08/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2019 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 11:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/04/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 10:23

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/04/2019 10:53

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 17:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2019

  • 09/04/2019 17:02

    Baixa Definitiva

  • 09/04/2019 17:02

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 16:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 17:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/03/2019 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/03/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/02/2019 17:30

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/02/2019 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/02/2019 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/02/2019 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2019 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2018 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 20:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2018 10:13

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 12:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2018 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 09:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/02/2018 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 12:29

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2017 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 12:36

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/06/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/06/2017 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:06

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2017 17:43

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2017 22:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/03/2017 11:19

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2017 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/03/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/03/2017 17:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2017 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 01/03/2017 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2017 16:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2017 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/01/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 13:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 10:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/11/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/11/2016 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2016 17:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2016 14:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/09/2016 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2016 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2016 17:30

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/07/2016 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2016 15:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 27/04/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/04/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 13:45

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2016 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2016 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 11:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2016 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2016 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2016 10:09

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2016 10:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2015 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2015 14:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/11/2015 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 03/11/2015 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2015 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2015 11:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 11:44

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2015 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2015 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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