TJPR - 0006518-57.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELECIR DOS SANTOS JESUS MENDES

CPF *24.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDENIRA DOS SANTOS JESUS

CPF *21.***.*28-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/07/2025 15:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/07/2025 00:42

Processo Desarquivado
06/08/2024 13:57

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/07/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 13:37

Recebidos os autos
17/07/2024 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 17:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
09/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:05

Recebidos os autos
04/07/2024 17:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/06/2024 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/06/2024 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2024 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2024 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
28/05/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 13:48

DEFERIDO O PEDIDO
28/05/2024 11:28

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 16:49

Recebidos os autos
13/05/2024 16:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2024 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2024 16:12

Recebidos os autos
03/05/2024 16:12

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2024 09:51

Recebidos os autos
03/05/2024 09:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:48

Recebidos os autos
29/04/2024 08:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 15:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 13:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/04/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
26/04/2024 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
25/04/2024 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
25/04/2024 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
25/04/2024 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
25/04/2024 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 13:24

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2024 01:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:19

Recebidos os autos
18/04/2024 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/04/2024 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 11:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2024 09:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 09:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/03/2024 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2024 11:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/03/2024 00:42

Processo Desarquivado
22/04/2023 10:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
20/04/2023 17:43

Recebidos os autos
20/04/2023 17:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2023 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 17:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
10/04/2023 12:33

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:04

Recebidos os autos
05/04/2023 17:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2023 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 11:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 14:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/03/2023 01:00

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:28

Recebidos os autos
01/03/2023 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2023 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2023 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 15:14

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 15:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
20/01/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
19/01/2023 17:39

DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2023 14:26

Conclusos para decisão
19/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 12:27

MANDADO DEVOLVIDO
10/11/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO
03/11/2022 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 14:44

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 19:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/09/2022 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 09:49

Expedição de Mandado
08/09/2022 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2022 15:42

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
05/09/2022 18:29

Recebidos os autos
05/09/2022 18:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/09/2022 08:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ELECIR DOS SANTOS JESUS MENDES
20/08/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 17:34

Recebidos os autos
09/08/2022 17:34

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ELECIR DOS SANTOS JESUS MENDES
16/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 10:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/07/2022 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
05/07/2022 00:40

Processo Desarquivado
17/01/2022 18:28

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/01/2022 14:21

Recebidos os autos
03/01/2022 14:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/11/2021 11:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2021 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 10:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
09/09/2021 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021
09/08/2021 14:21

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 20:25

Recebidos os autos
08/07/2021 20:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006518-57.2021.8.16.0031 Processo: 0006518-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$13.200,00 Requerente(s): Elecir dos Santos Jesus Mendes Requerido(s): Valdenira dos Santos Jesus Trata-se de ação de substituição de curador movida por Elecir dos Santos Jesus Mendes em favor de Valdenira dos Santos Jesus em que a autora argumentou que a) é irmã da interditada; b) a interdição foi deferida na ação n. 104/94 processada e julgada pela Vara Única da Comarca de Catanduvas/PR; c) a curadora nomeada em referida ação faleceu; d) desde o falecimento da curadora, cuida de sua irmã (ev. 1.1).

O juízo recebeu a inicial, mesma oportunidade em que nomeou liminarmente a autora como curadora da interditada (ev. 6.1).

Foi juntada certidão de antecedentes criminais em nome da autora (ev. 19.2) e foi realizado estudo social (ev. 242.2).

Em seguida, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (ev. 30.1). É o relato.

Decido.

Valdenira dos Santos de Jesus foi declarada incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil por sentença, que também lhe nomeou Jovair Ribeiro de Jesus como curadora (ev. 1.6, fl. 2).

Por conta do falecimento da curadora antes nomeada, ocorrido em 21/082020, exsurgiu a necessidade de se regularizar a curatela (ev. 1.10).

No caso dos autos, deflui da leitura do relatório social que não foram identificadas vulnerabilidades a que a interditada possa estar sujeita se fosse mantida sob os cuidados de sua irmã.

A assistência social também concluiu que, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas pela família, a autora tem mostrado bom desempenho na tarefa de cuidar e amparar sua irmã (ev. 24.1).

Além disso, não se vê antecedentes criminais (ev. 19.2), nem oposição manifestada pelo Ministério Público que obstaculize a procedência da ação.

Nessas condições, o deferimento da substituição da curatela nas condições postuladas na inicial se afigura como medida necessária e adequada a resguardar os interesses da interditada.

Diante do acima exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido inicial para nomear Elecir dos Santos Jesus Mendes como curadora de Valdenira dos Santos Jesus; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Registro que a interditada não poderá praticar atos da vida negocial ou patrimonial sem a devida representação de seu curador.

Não está limitado pela presente sentença o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Lavre-se o termo de curatela definitivo.

Registro que o curador deverá ser intimado todo dia 1 de julho dos anos seguintes ao presente para que, no prazo de 15 dias, preste contas de sua gestão, na forma do disposto no art. 84, § 4°, da Lei 13.146/15.

Em mesma data, deverá ser expedido ofício à assistência social para que seja realizado, no prazo de 30 dias, estudo social na residência da interditada.

Após a prestação de contas e da realização do estudo social, o Ministério Público deverá ser intimado para que, no prazo de 30 dias, já contado em dobro, se manifeste a respeito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
06/07/2021 09:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/07/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 08:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/07/2021 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2021 16:11

Recebidos os autos
01/07/2021 16:11

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/06/2021 16:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 12:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2021 15:51

Recebidos os autos
31/05/2021 15:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/05/2021 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2021 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:07

Juntada de TERMO DE CURADOR
09/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 12:05

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/05/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR
03/05/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006518-57.2021.8.16.0031 Processo: 0006518-57.2021.8.16.0031 Classe Processual: Interdição Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$13.200,00 Requerente(s): Elecir dos Santos Jesus Mendes Requerido(s): Valdenira dos Santos Jesus Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por Elecir dos Santos Jesus Mendes em face de Valdenira dos Santos Jesus.

Sustentou a autora que foi decretada a interdição da requerida nos autos nº 104/97, o qual tramitou perante a Vara Única da Comarca de Catanduvas/PR, onde lhe foi nomeada como curadora a Sra.

Jovair Ribeiro de Jesus, a qual faleceu em 21.08.2020.

A requerente, que é irmã da requerida, alegou a impossibilidade do genitor das partes assumir a curatela da interdita em decorrência da avançada idade (84 anos), e relatou que já vem exercendo a curatela de fato da interdita há, aproximadamente, 7 meses.

Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para nomear a requerente como curadora provisória da requerida.

No mérito, requereu a confirmação da medida liminar e a nomeação da requerida como curadora definitiva da requerida.

Juntou documentos (mov. 1.17).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1.

Do pedido liminar.

A concessão de liminar, inaudita altera parte, só pode ser autorizada se preenchidos objetivamente o fumus boni juris e o periculum in mora.

A questão posta, portanto, cinge-se em analisar se estão presentes tais requisitos para a concessão de liminar de substituição de curatela.

A expressão fumus boni juris significa aparência de bom direito, é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta.

Quem decide com base no fumus não tem conhecimento pleno e total dos fatos e, portanto, ainda não tem certeza quanto a qual seja o direito aplicável.

Já o periculum in mora é o risco da demora tornar ineficaz o resultado. É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando se pleiteia ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão.

Analisando-se a causa em cognição sumária, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar.

O fumus boni iuris está consubstanciado na sentença proferida no evento 1.16, págs. 15/17/pdf, momento em que foi decretada a interdição da Sra.

Valdenira dos Santos Jesus.

Porém, diante da informação de que a curadora nomeada faleceu em 21/08/2020, conforme atestado pela certidão de óbito juntada no evento 1.10, estando a interditada sem amparo de curador, verifica-se, em análise perfunctória, que se mostra cabível a nomeação da Sra.

Elecir dos Santos Jesus Mendes como curadora provisória, pois conforme consta da exordial, a interditada já está aos seus cuidados há, aproximadamente, 7 meses.

Verifica-se da juntada dos documentos pessoais de evento 1.3 e 1.7, que as partes são irmãs bilateriais.

Quanto ao periculum in mora, atesta-se pelos prejuízos que poderão advir ao curatelado no caso de continuar a possuir como curador alguém já falecido.

Nada impede que, em casos graves, as funções exercidas pelo curador sejam suspensas, desde que seja nomeado substituto a referido encargo.

Neste sentido é o art. 762 do Código de Processo Civil, cujo teor é abaixo transcrito: “Art. 762.

Em caso de extrema gravidade, o juiz poderá suspender o tutor ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino”.

Por sua vez, o art. 1.775 do Código Civil dispõe que: “Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”.

Diante do exposto, concedo a liminar para o fim de determinar a substituição do exercício da curatela da interditada Valdenira dos Santos Jesus à Elecir dos Santos Jesus Mendes. 2.

Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória (com prazo de validade de 06 meses, ficando desde já autorizada a lavratura de novo termo quando do vencimento do prazo de validade do anterior), intimando-se a parte requerente para comparecer pessoalmente em cartório para firmá-lo, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 3.

Expeça-se ofício à Secretaria de Assistência Social a fim de que realize estudo social na residência da curadora provisória e da interditada.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

Intime-se a curadora nomeada para que apresente certidão de antecedentes criminais.

Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

Após, intime-se o Ministério Público (art. 179, inciso I, do CPC). 6.

Oportunamente, à conclusão. 7.

Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
28/04/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:31

Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 13:30

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 12:37

Recebidos os autos
28/04/2021 12:37

Distribuído por sorteio
26/04/2021 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2021 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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