TJPR - 0013693-32.2003.8.16.0129

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Barbosa Fabiani

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Polo Ativo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS

CPF *14.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

CNPJ: 33.000.167/0001-01

LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS

CPF *14.***.*95-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2022 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/12/2021 17:15

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2021 17:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021

  • 10/12/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS

  • 09/11/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 16:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/10/2021 16:52

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/09/2021 13:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 31/08/2021 19:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/08/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013693-32.2003.8.16.0129 Recurso:   0013693-32.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dano Ambiental Apelante(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-01) - Avenida República do Chile, 65 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-912 LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS (CPF/CNPJ: *14.***.*95-34) - Rua José Marcelino Filho, S/Nº - Nilson Neves - PARANAGUÁ/PR Apelado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-01) - Avenida República do Chile, 65 - Centro - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.031-912 LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS (CPF/CNPJ: *14.***.*95-34) - Rua José Marcelino Filho, S/Nº - Nilson Neves - PARANAGUÁ/PR

    VISTOS. 1 – O presente feito integra grupo de processos de reparação de danos individuais ajuizados por pescadores e marisqueiros das baías de Paranaguá e Antonina em face de Petrobrás, nos quais se debate a responsabilidade civil da ré por acidentes ambientais ocorridos naquele bioma em 2001.

    Os mencionados processos se mantiveram sobrestados desde 2018 em razão de Negócios Jurídicos Processuais celebrados entre as partes, através dos quais buscavam a solução consensual da macrolide.

    Porém, a partir do segundo semestre de 2020, em razão da não renovação da suspensão convencionada, retomaram à marcha regular.

    Com o retorno do trâmite destes feitos, deu-se início ao seu julgamento com a inclusão dos primeiros recursos em pauta para sessão Colegiada.

    Todavia, em alguns[1] destes processos, sobreveio manifestação da parte autora suscitando a perda do objeto do recurso em razão a) da resolução da questão relativa aos honorários levantados em sede de cumprimento provisório de sentença e posteriormente declarados indevidos através dos Negócios Jurídicos Processuais firmados e; b) do trânsito em julgado de todos os recursos representativos de controvérsia repetitiva afetos à macrolide entre a ré Petrobrás e o grupo de marisqueiros e pescadores.

    Ainda, nestas mesmas manifestações, os demandantes informam a desistência do respectivo recurso. 2 – Não obstante às questões suscitadas pelos demandantes nas citadas manifestações, a partir do exame do Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes em 14 de julho de 2020, identifico que restou consignado que: “[...]. 2.

    Considerando que, da união de esforços, resultou no reconhecimento, por todos os envolvidos, da aplicação das seguintes teses jurídicas sobre os processos ajuizados pelos Pescadores em decorrência dos acidentes ambientais ocorridos em 2001: 2.1.

    O reconhecimento pelos Advogados dos Pescadores, quanto a aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no recurso representante de controvérsia n. 1.291.736/PR[2] nos processos envolvendo os Pescadores, Petrobras e Advogados dos Pescadores. 2.2.

    O reconhecimento pela Petrobrás, quanto a aplicação da tese firmada pelo STJ no recurso representante de controvérsia nº 1.114.398/PR[3], nos processos envolvendo os Pescadores, Petrobrás e Advogados de Pescadores. [...].”. (destaquei.).

    Como também: [...]. 3.

    Considerando que, após sucessivas reuniões e troca de dados/informações entre os Advogados dos Pescadores e a Petrobras, e, também com o auxílio dos mediadores indicados pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, Senhor Marcel Túlio e a Senhora Luciana Lucena, o resultado foi: 3.1 Para as “Ações ordinárias de indenização”: A apresentação pela Petrobrás de uma proposta de acordo para as ações ordinárias de indenização que estão em fase de conhecimento ou recursal, desde que comprovada a legitimidade do pescador, a qual está sendo avaliada pelos Advogados dos Pescadores. [...]. 3.4.

    Para os “Honorários Arbitrados Sobre o Cumprimento Provisório de Sentença”: No reconhecimento pelos Advogados dos Pescadores, quanto à necessidade de restituir à Petrobras os valores levantados a título de honorários sobre os incidentes de Cumprimento Provisório de Sentença, ajuizados pelos Pescadores, cujos valores foram considerados posteriormente indevidos, e que serão restituídos, inicialmente, mediante compensação com os honorários contratuais e de sucumbência devidos aos advogados do escritório Bahr, Neves e Mello decorrentes de juízo de retratação ou ação rescisória sobre os “Processos onde o Termo Inicial do Cômputo dos Juros de Mora foi a Sentença/Acórdão” que forem admitidos para conciliação. [...].”. (destaquei.). 3 – Em virtude do exposto e atenção aos princípios da economicidade, celeridade e cooperação processual, a fim dar maior agilidade à resolução do recurso e prevenir eventuais nulidades,  INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação informando: i)   se ainda possuem interesse no julgamento do presente recurso; ii) se há a presença de circunstância que implique na perda de objeto deste recurso e, em caso positivo, desde logo apontando os seus fundamentos e; iii) se o presente processo foi alcançado pelos itens “2.1”, “2.2”, “3.1” e “3.4” do Negócio Jurídico Processual de 14 de julho de 2020, manifestando-se a respeito de seus efeitos sobre o recurso.

    Transcorrido o prazo fixado, retornem-me conclusos os autos para deliberação.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator   [1] A saber: Embargos de Declaração nº 0029078-72.2010.8.16.0000/04; Embargos de Declaração nº 0026050-28.2012.8.16.0000/03; Agravo de Instrumento nº 0015595-04.2012.8.16.0000 e; Apelação nº 002965-14.2012.8.16.0129.   [2] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

    HONORÁRIOS. 1.

    Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1.

    Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2.

    Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.

    Recurso especial provido   [3] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR  POLUIÇÃO  AMBIENTAL  POR  VAZAMENTO DE NAFTA, EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO  DO  NAVIO  N-T  NORMA  NO PORTO DE PARANAGUÁ - 1) PROCESSOS DIVERSOS DECORRENTES DO MESMO FATO, POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO RECURSO  REPETITIVO DE TEMAS DESTACADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À   CONVENIÊNCIA   DE  FORNECIMENTO  DE  ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL UNIFORME  SOBRE  CONSEQUÊNCIAS  JURÍDICAS DO FATO, QUANTO A MATÉRIAS REPETITIVAS;  2)  TEMAS:  a)  CERCEAMENTO  DE  DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE  DE  PARTE  DA  PROPRIETÁRIA  DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA  PERIGOSA,  DEVIDO  A  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

    PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSÍVEL A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATÓRIOS:  INCIDÊNCIA  A  PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54/STJ; f) SUCUMBÊNCIA. 3) IMPROVIMENTO DO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO.  

  • 29/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 17:12

    Juntada de DOCUMENTO

  • 08/02/2021 15:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS

  • 05/02/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS RAMOS

  • 21/01/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/01/2021 16:45

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 14:27

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2006

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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