TJPR - 0003682-88.2018.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

CNPJ: 47.404.896/0001-38

IVANETE GOMES FERREIRA ALEIXO

CPF *38.***.*00-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0003-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 17:23

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

  • 16/10/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 15:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/08/2023 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/08/2023 11:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/03/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

  • 25/01/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2023 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 18:56

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2023 17:32

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/01/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2022 20:25

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 13/12/2022 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2022 10:04

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/08/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 18:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/03/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 09:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2022 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 18:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2022 18:33

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/03/2022 12:40

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 12:31

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 14/03/2022 18:56

    Processo Reativado

  • 21/10/2021 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2021 09:26

    Recebidos os autos

  • 14/08/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 18:45

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 18:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2021 18:32

    Processo Reativado

  • 27/07/2021 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2021 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:41

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 18:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 05/07/2021 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 05/07/2021 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 05/07/2021 20:13

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 20:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 05/07/2021 20:13

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2021 20:13

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2021 20:13

    Baixa Definitiva

  • 05/07/2021 20:13

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2021 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 17:45

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 30/04/2021 17:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Recurso:   0003682-88.2018.8.16.0105 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Fornecimento de Medicamentos Recorrente(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos, etc. 1.

    Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre possível incompetência do Juízo, ante a publicização do acórdão relativo ao Tema 793/STF (RE 855178), bem como considerando a certidão de evento 24.1. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Manuela Tallão Benke Relatora      

  • 29/04/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 17:19

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/03/2021 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:10

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 04/03/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:10

    RETIRADO DE PAUTA

  • 11/02/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 26/01/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/01/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 25/01/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 10:40

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 14/01/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 19:55

    Juntada de DOCUMENTO

  • 13/01/2021 19:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2021 19:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/01/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 11:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/01/2021 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:30

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/01/2021 14:30

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/01/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:06

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 12:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 19/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 15:02

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 19/08/2019 09:39

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/08/2019 15:26

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/08/2019 15:26

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 16/07/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2019 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2019 14:28

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/07/2019 13:17

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 13:17

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 09/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2019 11:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/06/2019 11:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/06/2019 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/06/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 10:30

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/06/2019 16:30

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/06/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 16:20

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/05/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2019 10:43

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 03/05/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2019 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 30/04/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/04/2019 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/03/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 18:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/04/2019 14:00

  • 06/03/2019 17:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2018 16:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2018 16:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/11/2018 16:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2018 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2018 18:19

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2018 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 15:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/11/2018 07:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2018 07:31

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 09:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2018 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/09/2018 14:38

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/09/2018 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 19:05

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 17:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/09/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2018 21:46

    Recebidos os autos

  • 07/09/2018 21:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/09/2018 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 17:43

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 14/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/08/2018 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2018 01:10

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 01:10

    Juntada de SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/07/2018 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2018 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 11:31

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2018 17:55

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/07/2018 15:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/07/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 16:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/07/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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