TJPR - 0019213-19.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EIDER TEIXEIRA ALVES

CPF *02.***.*07-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/11/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 18/11/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 18/11/2022 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 18/10/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/07/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 22:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2022 22:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 22:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 15:14

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 12/05/2022 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/04/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 15:11

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/11/2021 00:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 00:35

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 23:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 21/10/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 17:46

    Homologada a Transação PENAL

  • 13/10/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 17:19

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2021 16:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 06/10/2021 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 06/10/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/08/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 13/08/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 13/08/2021 12:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 12/08/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 06/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE EIDER TEIXEIRA ALVES

  • 04/08/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 19:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2021 15:23

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 13:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/07/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:49

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 07/07/2021 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2021 00:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2021 00:31

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 13/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EIDER TEIXEIRA ALVES

  • 09/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 23:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 23:25

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0019213-19.2020.8.16.0018   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/09/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   EIDER TEIXEIRA ALVES  Vistos e bem examinados os autos, 1.

    Noticiam os presentes autos os crimes de injúria e ameaça, previstos, respectivamente, nos artigos 140, caput, e 147 do Código Penal, cuja ação penal para o primeiro é privada e para o outro é pública condicionada à representação, conforme legislação em vigor, imputados ao noticiado EIDER TEIXEIRA ALVES pela vítima JURANEIS GOMES DE OLIVEIRA, em razão dos fatos ocorridos em 6.9.2020.

    Infere-se que a noticiante, por meio de sua defesa, requereu a determinação de medidas cautelares a seu favor em face do noticiado (evento 32).

    O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (seq. 36.1).

    A vítima/querelante ofereceu, em 5.03.2021, queixa-crime em face de EIDER TEIXEIRA ALVES, imputando-lhe os crimes de difamação e injúria, previstos respectivamente nos artigos 139 e 140, caput, ambos do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no mês de agosto/2020 e após a data de 6.09.2020 (seq. 46.1).

    Eis o breve relato.

    Decido.   2.

    Considerando que os crimes levados ao conhecimento da autoridade policial, prevê pena privativa de liberdade, cabível, no âmbito do Juizado Especial Criminal, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, consoante entendimento pacificado através do Enunciado 121 do Fonaje.

    As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade.

    Com o advento das Leis nº 12.403/2011 e nº 13.964/2019, necessidade e adequação passaram a ser referencias fundamentais na aplicação das novas medidas cautelares pessoais no processo penal, como se pode constatar da leitura dos incisos I e II do artigo 282 do Código de Processo Penal.

    Ambas as perspectivas acima referidas se reúnem no famoso princípio da proporcionalidade.

    Ademais, há indícios mínimos de materialidade, considerando a vasta documentação acostada aos autos.

    Isso pois, constata-se das circunstâncias do fato que o noticiado Eider Teixeira Alves em tese, através de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave contra Juraneis Gomes de Oliveira, dizendo-lhe que ‘iria lhe matar e estava esperando ele na casa dele, ia picotar ele de tiros, ia cortar a cabeça dele, e ia tomar o seu sangue, e levar a sua cabeça na mão’, ‘ia queimar a casa dele e queimar todos os seus carros, e se ele corresse e conseguisse escapar, ia atrás do pai dele que mora em Iguatemi pois sabe onde ele mora, e ia se vingar em cima de seu pai e iria matá-lo’, ‘ia atrás da filha do noticiante, e que iria levar o filho do noticiante junto para matar o noticiante’, ‘fez todo levantamento da vida do noticiante, sabe onde frequenta, sabe que horas sai e volta, e que se não lhe matasse na casa dele, lhe mataria dentro da igreja que o noticiante frequenta’, ‘se ele conseguisse escapar, era para sumir no mundo pois se ele ficar no mundo, ele ia encontrar ele em qualquer lugar do mundo para matá-lo, e que já era esposo da ex mulher do noticiante há quatro anos’.

    Além disso, salienta-se a gravidade das ameaças proferidas, bem como, da reiteração da conduta, posto que, conforme declarou a vítima, teve inclusive que mudar de endereço, deixar de comparecer ao seu trabalho e ainda deixar as atividades religiosas que habitualmente desenvolvia (seq. 25.1).

    Diante disso, as medidas são necessárias para evitar a prática de novos delitos por parte do noticiado, acautelando o meio social, devolvendo a vítima sua paz e serenidade, a fim de que ela possa voltar a sua rotina. 3.

    Assim sendo, para o caso em tela, mostra-se adequada e necessária a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II e III, consistente em impor ao noticiado: a) a proibição de manter contato com a noticiante, por qualquer meio, ou da mesma, e de seus familiares, se aproximar a uma distância mínimo de 300m (trezentos metros); b) se abstenha de manter contato com o requerente, inclusive por qualquer meio de comunicação, WhatsApp, facebook uma vez que presentes os requisitos legais do artigo 282 e seguintes, do Código de Processo Penal, com as ressalvas que em caso de descumprimento das obrigações impostas, nos termos do § 4º do referido artigo, o juiz poderá substituir a medida ou impor outra em cumulação. 4.

    Intime-se o(a) noticiante. 5.

    Intimem-se o(a) noticiado(a) pessoalmente, cientificando-o(a) de que o descumprimento de quaisquer das medidas supra determinada culminará com sua prisão. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7. Defiro nos termos do requerimento ministerial à seq. 50.1, a fim de conceder o prazo indicado para que a autoridade policial conclua todas as investigações. 8.

    Após, abra-se vistas ao parquet. 9.  Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado eletronicamente.

    Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:55

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:26

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2021 17:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 00:12

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 00:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EIDER TEIXEIRA ALVES

  • 26/02/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 17:43

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 26/02/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/02/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 17:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/02/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/02/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 08:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2020 16:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/11/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2020 14:18

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 09:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2020 10:29

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/11/2020 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/11/2020 11:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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