TJPR - 0001890-06.2011.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PILAO AMIDOS LTDA.

CNPJ: 85.777.217/0001-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 10.809.637/0001-87

KARINA FERNANDA SIMAS MOURAO

CPF *27.***.*79-67

PAULO RICARDO DA SILVA

CPF *11.***.*78-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 12:28

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2025 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 05:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2025 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2025 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 05:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE PILÃO AMIDOS LTDA.

  • 24/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 05:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 13:30

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 11:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/10/2024 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2024 17:32

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001710-19.2013.8.16.0086

  • 23/10/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 23/10/2024 16:06

    Baixa Definitiva

  • 23/10/2024 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2024 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2024 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DA SILVA

  • 22/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO

  • 22/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

  • 21/10/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO

  • 23/09/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 15:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/09/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/09/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 08:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/09/2024 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 18/09/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/09/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2024 15:09

    DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO

  • 16/09/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/09/2024 13:30

  • 16/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2024 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 10/09/2024 20:06

    DESIGNADO O JUÍZO {0} PARA RESOLVER, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES

  • 10/09/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2024 14:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/09/2024 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2024 13:21

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 13/08/2024 08:56

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 14:24

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/07/2024 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2024 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2024 15:51

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2024 15:24

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2024 17:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/04/2024 05:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PILÃO AMIDOS LTDA.

  • 28/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/09/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 14:37

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/03/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2023 17:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2023 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/08/2022 13:12

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 19/08/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/08/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2022 06:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DA SILVA

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO

  • 01/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

  • 07/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 02:36

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DA SILVA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 14:03

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2021

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DA SILVA

  • 29/07/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO

  • 27/07/2021 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Processo nº: 0001890-06.2011.8.16.0086 Autor(s): PILÃO AMIDOS LTDA.

    Réu(s): KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO              ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA              PAULO RICARDO DA SILVA   SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   Vistos e examinados os presentes autos de ação declaratória de nulidade de títulos de crédito c/c sustação de protesto, com pedido liminar, em que é Promovente PILÃO AMIDOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 85.***.***/0006-70, estabelecida na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 470, Bairro São José, nesta Cidade de Guaíra/PR. e Promovida ORBITAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.***.***/0001-87, com sede na Rua das Carmelitas, 3723, Boqueirão, Curitiba/PR e seus sócios KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO e PAULO RICARDO DA SILVA.          

    I - RELATÓRIO   Trata-se de ação declaratória de nulidade de títulos de crédito c/c sustação de protesto, com pedido liminar, proposta por PILÃO AMIDOS LTDA em face de ORBITAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO e PAULO RICARDO DA SILVA.   Pretende a empresa Requerente o cancelamento dos protestos dos títulos de crédito apontados junto ao Tabelionato de Protestos desta Comarca, com data de protocolização de 08/06/2011, no valor de R$ 5.285,94, sob alegação de que embora tenha efetuado a compra dos produtos descritos na Nota Fiscal Eletrônica nº 000598, não recebeu as mercadorias adquiridas e daí a não concretização do negócio de compra e venda. À causa, foi dado o valor de R$ 5.285,94.

    Com a inicial vieram os documentos das seqs. 1.1.   O pedido liminar foi deferido conforme R.

    Decisão da seq. 1.2.   Houve desconsideração da personalidade jurídica e os sócios precitados foram incluídos no polo passivo da demanda (seq. 80.1)   Citados (seq.137), os Réus apresentaram, por procurador nomeado, a contestação da seq.153.1.   Não havendo provas a serem produzidas, contados e preparados, vieram-me os autos para sentença.   Eis o sucinto relato.

    DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de ação declaratória de nulidade de títulos de crédito c/c sustação de protesto, com pedido liminar, proposta por PILÃO AMIDOS LTDA em face de ORBITAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO e PAULO RICARDO DA SILVA.   As condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual estão presentes, o que possibilidade o enfrentamento do mérito desta ação.   Convém frisar, de início, que competia à(s) Promovida(s) comprovar(em) que a(s) Parte(s) Promovente(s) teria efetivamente recebido a mercadoria que deu causa às cobranças levadas a protesto.   Contudo, não veio ao processo nenhuma prova contundente e/ou pertinente que demonstre que a(s) Parte(s) Promovente(s) seria devedora da importância que ensejou as cobranças, assim como nenhuma prova da entrega da(s) mercadoria(s) foi produzida pela Parte Ré.   Eis a presença da denominada desvantagem processual oriunda da conduta processual omissiva, segundo o que tem sido consagrado na doutrina processualista: - O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demonstrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende.[1]   Do contido nos autos, é possível constatar que a(s) Promovida(s) não logrou(aram) êxito em desconstituir o direito perquirido na inicial.  

    Por outro lado, a Promovente trouxe todo o conteúdo probatório que estava ao seu alcance, inclusive com e-mails (Autos nº 0001833-85.2011.8.16.0086) trocados com a Ré que evidenciam a ausência de entrega dos produtos, com os prepostos da Ré se comprometendo com os prejuízos causados pela demora.   Assim, imperiosa a procedência dos pedidos iniciais.   Cumprido, pois, o art. 93, inc.

    IX, da Constituição Federal.  

    III - DISPOSITIVO   Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art.487, inc.

    I, do Código de Processo Civil e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial para o fim de:   A) CONFIRMAR a liminar da seq.1.2, e DETERMINAR DEFINITIVAMENTE o CANCELAMENTO do protesto do título DMI 000598/CC, distribuídos no Tabelionato de Protestos desta Comarca sob nº 899/11.

    B) DECLARAR a NULIDADE das cobranças descritas no item anterior, em virtude da inexistência técnica de sua contratação;   C) CONDENAR a Parte Ré, ORBITAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO e PAULO RICARDO DA SILVA, ao pagamento integral das custas e despesas processuais e;   D) CONDENAR a Ré, ORBITAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO e PAULO RICARDO DA SILVA, ao pagamento dos honorários advocatícios do(a)(s) Dr(a)(s).

    Advogado(a)(s) da parte Autora, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2, do Código de Processo Civil, devidamente corrigida pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado desta sentença, atento ao trabalho desenvolvido pelo(a)(s) Causídico(a)(s), o tempo de duração da demanda, o zelo profissional e a importância da lide.   DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO   A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.   Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital.   Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".   Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor.   Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA – item 2.8, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial,  Dr.

    JOSÉ MAURO RECALDE a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em consonância com o inserto no art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, contados do trânsito em julgado desta sentença.   Cumpra-se a Portaria nº 01/2021 e o CNFJ da Eg.

    Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável.

    Oportunamente, após a varredura processual destinada ao levantamento de pendências processuais, o que deve ser certificado pela Secretaria, arquive-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Guaíra/PR, 07 de julho de 2021 (Autos nº 1890-06.2011). _______________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                        JUIZ DE DIREITO [1] JUNIOR, Nelson Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ed.

    São Paulo.

    Editora RT, 2008, p.610.  

  • 07/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/07/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 07/07/2021 08:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/07/2021 14:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/06/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 13:00

    Juntada de CUSTAS

  • 02/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Edificio do Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Processo nº: 0001890-06.2011.8.16.0086   Autor(s): PILÃO AMIDOS LTDA.

    Réu(s): KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO              ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA              PAULO RICARDO DA SILVA     Vistos etc...        1.

    Contados e preparados, voltem.   2.

    Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR – nesta data.   _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.

    JUIZ DE DIREITO.    

  • 29/04/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2021 08:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO

  • 06/02/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

  • 06/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DA SILVA

  • 29/01/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 21:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/10/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 13/10/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE KARINA FERNANDA SIMAS MOURÃO

  • 25/07/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO RICARDO DA SILVA

  • 25/07/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ORBITAL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

  • 18/07/2020 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 19:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/06/2020 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 08:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/04/2019 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/01/2019 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2019 10:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/01/2019 14:12

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 04:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2018 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 20:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/07/2018 14:32

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/07/2018 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/04/2018 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/03/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PILÃO AMIDOS LTDA.

  • 01/12/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2017 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2017 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 12:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2017 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2017 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 17:17

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2017 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2017 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 10:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/06/2017 14:19

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/05/2017 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 14:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2017 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/03/2017 14:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/03/2017 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2017 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/03/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/03/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 16/03/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/03/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 07/03/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 07/03/2017 13:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 07/03/2017 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 07/03/2017 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/01/2017 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/11/2016 08:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2016 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2016 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2016 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2016 16:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/10/2016 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2016 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2016 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/05/2016 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2016 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2016 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2016 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/03/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2016 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/11/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PILÃO AMIDOS LTDA.

  • 03/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2015 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2015 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2015 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2015 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2015 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2014 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2014 08:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2014 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2014 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2014 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 16:26

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 17/06/2014 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2014 08:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2014 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2014 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2014 16:58

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/03/2014 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2014 14:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001710-19.2013.8.16.0086

  • 14/03/2014 14:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/03/2014 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2014 17:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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