TJPR - 0024037-41.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Tito Campos de Paula

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELAIDE MACHADO DOS SANTOS

CPF *75.***.*90-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA BORGES

CPF *32.***.*69-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 13/07/2022 13:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DELAIDE MACHADO DOS SANTOS

  • 06/07/2022 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/05/2022 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DELAIDE MACHADO DOS SANTOS

  • 23/05/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 20:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DELAIDE MACHADO DOS SANTOS

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA BORGES

  • 02/03/2022 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 13:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/02/2022 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 16:57

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 22/10/2021 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2021 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DELAIDE MACHADO DOS SANTOS

  • 27/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R JU D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A E S T A D O D O P A R A N Á A Ç Ã O R E S C I S Ó R I A C Í V E L N º 0 0 2 4 0 3 7 - 4 1 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 0 , D A C O M A R C A D E F R A N S C I S C O B E L T R Ã O – 1 ª V A R A C Í V E L R E Q U E R E N T E : D E L A I D E M A C H A D O D O S S A N T O S R E Q U E R I D A : M Á R C I A B O R G E S 1 R E L A T O R : J U I Z S U B S T . 2 º G .

    R U Y A L V E S H E N R I Q U E S 1 .

    T r a t a - s e d e a ç ã o r e s c i s ó r i a a j u i z a d a p o r D e l a i d e M a c h a d o d o s S a n t o s e m f a c e d e M á r c i a B o r g e s , p o s t u l a n d o a r e s c i s ã o d a s e n t e n ç a p r o f e r i d a p e l o J u í z o d a 1 ª V a r a C í v e l d a C o m a r c a d e F r a n c i s c o B e l t r ã o / P R n o s a u t o s d e a ç ã o a n u l a t ó r i a d e e s c r i t u r a p ú b l i c a d e c o m p r a e v e n d a d e i m ó v e l s o b o n ° 0 0 1 3 8 4 0 - 5 5 . 2 0 1 0 . 8 . 1 6 . 0 0 8 3 , q u e j u l g o u i m p r o c e d e n t e o s p e d i d o s d o a u t o r D e l f i n o J o s é d o s S a n t o s p e l a d e c l a r a ç ã o d e n u l i d a d e d a e s c r i t u r a p ú b l i c a d e c o m p r o m i s s o d e c o m p r a e v e n d a d e i m ó v e l c o m a r é , s o b a r g u m e n t o d e q u e h o u v e v í c i o d e c o n s e n t i m e n t o , f r a u d e p r a t i c a d a p e l a r é e t e r c e i r o s e a u s ê n c i a d e p a g a m e n t o d o v a l o r a c o r d a d o ( m o v . 2 6 5 . 1 ) .

    A r e c o r r e n t e s e e n c o n t r a n a q u a l i d a d e d e h e r d e i r a / s u c e s s o r a d o E s p ó l i o d e D e l f i n o J o s é d o s S a n t o s f a l e c i d o e m 1 1 / 0 7 / 2 0 1 3 , c o n f o r m e d o c u m e n t a ç ã o e m a n e x o ( m o v . 1 . 3 ) .

    P l e i t e i a a r e q u e r e n t e q u e s e j a j u l g a d a p r o c e d e n t e a p r e s e n t e A ç ã o R e s c i s ó r i a p a r a o f i m d e r e s c i n d i r o r e f e r i d o j u l g a d o r e t o r n a n d o a o s t a t u s q u o a n t e , c o m f u l c r o n o a r t . 9 6 6 , i n c i s o s I I I e I V , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C í v e l c / c a r t . 1 . 6 4 7 , i n c i s o I , d o C ó d i g o C i v i l . 1 Em substituição ao Des.

    Tito Campos de Paula.

    I F T P O D E R JU D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A E S T A D O D O P A R A N Á A ç ã o R e s c i s ó r i a C í v e l n º 0 0 2 4 0 3 7 - 4 1 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 0 E D 1 f l s. 2 P a r a t a n t o , a l e g a e m s í n t e s e q u e . o S r D e l f i n o J o s é d o s S a n t o s e m 0 1 / 1 1 / 2 0 0 6 a l i e n o u p o r R $ 1 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( c e m m i l r e a i s ) à r é a t r a v é s d e E s c r i t u r a P ú b l i c a d e t e r r a s d e u m a á r e a q u e t i n h a t a m b é m c o m o p r o p r i e t á r i a , s u a e s p o s a T e r e z i n h a M a c h a d o d o s S a n t o s .

    A l e g a q u e o S r D e l f i n o e r a c a s a d o c o m a S r a T e r e z i n h a p e l o r e g i m e d a c o m u n h ã o u n i v e r s a l d e b e n s e n ã o o b s e r v o u o d i s p o s t o n o A r t . 1 . 6 4 7 d o C ó d i g o C i v i l B r a s i l e i r o q u e t a x a t i v a m e n t e p r o í b e q u e i s s o o c o r r a , n ã o c o n s t a n d o q u a l q u e r o b s e r v a ç ã o n a r e f e r i d a e s c r i t u r a o u e m q u a l q u e r o u t r o d o c u m e n t o q u e a S r a T e r e z i n h a t e n h a a u t o r i z a d o o u s e n e g a d o a a s s i n a r p o r q u a l q u e r m o t i v o n ã o j u s t i f i c á v e l q u e v i e s s e a s e r s u p r i d o a t r a v é s d e a u t o r i z a ç ã o j u d i c i a l .

    A d u z a i n d a q u e , f i c o u e s t a m p a d o q u e a p a r t e r e q u e r i d a a r t i c u l o u d o l o s a m e n t e p a r a d a r u m a c a r a d e v e r a c i d a d e à a l i e n a ç ã o , p o i s l e v o u n a r e s i d ê n c i a d o S r D e l f i n o a E s c r i t u r a p a r a s e r a s s i n a d a , n ã o p a g o u o p r e ç o d a a v e n ç a , n ã o p r o v o u q u e p a g o u n o s r e f e r i d o s a u t o s , p o u c o s e i m p o r t o u e m e x i g i r a a s s i n a t u r a d a S r a T e r e z i n h a , p o i s s a b i a q u e n ã o c o n s e g u i r i a , u m a v e z q u e t i n h a c i ê n c i a q u e e r a f r a u d e , c o n t a n d o c o m a s o r t e , p o i s c o m o p r o v a d o n o s a u t o s o S r D e l f i n o , j á d e b i l i t a d o p o r q u e s t õ e s d e s a ú d e , a l é m d a i d a d e a v a n ç a d a ( 8 4 a n o s n a d a t a d o s f a t o s ) p o d e r i a f a l e c e r l o g o u m a v e z q u e j á n o o u t r o d i a i n t e r n a r a - s e p a r a c i r u r g i a .

    R e q u e r a i n d a a r e c o r r e n t e , a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o d a g r a t u i d a d e d e j u s t i ç a u m a v e z q u e a m e s m a n ã o p o s s u i c o n d i ç õ e s d e a r c a r c o m a s c u s t a s p r o c e s s u a i s e d e m a i s e m o l u m e n t o s s e m c o m p r o m e t e r a s u a s u b s i s t ê n c i a . 2 .

    D i s p õ e o a r t i g o 9 8 , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , q u e “ a p e s s o a n a t u r a l o u j u r í d i c a , b r a s i l e i r a o u e s t r a n g e i r a , c o m i n s u f i c i ê n c i a d e P O D E R JU D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A E S T A D O D O P A R A N Á A ç ã o R e s c i s ó r i a C í v e l n º 0 0 2 4 0 3 7 - 4 1 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 0 E D 1 f l s. 3 r e c u r s o s p a r a p a g a r a s c u s t a s , a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s e o s h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s t e m d i r e i t o à g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a , n a f o r m a d a l e i ” , s e n d o c e r t o q u e , n a f o r m a d o a r t . 9 9 , § 3 º , “ p r e s u m e - s e v e r d a d e i r a a a l e g a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e d u z i d a e x c l u s i v a m e n t e p o r p e s s o a n a t u r a l ” .

    D e s s a f o r m a , s a b e - s e q u e , c o m o r e g r a , a c o n c e s s ã o d o b e n e f í c i o d a g r a t u i d a d e d a j u s t i ç a e n c o n t r a - s e c o n d i c i o n a d a à d e c l a r a ç ã o d a p a r t e d e n ã o p o s s u i r c o n d i ç õ e s d e s u p o r t a r a s c u s t a s p r o c e s s u a i s s e m c o l o c a r e m r i s c o o s e u s u s t e n t o e o d e s u a f a m í l i a , p r e s u m i n d o - s e , e m p r i n c í p i o , c o m o v e r d a d e i r a a a l e g a ç ã o d e i n s u f i c i ê n c i a d e d u z i d a e x c l u s i v a m e n t e p o r p e s s o a n a t u r a l , c o n f o r m e a r t . 9 9 , § 3 º , d o C P C .

    C o n t u d o , n ã o se co n v e n ce n d o o m a g i st r a d o d a si m p l e s a l e g a çã o , p o d e e x i g i r a co m p r o v a çã o d e si t u a çã o d e h i p o ssu f i ci ê n ci a , m e d i a n t e d ú v i d a f u n d a d a n o t o ca n t e a v e r a ci d a d e d a a l e g a çã o , co n f o r m e d i sp o st o n o a r t . 9 9 , § 2 º , d o C P C .

    I sso p o r q u e a d e cl a r a çã o d e h i p o ssu f i ci ê n ci a o st e n t a p r e su n çã o j u r i s t a n t u m , i st o é , r e l a t i v a d e v e r a ci d a d e , a ssi m , p o d e n d o se r e x i g i d a a co m p r o v a çã o e f e t i v a d a si t u a çã o d e n e ce ssi d a d e .

    S o b r e o t e m a , a ssi m j á se m a n i f e st o u o S u p e r i o r T r i b u n a l d e Ju st i ça , o q u a l r e co n h e ce u a r e l a t i v i d a d e d a d e cl a r a çã o d e h i p o ssu f i ci ê n ci a f i r m a d a p e l a p a r t e : A G R A V O I N T E R N O N O A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L .

    H I P O S S U F I C I Ê N C I A N Ã O C O M P R O V A D A .

    P R E S U N Ç Ã O R E L A T I V A .

    C A R Ê N C I A D E D I R E I T O À G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A .

    R E V I S Ã O .

    I M P O S S I B I L I D A D E .

    S Ú M U L A 7 / S T J .

    A G R A V O I N T E R N O D E S P R O V I D O . 1 .

    D e a c o r d o c o m P O D E R JU D I C I Á R I O T R I B U N A L D E J U S T I Ç A E S T A D O D O P A R A N Á A ç ã o R e s c i s ó r i a C í v e l n º 0 0 2 4 0 3 7 - 4 1 . 2 0 2 1 . 8 . 1 6 . 0 0 0 0 E D 1 f l s. 4 e n t e n d i m e n t o f i r m a d o n e s t a C o r t e , a d e c l a r a ç ã o d e p o b r e z a , c o m o i n t u i t o d e o b t e r o s b e n e f í c i o s d a a s s i s t ê n c i a j u d i c i á r i a g r a t u i t a , g o z a d e p r e s u n ç ã o r e l a t i v a . 2 .

    T e n d o o T r i b u n a l d e o r i g e m e n t e n d i d o q u e o s o r a a g r a v a n t e s n ã o t e r i a m c o m p r o v a d o a s u a h i p o s s u f i c i ê n c i a , a r e v i s ã o d a c o n v i c ç ã o f o r m a d a d e m a n d a r i a o r e e x a m e d e f a t o s e p r o v a s , p r o v i d ê n c i a v e d a d a n a v i a e l e i t a , a n t e a i n c i d ê n c i a d o e n u n c i a d o n . 7 d a S ú m u l a d o S T J . 3 .

    A g r a v o i n t e r n o d e s p r o v i d o . ( A g I n t n o A R E s p 1 7 3 9 3 8 8 / S P , R e l .

    M i n i s t r o M A R C O A U R É L I O B E L L I Z Z E , T E R C E I R A T U R M A , j u l g a d o e m 0 1 / 0 3 / 2 0 2 1 , D J e 1 2 / 0 3 / 2 0 2 1 ) . ( n e g r i t e i ) N o p r e se n t e ca so , a r e q u e r e n t e n ã o t r o u x e q u a i sq u e r d o cu m e n t o s a p t o s a co m p r o v a r e m a a l e g a d a si t u a çã o d e h i p o ssu f i ci ê n ci a .

    A ssi m , a u se n t e s n o s a u t o s e l e m e n t o s su f i ci e n t e s a a u t o r i za r a co n ce ss ã o d e p r o n t o d o b e n e f í ci o p l e i t e a d o , n o s t e r m o s d o a r t . 9 9 , § 2 º , d o C P C , se f a z n e ce ss á r i a a p r é v i a i n t i m a çã o d o r e q u e r e n t e p a r a co m p r o v a r o p r e e n ch i m e n t o d o s p r e ssu p o st o s l e g a i s p a r a a co n ce ss ã o d a g r a t u i d a d e d a j u st i ça . 3 .

    P o r t a n t o , i n t i m e - s e a a u t o r a p a r a q u e , n o p r a zo d e 0 5 ( c i n c o ) d i a s, co m p r o v e m e d i a n t e d o cu m e n t a çã o i d ô n e a a a l e g a d a h i p o ssu f i ci ê n ci a e co n ô m i ca e a i m p o ssi b i l i d a d e d e a r ca r co m a s cu st a s p r o ce ssu a i s, so b p e n a d e i n d e f e r i m e n t o d a g r a t u i d a d e d a j u st i ça .

    I n t i m e m - se .

    C u r i t i b a , 2 8 d e a b r i l d e 2 0 2 1 .

    Ju i z S u b st . 2 º G .

    R U Y A L V E S H E N R I Q U E S F I L H O R e l a t o r

  • 29/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 08:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/04/2021 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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