TJPR - 0001774-40.2014.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADELIR MORAIS DE ANDRADE

CPF *49.***.*74-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 14:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2025 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 14:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/06/2025 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2025 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2025 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 18/06/2025 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 18/06/2025 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2021

  • 18/06/2025 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 04/06/2025 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 04/06/2025 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 04/06/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2025

  • 04/06/2025 15:16

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 15:16

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 15:16

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2022 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/05/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 18/05/2022 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:08

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 18/04/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 12:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/04/2022 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/04/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 15:09

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2022 15:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2022 15:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/03/2022 12:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/03/2022 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2022 11:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/02/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 16/02/2022 16:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:26

    Juntada de PARECER

  • 01/02/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 14/12/2021 16:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2021 16:13

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2021 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/12/2021 16:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 11:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/10/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 18/10/2021 19:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2021 17:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 22:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/06/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 17:46

    Juntada de PARECER

  • 23/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 17:07

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/05/2021 16:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/05/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2021 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001774-40.2014.8.16.0071 Processo:   0001774-40.2014.8.16.0071 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   29/06/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) RUA MANOEL FERREIRA BELLO, 123 - CENTRO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - Telefone: (46)3252-1994 Réu(s):   ADELIR MORAIS DE ANDRADE (RG: 43763580 SSP/PR e CPF/CNPJ: *49.***.*74-68) Rua Princesa Isabel, 9 - Distrito de Ipoméia - RIO DAS ANTAS/SC - CEP: 89.550-000       DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Trata-se de recurso em sentido estrito interposto na seq. 212.1, já acompanhado das razões recursais.

    Na seq. 218.1 o Ministério Público apresentou contrarrazões.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Reapreciando a questão decidida, na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos[i]. 3.

    Remetam-se os autos, nos termos do artigo supracitado, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. 4.

    Diligências necessárias.

    Clevelândia, datado eletronicamente.   (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito     [i] RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

    ART. 589 DO CPP.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (STJ HC n. 66.560-SC, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 23/04/2018).

  • 28/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 19:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 09:44

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 15:39

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:39

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/04/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:14

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/03/2021 19:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 16/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 05/02/2021 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/02/2021 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/02/2021 18:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/02/2021 23:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 23:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 19:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 18:54

    Expedição de Carta precatória

  • 21/01/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 17:54

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 01/12/2020 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2020 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2020

  • 01/12/2020 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 04/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 12:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/08/2020 13:19

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 19/08/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 06:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 03/08/2020 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2020 13:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/07/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:14

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 11:14

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2020 12:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/06/2020 10:15

    Recebidos os autos

  • 11/06/2020 10:15

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 02/06/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2020 15:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/06/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 19:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 26/05/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2020 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/05/2020 17:51

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 18:31

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 18:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2020 16:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2020 15:57

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2020 14:51

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/01/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 14:14

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 24/11/2019 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 16:41

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2019 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 18:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 17:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/09/2019 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2019 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2019 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/08/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2019 15:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2019 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2019 17:06

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/08/2019 16:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/08/2019 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/08/2019 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 17:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 17:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/08/2019 16:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 14:19

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2019 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2019 18:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/02/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 11:48

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/01/2019 11:48

    Expedição de Carta precatória

  • 30/01/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 18:17

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/01/2019 18:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/01/2019 18:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/01/2019 18:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/01/2019 18:16

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/01/2019 18:10

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 29/01/2019 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 12:35

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ADELIR MORAIS DE ANDRADE

  • 29/11/2018 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/11/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 17:39

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 09/11/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/11/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 18:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 11:44

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2018 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 09:41

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 18:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2018 17:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2018 12:52

    Expedição de Carta precatória

  • 27/06/2018 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2018 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2018 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/06/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 08:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/05/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/05/2018 16:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 16:10

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2018 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2018 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2018 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2018 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2018 15:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2018 15:19

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 24/04/2018 14:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/04/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2017 18:46

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/02/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2014 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2014 15:30

    Recebidos os autos

  • 17/09/2014 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2014 13:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 13:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 13:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 13:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 13:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 13:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 12:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 12:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/09/2014 12:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/09/2014 18:53

    Recebidos os autos

  • 16/09/2014 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2014 18:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2014 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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