TJPR - 0010644-29.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS RAFAEL DE LIMA VIDAL

CPF *02.***.*30-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS – FUNAD

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 22:40

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 22:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/08/2022 22:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 18:47

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/08/2022 18:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/08/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 04/07/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 08:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 15:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 18:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/01/2022 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/11/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 02/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/07/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/06/2021 02:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 24/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 24/05/2021 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2021

  • 11/05/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0010644-29.2020.8.16.0018   Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   02/07/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   CARLOS RAFAEL DE LIMA VIDAL  Vistos e examinados estes autos: 1.

    Trata-se de autos instaurados para apurar os crimes de previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 28 da Lei nº. 11.343/2006, cuja ação penal para ambos é pública incondicionada, praticados, em tese, pelo noticiado CARLOS RAFAEL DE LIMA VIDAL, pelos fatos ocorridos em 02.07.2020.

    No que se refere ao crime de dirigir veículo automotor em via publica sem devida permissão ou habilitação, foi homologado o arquivamento, ante a atipicidade da conduta (seq. 25.1).

    A transação penal consistente na advertência sobre os efeitos das drogas, foi oferecida e aceita pelo noticiado (seq. 37.1).

    Em assim sendo, homologo a transação penal e declaro extinta a punibilidade do beneficiário CARLOS RAFAEL DE LIMA VIDAL.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Intimem-se.

    Cumpra-se o disposto Capítulo 17 Seção 03, Subseção 08 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.

    Dito isso, considerando que trata-se de uma das condições estipuladas, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nos autos, tudo nos termos do Código de Normas, devendo ser observado os procedimentos estabelecidos em lei, informando previamente este Juízo e o Ministério Público quanto à data designada para a incineração, com oportuno encaminhamento dos respectivos autos. 3.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 4.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Maringá, datado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 18:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/04/2021 10:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 07/04/2021 18:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 18:44

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/04/2021 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 08:48

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 08:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 16:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2020 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/11/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 11:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 15:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/11/2020 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 12:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 05/11/2020 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2020 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 18:31

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2020 17:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/07/2020 10:44

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:43

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 22/07/2020 10:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/07/2020 10:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/07/2020 11:21

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/07/2020 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/07/2020 01:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/07/2020 01:13

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 01:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 01:13

    Distribuído por sorteio

  • 03/07/2020 01:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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