06/05/2024 18:51

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 18:51

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 17:25

Recebidos os autos
22/04/2024 17:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/04/2024 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2024 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2024
19/04/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
11/04/2024 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2024 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 16:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:27

Conclusos para despacho
24/01/2024 03:46

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
01/12/2023 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 13:26

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 18:04

INDEFERIDO O PEDIDO
16/08/2023 17:09

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
13/07/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 15:18

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/04/2023 13:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
08/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:11

Recebidos os autos
02/02/2023 15:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
02/02/2023 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/01/2023 18:20

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:49

Recebidos os autos
29/11/2022 16:49

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/11/2022 14:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
25/11/2022 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2022 14:47

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JHENIFER THAIS ALVES RODRIGUES
18/10/2022 12:50

Recebidos os autos
18/10/2022 12:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/10/2022 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2022 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/08/2022 13:05

Conclusos para despacho
16/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
01/07/2022 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS
16/05/2022 17:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/04/2022 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/04/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 16:56

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 17:37

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS
25/01/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
15/12/2021 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2021 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 03:32

DECORRIDO PRAZO DE BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS
10/12/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/11/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 10:40

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 12:17

Conclusos para despacho
18/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
16/11/2021 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/11/2021 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/11/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2021 02:18

DECORRIDO PRAZO DE JHENIFER THAIS ALVES RODRIGUES
08/10/2021 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
24/09/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 21:37

Recebidos os autos
17/09/2021 21:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/09/2021 20:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/09/2021 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
14/09/2021 13:47

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2021 17:03

Conclusos para despacho
02/09/2021 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/08/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED
05/07/2021 15:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
05/07/2021 15:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/07/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/06/2021 17:44

Recebidos os autos
10/06/2021 17:44

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
10/06/2021 15:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
11/05/2021 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2021 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/05/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0004533-56.2019.8.16.0182 Processo: 0004533-56.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Executado(s): 1.

Indefiro o pedido de seq. 112 de penhora on-line de forma concomitante em todas as contas do executado localizadas no sistema Sisbajud. O art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), que entrou em vigência a partir de janeiro/2020, tipifica como ilícito penal o ato de: “Decretar em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” Pois bem.

O procedimento para realização de penhora on-line no sistema Sisbajud (antigo Bacenjud) depende de autorização do magistrado, o qual emite ordem ao Banco Central para localização de ativos financeiros em nome do executado no valor do débito exequendo.

O Banco Central, por sua vez, repassa eletronicamente a ordem judicial às diversas instituições bancárias, que consequentemente cumprem o bloqueio dos valores solicitados. Contudo, inobstante a ordem emitida pelo magistrado ser restrita ao valor necessário para a satisfação do débito/execução, o bloqueio de valores pode incidir sobre várias contas bancárias de titularidade do executado que tiverem o saldo solicitado, pois o sistema Sisbajud, inicialmente, repassa de forma automática e indistinta a ordem de bloqueio judicial aos bancos, os quais promovem a busca de contas e de valores e procedem ao respectivo bloqueio. Após emitida a ordem pelo juiz, o período entre o repasse da solicitação pelo Banco Central, cumprimento do bloqueio e a comunicação da efetivação do ordenado pelos bancos fogem ao controle do magistrado, vez que tais procedimentos são geridos automaticamente pelo sistema Sisbajud, inviabilizando o juízo de impedir eventuais bloqueios de valores que excedem o necessário, bem como de constatar e corrigir, de plano, tais excessos. Sendo assim, diante das peculiaridades do sistema conveniado, principalmente da impossibilidade de evitar a ocorrência de bloqueio de valores em excesso (já que o sistema pode efetuar o bloqueio do valor do débito em duas ou mais contas em que o executado tiver saldo) e da ausência de previsibilidade do prazo em que este excesso será desbloqueado, não há como proceder a penhora de valores em contas indistintas e de forma concomitante pelo sistema Sisbajud, sob pena, infelizmente, de incorrer, em tese, na conduta tipificada no art. 36 da Lei 13.869/19. Além do mais, considerando o exíguo período de vigência da referida lei, e diante das diversas discussões sobre seu conteúdo, ainda não há qualquer entendimento sedimentado na jurisprudência acerca da criminalização ou não da conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade dos ativos financeiros nos moldes do procedimento acima citado, tampouco houve análise pelo Supremo Tribunal Federal das ADI’s já propostas em face da Lei 13.869/19, sequer dos pedidos liminares.

Veja-se que não é pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ONLINE.

SISTEMA BACENJUD.

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO ATÉ POSIÇÃO DO E.

STF ACERCA DA MATÉRIA.

ADI?S Nº 6238 E Nº 6239.1.

A Lei de Abuso de Autoridade, no seu art. 36, criminaliza a seguinte conduta ?Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la? .2.

A lei não esclarece qual o alcance das expressões ?exacerbadamente? e ?excessividade da medida?.

Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal .3.

A norma, portanto, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos.

Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio online .4.

Até que haja posicionamento da Corte Suprema nas ADI?s 6238 e 6239, considerando os termos da Lei de Abuso de Autoridade, recentemente aprovada, não se mostra possível, por ora, a determinação de Bacenjud.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: *00.***.*62-47 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 17/11/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS NO SISTEMA BACENJUD - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO.

O art. 36 da Lei 13.869/2019 não tipifica a conduta do magistrado que apenas realiza consulta, em procedimentos de execução, ao sistema Bacenjud; sendo necessária, para a configuração do crime, a existência de dolo somada a determinados elementos subjetivos especiais do injusto.

Considerando que a penhora em dinheiro prefere aos demais meios expropriatórios, é perfeitamente cabível a determinação de bloqueio por sistema eletrônico, conforme dispõem os artigos 835 e 854 do CPC, nos limites do valor exequendo. (TJ-MG - AI: 10240160006468001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de Publicação: 16/07/2020) 2.

Por fim, saliento que o indeferimento da penhora on-line através do procedimento explicitado acima não esgota a possibilidade de constrição de ativos financeiros do executado, tampouco fere a ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC ou prejudica o direito do credor, pois já deferida a penhora on-line de forma diversa no sistema Sisbajud, por conta específica, conforme decisão de seq. 108. 3.

Assim, ao exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o item 4 da referida decisão, informando sobre qual conta específica requer que recaia a penhora, considerando a localização das contas bancárias através do sistema Sisbajud à seq. 109. 4.

Intimem-se. Curitiba, 16 de abril de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
16/04/2021 18:23

INDEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
15/04/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
13/04/2021 12:12

Conclusos para despacho
13/04/2021 12:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/04/2021 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/03/2021 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/03/2021 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/03/2021 14:44

Conclusos para despacho
24/03/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 15:53

Conclusos para despacho
08/03/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2020 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2020 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
06/05/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
27/04/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 19:52

Conclusos para despacho
24/04/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2020 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2020 16:30

Conclusos para despacho
23/04/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 17:20

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
24/03/2020 17:50

Recebidos os autos
24/03/2020 17:50

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
24/03/2020 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/03/2020 16:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2020 14:52

Conclusos para despacho
09/03/2020 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
03/03/2020 17:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/01/2020 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/01/2020 12:42

Conclusos para despacho
09/01/2020 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2019 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO
06/11/2019 13:55

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO
21/10/2019 17:21

Recebidos os autos
21/10/2019 17:21

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/10/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/10/2019 17:23

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/10/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE JHENIFER THAIS ALVES RODRIGUES
07/10/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 17:22

Recebidos os autos
04/09/2019 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
04/09/2019 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2019 14:15

Conclusos para despacho
04/09/2019 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2019 14:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/09/2019 14:14

Processo Reativado
03/09/2019 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2019 14:10

Arquivado Definitivamente
02/08/2019 14:10

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:43

Recebidos os autos
01/08/2019 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/07/2019 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/07/2019 13:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2019
31/07/2019 13:05

Processo Reativado
31/07/2019 13:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2019 13:05

Homologada a Transação
31/07/2019 13:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
24/06/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 15:37

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/05/2019 15:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
16/04/2019 16:09

Recebidos os autos
16/04/2019 16:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/04/2019 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
11/04/2019 16:04

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2019 15:34

Conclusos para despacho
08/04/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 16:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/03/2019 16:32

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
07/03/2019 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/02/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 14:03

Conclusos para despacho
26/02/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO CHAGAS DE CARVALHO
25/02/2019 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2019 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 18:54

Juntada de Certidão
21/02/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2019 18:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
21/02/2019 18:49

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
11/02/2019 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2019 09:48

Recebidos os autos
06/02/2019 09:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/02/2019 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
05/02/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 12:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
05/02/2019 12:48

Recebidos os autos
05/02/2019 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/02/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2019 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
06/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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