TJPR - 0001986-30.2020.8.16.0078

1ª instância - Curiuva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUMBERTO MENDES DA SILVA

CPF *85.***.*31-31

Advogados

THAYNA VANESSA CAMPOS MACIEL ZATTONI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2025 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:52

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2025 16:47

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 12/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 14:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2025 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2025 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2025 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2025 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 18:07

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 28/05/2025 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 13:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 20:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 20:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2024 14:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2024 11:36

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 20:51

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 20:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2024 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 15:54

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2024 20:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2024 20:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/07/2024 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 15:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/07/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/07/2024 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 17:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2024 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 10/06/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2024

  • 10/06/2024 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2024

  • 10/06/2024 15:11

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 29/04/2024 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2024 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2024 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2024 16:04

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 17:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 15:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 02:02

    Recebidos os autos

  • 07/09/2023 02:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/09/2023 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2023 18:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/08/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2023 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/08/2023 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/08/2023 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 12:52

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/08/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 14/08/2023 17:05

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 14:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 17/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/07/2023 14:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/07/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 21/06/2023 14:08

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2023 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/06/2023 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/06/2023 15:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2023 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/05/2023 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/05/2023 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/05/2023 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2023 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2023 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2023 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 13/04/2023 18:53

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2023 18:53

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/03/2023 18:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/03/2023 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/03/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/02/2023 18:38

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 17:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2022 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 05/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 14:08

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2022 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/06/2022 10:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 09:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/05/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/04/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/02/2022 15:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/10/2021 15:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 11:15

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001986-30.2020.8.16.0078 Processo:   0001986-30.2020.8.16.0078 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   08/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUCIANO DA SILVA Réu(s):   HUMBERTO MENDES DA SILVA DECISÃO Vistos, De início, acolho a manifestação do Ministério Público e reputo incabível acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal, ante o contido em sua folha de antecedentes criminais.

    Pelo mesmo motivo o acusado também não faz jus a proposta de suspensão condicional do processo ou transação penal.

    Posto isto, RECEBO a denúncia contra HUMBERTO MENDES DA SILVA, qualificado nos autos, acusado de infração ao art. 171 do Código Penal.

    A vítima representou contra o investigado (seq. 1.13).

    A materialidade e os indícios de autoria estão presentes no caderno investigatório.

    A peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do CPP.

    Anote-se.

    Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal).

    Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade.

    Aparentemente estão ausentes as hipóteses que autorizam a rejeição da peça vestibular acusatória, nos termos do art. 395 do CPP.

    A ação seguirá pelo rito comum ordinário, nos termos do art. 394, §1º, I do Código de Processo Penal.

    Comunique-se nos termos do Código de Normas e demais atos normativos.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, nos termos do art. 396-A e com as advertências dos art. 367 e art. 387, IV, todos do Código de Processo Penal.

    Decorrido o prazo legal ou declarando o acusado que deseja a nomeação de advogado, desde já delego à serventia a nomeação de defensor dativo ao(s) réu(s), observando-se a lista de advogados inscritos para atuar na Comarca, ressaltando que honorários lhe serão arbitrados ao final do processo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Curiúva, data da assinatura digital.   Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

  • 29/04/2021 22:36

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 22:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/04/2021 22:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 14:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/02/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2020 13:41

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 13:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/12/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 14:39

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/12/2020 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 17:08

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/12/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/12/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 18:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/12/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2020 17:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/12/2020 17:20

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 17:13

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/12/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2020 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 09:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/12/2020 02:22

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 02:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/12/2020 02:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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