TJPR - 0008660-75.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RENATO PADILHA

CPF *25.***.*97-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

CNPJ: 80.257.355/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 15:11

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/09/2022 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 16/09/2022 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 16/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RENATO PADILHA

  • 01/08/2022 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 19:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2021 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/08/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RENATO PADILHA

  • 22/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 09/08/2021 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 09/08/2021 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 18/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 01/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RENATO PADILHA

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008660-75.2018.8.16.0019 Processo:   0008660-75.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$10.571,99 Polo Ativo(s):   JOSÉ RENATO PADILHA Polo Passivo(s):   UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Universidade Estadual de Ponta Grossa apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 16.1), alegando, em resumo: a) os valores deverão ser atualizados até junho de 2009 pelo INPC, a partir de julho até 25.03.2015 pela remuneração básica da caderneta de poupança, e a partir de 26.03.2015 pelo IPCA-E; b) os juros deverão ser calculados na base de 0,5% ao mês; c) os valores devem ser com base na diferença entre o valor pago e o devido, de forma proporcional nos períodos de férias e décimo terceiro; d) é indevido o pagamento juros de mora no período entre a homologação dos cálculos e a expedição do precatório; e) excesso de execução, eis que o valor devido perfaz a quantia de R$9.068,70 (nove mil e sessenta e oito, reais e setenta centavos).

    O exequente manifestou-se sobre a impugnação no mov. 27.1.

    A contadora do juízo apresentou o cálculo no mov. 29.1 e retificou o parecer contábil no mov. 54.1. É o relatório.

    DECIDO O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870947, alterou e consolidou os índices de correção e juros contra à Fazenda Pública em condenações não tributárias.

    A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza a aplicação de imediato do entendimento nas causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.

    Ademais, eventual modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade diz respeito à aplicação da TR aos créditos já inscritos em precatório, não se aplicando nos casos em andamento, como é o presente caso.

    Cumpre destacar, ainda, que a aplicação do IPCA-e nas execuções em curso não ofende a coisa julgada, eis que o índice previsto no título exequendo foi declarado inconstitucional.

    Nesse sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO.

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

    ADOÇÃO.

    COISA JULGADA.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1.

    Não afronta à coisa julgada, a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente. 2.

    Nos termos do julgamento do RE nº 870947/SE (tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e.

    Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09 (TRF4, Ap.

    Cív. 5025746-10.2017.4.04.9999, 5ª Turma, d.j. 10/10/2017).

    Desse modo, o cálculo apresentado pela Analista Contadora está de acordo com os ditames de correção monetária e juros de mora.

    Verifica-se que no cálculo da Analista Contadora foi analisada a proporcionalidade do décimo terceiro salário e do terço de férias, observando os períodos em foi recebido o adicional, concluindo que houve excesso de execução no valor de R$1.499,36 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

    Diante disso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução em relação ao exequente no valor de R$1.499,36 (hum mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

    Condeno a parte exequente/impugnada no pagamento das custas processuais relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça) e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso (proveito econômico obtido com a impugnação), levando em conta o disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2.

    Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$9.072,63 (nove mil e setenta e dois reais e sessenta e três centavos) atualizado até julho de 2019, acrescido despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor apresentadas no mov.37.1. 3.

    Com o trânsito em julgado da homologação, EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório Requisitório, dirigida à autoridade competente – instruindo-a com certidão do cartório demonstrando o trânsito em julgado da decisão e a liquidez do débito – para pagamento dentro do prazo legal do principal e das custas processuais mediante depósito, em conta à disposição deste Juízo.

    Conste do ofício que decorrido o prazo SEM O PAGAMENTO INTEGRAL ATUALIZADO, será realizado o sequestro via convênio Sisbajud, respeitado o valor limite para pagamento através de RPV.

    Verificado e certificado que o pagamento não foi atualizado, encaminhe-se para a conta do valor remanescente com a atualização, vindo conclusos para o sequestro. 4.

    No mais, aguarde-se o pagamento com os autos em arquivo ou eventual manifestação das partes.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 21:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 13:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/02/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RENATO PADILHA

  • 24/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 16:03

    A partir de 27/11/2019 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 13/12/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:04

    Recurso Especial repetitivo

  • 27/11/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 15:13

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 08/11/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RENATO PADILHA

  • 01/11/2019 17:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 10/07/2019 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 04/02/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2019 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/09/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 28/08/2018 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 10:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2018 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA

  • 02/05/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/04/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ RENATO PADILHA

  • 07/04/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 19:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2018 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2018 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2018 16:17

    APENSADO AO PROCESSO 0007754-61.2013.8.16.0019

  • 26/03/2018 16:17

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/03/2018 10:16

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 10:16

    Distribuído por dependência

  • 23/03/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2018

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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