TJPR - 0005146-03.2020.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO HENRIQUE ALVES

CPF *12.***.*40-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2022 17:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2022 09:36

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2022 16:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 15/06/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/02/2022 16:03

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/02/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/02/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2021

  • 13/12/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 13/12/2021 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 10/12/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2021 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 22:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2021 13:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 08/11/2021 12:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 04/11/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:32

    Juntada de REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/10/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 18:04

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 13/08/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 11:32

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:09

    Juntada de PARECER

  • 03/05/2021 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005146-03.2020.8.16.0098 Processo:   0005146-03.2020.8.16.0098 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   12/10/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   Roberto Henrique Alves

    Vistos. 1.

    Diante do interesse do noticiado, e da anuência do Ministério Público, ACOLHO o pedido apresentado nos autos, para substituir a prestação pecuniária pela prestação de serviço à comunidade, o que faço com fundamento no Enunciado 68 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 68 – É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC).

    Deste modo, o noticiado ROBERTO HENRIQUE ALVES deverá prestar serviço à comunidade no Cemitério Municipal, em decorrência da atual pandemia do novo coronavírus (COVID-19), durante um mês, por seis horas semanais (mov. 42.1). 2.

    Intime-se o noticiado, via WhatsApp (mov. 25.1), assim como o Patronato Municipal e o Ministério Público.

    O noticiado deverá ser advertido de que sua contumácia em não cumprir com os termos do referido benefício acarretará a sua revogação e consequente prosseguimento do feito. 3.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho, 22 de abril de 2021.   Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

  • 29/04/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 23/04/2021 15:47

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/04/2021 11:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 05/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 15:30

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/02/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/02/2021 20:12

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 17/02/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 14:17

    Juntada de PARECER

  • 09/02/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 04/02/2021 19:24

    Homologada a Transação

  • 04/02/2021 19:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/01/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 14:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 14:50

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/12/2020 11:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/11/2020 11:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/11/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 30/11/2020 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 11:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/11/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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