TJPR - 0002811-60.2008.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERCINO FRANCISCO DA SILVA

CPF *44.***.*35-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2022 10:12

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/11/2022 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 14:24

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 07/11/2022 16:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 11:13

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 25/10/2022 15:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 09:19

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/10/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2022 12:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/09/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/08/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 10:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/08/2022 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 08:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 08:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2022 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 11:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 10:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 10:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/01/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 07:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 22/11/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 19/10/2021 09:14

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 09:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/09/2021 12:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:16

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 28/05/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE GERCINO FRANCISCO DA SILVA

  • 17/05/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos n. 0002811-60.2008.8.16.0056 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2008 (evento 1.1 – p. 2) pelo Município de Cambé/PR em face de Gercino Francisco da Silva.

    Expedido mandado, a citação do executado restou infrutífera, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o imóvel se trata de terreno vazio e o executado desconhecido no local (evento 1.1 – p. 9).

    Intimada, o exequente devolveu os autos sem apresentar manifestação (evento 1.1 – p. 10/12).

    Em razão disso, na data de 09.08.2013, o feito foi extinto sem resolução do mérito (evento 1.2 – p. 1/2).

    O Município interpôs apelação (evento 1.2 – p. 8/11), que restou provida, anulando-se a sentença (evento 8.1).

    Dando prosseguimento ao feito, o Município requereu a pesquisa de endereço do executado via Infojud, bem como juntou matrícula do imóvel (evento 11.1).

    Contudo, o pedido foi indeferido, vez que imprescindível o CPF do executado para realização da busca (evento 13.1).

    Assim, o exequente pugnou pela citação por edital do executado (evento 16.1).

    O pedido foi indeferido, sendo determinada a expedição de ofício à Sanepar, Brasil Telecom, GVT e consulta via Infojud do endereço da parte (evento 21.1).

    Todavia, a diligência não foi realizada devido à ausência do CPF do executado (evento 22.1).

    Intimado, o Município requereu a expedição de ofício à proprietária do imóvel gerador do débito tributário para que apresentasse aos autos contrato de compromisso de compra e venda firmado com o executado (evento 27.1).

    Expedida intimação, a proprietária do imóvel informou não existir nos arquivos da empresa qualquer instrumento de compromisso de compra e venda firmado com o executado (evento 35.1).

    Ato contínuo, o executado foi citado em 02.05.2018 por edital (eventos 47.1 a 49.1), sendo nomeado curador especial para o patrocínio de sua defesa (evento 53.1), o qual informou a interposição de embargos à execução (evento 61.1), que foi recebido sem efeito suspensivo (eventos 64.1 e 67.2).

    Na sequência, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida em embargos à execução em que o feito foi julgado improcedente (evento 85.1).

    Diante disso, o Município requereu a realização de hasta pública do imóvel penhorado nos autos (evento 89.1), o que foi deferido (evento 91.1).

    Contudo, a informação de evento 92.1 noticiou a ausência de penhora nos autos, razão pela qual o despacho de evento 91.1 foi revogado (evento 94.1).

    Realizada tentativa de penhora via Bacenjud, esta restou infrutífera (eventos 113.1 e 114.1).

    De igual forma, a pesquisa via Renajud não retornou resultados (evento 120.1).

    Em seguida, o exequente pugnou pela penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 123.1).

    Intimado, juntou aos autos matrícula atualizada do imóvel (evento 138.1).

    O despacho de evento 141.1 determinou a intimação do exequente para comprovar a condição do executado, de possuidor do imóvel gerador do débito tributário.

    O Município, em evento 154.1, defendeu a regularidade do feito, bem como que a CDA goza de presunção de veracidade.

    Em evento 156.1/156.5 foi juntado termo de penhora no rosto o dos autos proveniente dos autos n 0002811-60.2008.8.16.0056. É o relatório.

    Decido. 1.1.

    Antes de analisar a questão da (i)legitimidade passiva do executado, a fim de aferir a real propriedade do imóvel a época do fato gerador do tributo ora executado, intime-se a parte exequente para que traga aos autos cópia da Transcrição o n 1.786 do CRI de Cambé (evento 138.1), no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Ainda, no presente caso verifica-se que desde a propositura da ação até a data em que ocorreu a citação da parte executada, desconsiderando-se o prazo em que foi julgado o recurso de apelação, transcorreu-se um prazo superior a 06 (seis) anos sem que fosse realizada a citação do executado.

    Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

    Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487.

    Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único.

    Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

    Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento- surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

    Assim, intimem-se as partes para se manifestarem previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição. 3.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 15:23

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 16/03/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 02:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2020 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 10:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2020 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:39

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2020 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 09:32

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 30/03/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/02/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 10:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/02/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 16:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/12/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2019 15:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/11/2019 09:56

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 20:11

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 02/10/2019 09:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 09:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2019 16:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/09/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 08:46

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 08:44

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2019 09:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2019 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 11:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2018 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 09:01

    APENSADO AO PROCESSO 0007020-23.2018.8.16.0056

  • 06/08/2018 14:12

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:25

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2018 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 09:01

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/03/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2017 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/09/2017 11:13

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/05/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 14:06

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/01/2017 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2016 08:18

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2016 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2016 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2016 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2016 09:14

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/04/2016 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2016 11:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2016 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 11:11

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2016 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 16:31

    Recebidos os autos

  • 29/07/2015 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 29/07/2015 09:31

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2015 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2015 14:06

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2015 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2008

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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