TJPR - 0010489-46.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Sebastiao Fagundes Cunha

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Polo Ativo

Partes

JOSANIA MEYER

CPF *69.***.*45-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 16:52

    Baixa Definitiva

  • 28/01/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2021 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/11/2021 13:30

  • 27/09/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2021 12:14

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 27/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 16/09/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/09/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0010489-46.2021.8.16.0000   Recurso:   0010489-46.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Agravante(s):   JOSANIA MEYER Agravado(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    CLS. 1.

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Josania Meyer, em face da decisão de mov. 125.1, proferida nos autos de ação com pedido de busca e apreensão autuada sob nº 0024161-65.2020.8.16.0030, que reconheceu comprovada a mora e determinou a expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da ação.

    Por ocasião do mov. 16.1 do Agravo de Instrumento foi concedida a medida liminar por esta Relatoria, uma vez que primo ictu oculi constatou que a  parte agravada não comprovou a ocorrência da devida constituição em mora do devedor, nos seguintes termos:  “deferir o pleito de concessão do efeito suspensivo para suspender o processo de ação de busca e  apreensão  e  determinar  a  restituição  do  bem  à  agravante  no  prazo  de  48  (quarenta  e oito) horas contado da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum tudo nos termos da fundamentação retro e até o julgamento colegiado do recurso.mil reais)” (mov. 16.1) Comparece a agravante informando que a  parte  agravada tomou ciência da decisão que concedeu a medida liminar, começando a correr o prazo de 48 horas para devolução do veículo à agravante a partir de 17/03/2021, às 12:40 horas (doze horas e quarenta minutos), e encerrando na data de 19/03/2021, no mesmo horário.

    Entretanto, o banco agravado descumpriu a medida liminar ao entregar o veículo fora do prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas.

    O bem foi entregue à agravante apenas no dia 23/03/2021, portanto, com 04 (quatro) dias de atraso, o que foi confirmado pelo próprio banco (mov. 27.1, fl. 01), e que que o veículo foi entregue à agravante com 04 dias, ou 96 horas de atraso, devendo ser aplicada a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que no total resultaria em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de multa.

    Aduz que a financeira deve ser depositar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de multa arbitrada em decisão liminar, nos termos do artigo 537, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, podendo o valor ser levantado após o trânsito  em  julgado  da  sentença  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº 0010489-46.2021.8.16.0000.

    Requer também  a responsabilização da financeira (depositário fiel) pelos danos causados ao veículo, nos termos do art. 161 do CPC, pois quando o bem foi restituído apresentava avarias “mais especificamente em relação à parte traseira do retrovisor esquerdo e uma provável pane elétrica no veículo, sem prejuízo de responsabilização por outros danos ocultos ou que possam vir a aparecer em decorrência de sua negligência e  falta de zelo, facultando-se ao juízo a decisão pela instauração  ou  não  de  incidente  para  apuração  mais  detalhada  dos  danos  e  da responsabilidade.” 8.

    Considerando o conteúdo da petição da agravante acerca de prazo em que o bem foi entregue (mov. 28.1), assim como o conteúdo do vídeo acostado onde alega que o veiculo foi devolvido com avarias (mov. 28.3);  a fim de preservar a ampla defesa e o contraditório INTIME-SE a agravada AYMORÉ CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca do alegado.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha Relator

  • 28/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 13/04/2021 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 09:23

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:46

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2021 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 12:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/03/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/03/2021 17:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/02/2021 13:57

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 00:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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