TJPR - 0001951-41.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IVONE APARECIDA LEAL

CPF *66.***.*90-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 10:31

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. REPRESENTADO(A) POR ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/03/2024 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2024

  • 24/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. REPRESENTADO(A) POR ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/02/2024 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/02/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/02/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:15

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 18:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/12/2023 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/10/2023 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:12

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 05/09/2023 15:17

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:47

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE APARECIDA LEAL

  • 21/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 30/06/2023 19:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/06/2023 16:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 27/06/2023 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2023 16:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/06/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 26/06/2023 14:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 26/06/2023 12:51

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 22/06/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE APARECIDA LEAL

  • 22/06/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE APARECIDA LEAL

  • 07/06/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 14:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/05/2023 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/05/2023 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/04/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 10/03/2023 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2023 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2023 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2023 09:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/01/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 14:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2022 19:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/12/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 08/11/2022 14:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/10/2022 17:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 15:48

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 28/09/2022 15:47

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 28/09/2022 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2022 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/08/2022 14:42

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/08/2022 18:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 16:56

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE APARECIDA LEAL

  • 17/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/10/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 14:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/10/2021 11:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 28/09/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 20:00

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 24/09/2021 20:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/09/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/07/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 07:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 13:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2021 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 12:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE IVONE APARECIDA LEAL

  • 28/05/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 10:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/05/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 16:44

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2021 16:26

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/04/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/04/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001951-41.2021.8.16.0044 Processo:   0001951-41.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$21.390,22 Polo Ativo(s):   Ivone Aparecida Leal (CPF/CNPJ: *66.***.*90-10) Rua Mahmoud Darwche Mustapha, 328 - Jardim Residencial Franca - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-738 Polo Passivo(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Rua Firman Neto, 201 - Vila São José - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-020       DECISÃO Inicialmente, acolho a emenda de seq. 18.1, pelo que passo a conhecer o pedido de tutela de urgência.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, na qual a parte autora alega que foi surpreendida com a existência de dois empréstimos consignável, a saber: contrato nº. 625100674, no valor de R$ 1.952,67, data da inclusão em 03.07.2020, sendo 84 parcelas de R$ 45,38 com início em julho de 2020 e contrato nº. 615328216, no valor de R$ 1.896,10, data de inclusão em 16.01.2020, sendo 72 parcelas de R$ 53,47, com início em fevereiro de 2020, que estão sendo descontadas na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário.

    Todavia, nega a realização de contrato com a ré.

    Diante disso, requer, em tutela provisória de urgência antecipada, que a requerida se abstenha de efetuar descontos em seu benefício previdenciário referentes às parcelas do referido empréstimo. É o relatório.

    DECIDO.

    Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    O extrato de empréstimo consignado de Seq. 1.5 demonstra a existência do empréstimo questionado pela parte autora, bem como comprova a utilização de parte de sua margem consignável.

    Por fim, considerando os reiterados casos em que se constata a conduta abusiva e fraudulenta de diversas financeiras, é plausível a alegação de que não tenha firmado o contrato de empréstimo junto à requerida, podendo ser inclusive vítima de fraude.

    Ademais, não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da inexistência da dívida, por se tratar de prova negativa.

    O perigo de dano decorre da probabilidade dos descontos das parcelas dos empréstimos de sua remuneração e da redução de sua margem consignável.

    Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente.

    Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

    Contudo, tal medida deverá ser deferida condicionada à prestação de caução do valor creditado do empréstimo, que no caso é de R$ 3.848,77.

    Prestada a caução, DEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Para tanto, intime-se a parte requerida para que proceda à suspensão dos descontos dos empréstimos a seguir: contrato nº. 625100674, no valor de R$ 1.952,67, data da inclusão em 03.07.2020, sendo 84 parcelas de R$ 45,38 com início em julho de 2020 e contrato nº. 615328216, no valor de R$ 1.896,10, data de inclusão em 16.01.2020, sendo 72 parcelas de R$ 53,47, com início em fevereiro de 2020, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, limitada até R$ 7.000,00.

    Sem prejuízo, expeça-se ofício ao INSS a fim de que promova a exclusão do referido empréstimo do benefício previdenciário do autor: : IVONE APARECIDA LEAL, benefício nº. 153.675.004-0, CPF nº. *66.***.*90-10.

    Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6.°, inc.

    VIII, do CDC).

    Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

    Aguarde-se a audiência de conciliação pautada.

    Cite-se.

    Intime(m)-se.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 16/04/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 19:20

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/04/2021 11:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 09:34

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/03/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/03/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/03/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 11:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2021 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/03/2021 19:45

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 19:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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