TJPR - 0015156-95.2010.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2023 10:42
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 10:04
Recebidos os autos
-
13/09/2023 10:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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05/09/2023 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
23/08/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/08/2023 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/08/2023 15:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
01/07/2023 00:38
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
24/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 17:58
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
28/04/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
19/04/2023 15:55
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 09:35
Juntada de Certidão
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18/03/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
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17/03/2023 21:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/02/2023 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/02/2023 19:29
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
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10/02/2023 15:43
Conclusos para decisão
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28/01/2023 02:03
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
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12/01/2023 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/12/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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07/12/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2022 16:08
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/11/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
04/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/10/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 09:43
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
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17/10/2022 08:38
Conclusos para decisão
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10/10/2022 16:18
Juntada de Certidão
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01/10/2022 00:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/08/2021 14:12
PROCESSO SUSPENSO
-
27/08/2021 14:12
PROCESSO SUSPENSO
-
27/08/2021 14:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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24/08/2021 02:15
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
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17/08/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/08/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/08/2021 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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30/07/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
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23/07/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/07/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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09/07/2021 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
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09/07/2021 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
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09/07/2021 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
09/07/2021 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
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09/07/2021 13:56
Recebidos os autos
-
09/07/2021 13:56
Baixa Definitiva
-
09/07/2021 13:56
Baixa Definitiva
-
09/07/2021 13:56
Baixa Definitiva
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09/07/2021 13:56
Baixa Definitiva
-
09/07/2021 13:56
Baixa Definitiva
-
09/07/2021 13:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
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09/07/2021 13:55
Juntada de Certidão
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09/07/2021 13:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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24/06/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
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31/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015156-95.2010.8.16.0021/4 Recurso: 0015156-95.2010.8.16.0021 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): Diagnósticos da America S/A Embargado(s): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PEREIRA BARROS S/C LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos por Diagnósticos da America S/A diante da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto (mov. 13.1 dos autos n° 0015156-95.2010.8.16.0021 Pet 3). É inviável o conhecimento do presente recurso, uma vez que “Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial são manifestamente incabíveis.” (AgInt no AREsp 1529119/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).
Ademais, as Cortes Superiores firmaram entendimento de que "(...) o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário.
Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis." (AgInt no AREsp 1030934/RJ, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 22/06/2017).
Veja-se, ainda, os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE.
ART. 1.042 DO CPC/2015.
NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.
Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a sua intempestividade.
II.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível.
Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp 551.185/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2014.
III.
Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ, RCD no AREsp 1.187.109/RJ, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017; AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).
IV.
Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso Especial 'é tão deficitária que sequer permite a interposição do agravo' (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel.
Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.
V.
No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto apenas em 15/10/2019, é intempestivo.
A oposição de Declaratórios não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso Especial.
VI.
Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1735919/RJ, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 08/03/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. 1.
DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL.
RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 1.042 DO CPC/2015.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. 2.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. 4.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2.
Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.
Consoante a jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.
A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso.
Precedentes. 4.
Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1694445/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).
Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E -
20/05/2021 19:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:23
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
19/05/2021 19:38
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
19/05/2021 19:37
Cancelada a movimentação processual
-
19/05/2021 19:37
Recebido pelo Distribuidor
-
17/05/2021 23:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/05/2021 23:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0015156-95.2010.8.16.0021/3 Recurso: 0015156-95.2010.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Requerente(s): Diagnósticos da America S/A Requerido(s): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PEREIRA BARROS S/C LTDA Indefiro o pedido de mov. 10.1, pois embora o artigo 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil, possibilite a prorrogação do prazo para regularização do preparo, este está condicionado à comprovação de justo impedimento, o que não ficou demonstrado pela Recorrente.
Assim sendo, declaro a deserção do recurso especial, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, uma vez que a comprovação da complementação do preparo (mov. 12) não foi feita no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no despacho de mov. 7.1.
Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.
INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO.
OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DE REGULAR RECOLHIMENTO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DESERÇÃO.
PRECEDENTES.
ALÍNEA 'C' PREJUDICADA. 1.
O acórdão recorrido consignou: 'Tendo sido disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 28/02/2019 (fl. 336), o prazo de cinco (05) dias a que se refere seu item 1 terminava em 12/03/2019, dado o disposto nos arts. 1º e 2º do Provimento 2.491/2018 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo.
A apelante, todavia, somente se manifestou a respeito da complementação do preparo em 14/03/2019, sem apresentar qualquer justificativa para essa intempestividade.
Note-se que o fato de o complemento do preparo ter sido recolhido junto ao banco em 01/03/2019 (fl. 340) não afasta essa intempestividade, pois o que importa é a observância do prazo processual no bojo do processo, e não fora dele.
Nem se diga que esse entendimento configura apego exagerado à forma e, via de consequência, viola a instrumentalidade do processo.
Esse princípio processual não vai ao ponto de solapar os princípios processuais da isonomia e da segurança jurídica, que são concretizados na previsão legal de prazos processuais a serem observados.
Com efeito, a se admitir o contrário, estar-se-ia tratando alguns jurisdicionados de maneira privilegiada (permitindo que não cumpram os prazos processuais) e abrindo o o caminho para o casuísmo, que é incompatível com a segurança jurídica.
Assim, reconhecida a intempestividade da manifestação de o fls. 338/342, impõe-se, por consequência, a decretação da deserção do recurso, nos termos do § 2° do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil, in verbis: (...) Por fim, convém registrar, mais uma vez, que não houve tu qualquer justificativa para a manifestação intempestiva acerca da decisão que determinou a complementação do preparo, o que afasta o quanto disposto no artigo 1.007, § 6° do CPC/2015' (fls. 355-356, e-STJ). 2.
Na hipótese de insuficiência do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para supri-lo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput e § 2º, do CPC).
Descumprindo a determinação de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a ordem legal de, após intimada, efetuar devidamente o recolhimento, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 3. É deserto o Recurso Especial quando o recorrente não comprova, por documento hábil, a realização do preparo no prazo concedido para saneamento do vício identificado, nos termos do disposto no art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, não cabendo nova oportunidade para sua regularização, por operada a preclusão consumativa.
Precedentes: AgInt no AREsp 1.1473.48/SP, Rel.
Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 17/5/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.627.333/CE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/8/2018; AgInt no AREsp 1.045.105/MS, Rel.
Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), Quarta Turma, DJe de 21/11/2017; AgInt no AREsp 1.143.168/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/3/2018; AgInt no AREsp 1.121.532/CE, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 13/12/2017. 4 .
Assim, não há o que ser corrigido no acórdão proferido pela Corte de origem, pois atestou corretamente que o comprovante foi juntado intempestivamente.
No caso, operou-se a preclusão consumativa. 5.
O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ. 6.
Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 7.
Recurso Especial não provido." (REsp 1831619/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.
A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e, consequentemente, ser aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o faz intempestivamente. 2. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 2.1.
No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. 3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, sendo, ainda, o trabalho adicional do patrono da parte recorrida levado em consideração na quantificação da verba.
Precedente da Segunda Seção. 4.
Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1377835 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0262107-9, Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, DJe 15/08/2019).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E -
28/04/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 17:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/04/2021 17:43
Recurso Especial não admitido
-
26/04/2021 08:19
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 08:19
Alterado o assunto processual
-
26/04/2021 08:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
23/04/2021 19:05
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 19:00
Alterado o assunto processual
-
23/04/2021 15:21
Alterado o assunto processual
-
14/04/2021 23:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 14:29
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
07/04/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2021 12:36
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/03/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
02/03/2021 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/03/2021 18:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
02/03/2021 18:39
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2021 22:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
24/02/2021 22:27
Juntada de Petição de recurso especial
-
03/02/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 11:30
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/02/2021 12:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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30/11/2020 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/11/2020 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 17:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 17:00
-
15/11/2020 11:39
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
15/11/2020 11:39
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2020 13:38
Recebido pelo Distribuidor
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04/11/2020 13:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/10/2020 19:01
Juntada de Petição de agravo interno
-
30/10/2020 19:01
Juntada de Petição de agravo interno
-
09/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/09/2020 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/09/2020 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2020 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2020 16:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 17:00
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
13/08/2020 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 13:16
Distribuído por sorteio
-
13/08/2020 13:16
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/08/2020 10:15
Recebido pelo Distribuidor
-
12/08/2020 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2020 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/08/2020 14:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2020 18:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 16:54
Juntada de Certidão
-
18/06/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PEREIRA BARROS S/C LTDA
-
25/05/2020 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 09:26
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/05/2020 16:02
Juntada de Certidão
-
09/05/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
17/04/2020 11:24
Juntada de Certidão
-
15/04/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/03/2020 09:55
Juntada de Certidão
-
26/03/2020 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 15:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/03/2020 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
22/02/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 17:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 17:39
Juntada de COMPROVANTE
-
29/01/2020 08:24
Juntada de Certidão
-
28/01/2020 16:42
Juntada de Certidão
-
28/01/2020 16:18
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/01/2020 12:41
Juntada de Certidão
-
28/01/2020 12:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/01/2020 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2019 13:23
PROCESSO SUSPENSO
-
29/10/2019 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/10/2019 01:16
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
15/10/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 17:23
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/10/2019 11:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
01/10/2019 00:58
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
22/09/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 15:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
11/09/2019 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 16:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
03/09/2019 15:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/09/2019 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/08/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 15:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
01/07/2019 13:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
01/07/2019 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2019 13:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/06/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/04/2019 11:39
Conclusos para decisão
-
16/04/2019 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2019 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
21/03/2019 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 16:07
Juntada de Certidão
-
08/03/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
07/03/2019 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/02/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2019 10:08
Juntada de Certidão
-
15/02/2019 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 15:02
Juntada de CUSTAS
-
12/02/2019 15:02
Recebidos os autos
-
12/02/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/11/2018 16:08
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA
-
17/09/2018 12:32
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/09/2018 12:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/08/2018 00:06
DECORRIDO PRAZO DE DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A
-
07/08/2018 13:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2018 13:32
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
03/07/2018 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 14:01
Juntada de Certidão
-
13/06/2018 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 13:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/06/2018 17:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 13:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/05/2018 13:01
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2018 15:21
Juntada de Certidão
-
22/03/2018 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2018 09:10
Juntada de Certidão
-
09/03/2018 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2018 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 10:37
Juntada de Certidão
-
20/02/2018 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 16:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS PEREIRA BARROS S/C LTDA
-
16/10/2017 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 10:12
Juntada de Certidão
-
19/09/2017 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2017 15:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/09/2017 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 13:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2017 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2017 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2017 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 13:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
17/08/2017 10:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 10:07
Juntada de Certidão
-
15/08/2017 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/08/2017 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2017 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/08/2017 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2017 15:39
Recebidos os autos
-
04/08/2017 15:39
Juntada de Certidão
-
27/07/2017 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 16:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/07/2017 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2017 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2017 16:13
Juntada de Certidão
-
13/07/2017 13:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/03/2017 15:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2017 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 14:56
Juntada de Certidão
-
09/03/2017 14:56
Recebidos os autos
-
08/03/2017 10:38
Conclusos para decisão
-
08/03/2017 10:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2017 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 10:36
Juntada de Certidão
-
08/03/2017 10:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2010
Ultima Atualização
21/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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