TJPR - 0003649-78.2019.8.16.0165
1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/12/2023 12:31
Arquivado Definitivamente
-
06/12/2023 06:54
Recebidos os autos
-
06/12/2023 06:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/12/2023 06:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2023 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2023 15:55
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/11/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 06:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/11/2023 06:28
Recebidos os autos
-
09/11/2023 16:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2023 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2023 12:00
Processo Reativado
-
09/11/2023 08:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/12/2022 15:29
Arquivado Definitivamente
-
07/11/2022 16:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
07/11/2022 16:45
Recebidos os autos
-
07/11/2022 16:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO
-
27/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2022 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 22:50
Recebidos os autos
-
19/08/2022 22:50
Juntada de CIÊNCIA
-
19/08/2022 22:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/08/2022 11:49
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
08/07/2022 17:21
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 16:51
Recebidos os autos
-
08/07/2022 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2022 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/07/2022 18:48
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/06/2022 14:57
Conclusos para decisão
-
05/05/2022 17:03
Recebidos os autos
-
05/05/2022 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
29/03/2022 19:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/03/2022 12:38
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 10:48
Recebidos os autos
-
23/03/2022 10:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2022 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 13:55
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2022 14:55
Conclusos para decisão
-
24/01/2022 11:29
Recebidos os autos
-
24/01/2022 11:29
Juntada de CIÊNCIA
-
24/01/2022 11:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 16:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 18:02
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 12:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/11/2021 14:50
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/10/2021 13:13
Juntada de Certidão
-
14/10/2021 14:03
Recebidos os autos
-
14/10/2021 14:03
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
08/10/2021 19:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 16:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/09/2021 17:56
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 16:26
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 16:03
Recebidos os autos
-
15/09/2021 16:03
Juntada de CIÊNCIA
-
15/09/2021 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 17:45
Juntada de Certidão
-
08/09/2021 17:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/09/2021 17:35
Recebidos os autos
-
03/09/2021 01:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 18:57
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2021 14:13
Conclusos para decisão
-
26/06/2021 19:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 19:49
Recebidos os autos
-
16/06/2021 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 14:21
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
09/06/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0003649-78.2019.8.16.0165
Vistos.
Encaminhem-se as informações anexas ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a chave de acesso ou senha para consulta ao processo, se necessário.
Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Telêmaco Borba, 28 de abril de 2021. INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Habeas Corpus n.º 660574/PR (2021/0115056-5) Juízo de Origem: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Paciente: ANDRÉ LUIZ MARQUES Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Em resposta ao pedido de informações no habeas corpus em epígrafe, encaminhado por Vossa Excelência, cumpre-me informar que: Em autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 0003649-78.2019.8.16.0165, foi formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pedido de busca e apreensão; suspensão do exercício de atividade de natureza econômica das empresas: 3S & SEQUINEL CONFECÇÕES E DISTRIBUIDORA LTDA, ALMA CONFECÇÕES EIRELI, CAMPOSILK – ARTES E ESTAMPARIA EIRELI, E&E CONFECÇÕES, E.
M.
S.
SEQUINEL CONFECÇÕES ME, HEBROM DISTRIBUIDORA E CONFECÇÕES LTDA EPP, KJ TALHARIA E CONFECÇÃO LTDA, L.
B.
DE CAMPOS CONFECÇÕES, SINOP UNIFORMES EIRELI, STEFANES CONFECÇÕES EIRELI, TIMÓTEO SEBOLD e VICTOR’S UNIFORMES EIRELI ME; bem como, pedido para decretação de prisão temporária, do ora paciente André Luiz Marques, Ângelo Versi Sequinel Filho, Ângelo Versi Sequinel Neto, Bruna Stefanes Marques Sequinel e Elania Lilian Pereira Lima Sequinel.
Em 13 de junho de 2019, foi deferido nos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 0003649-78.2019.8.16.0165, o pedido de busca e apreensão; o pedido de acesso ao conteúdo dos dados dos eventuais aparelhos eletrônico apreendidos, bem como da gravação ambiental das conversas estabelecidas entre Promotores de Justiça ou membros do GAECO e os investigados; foi decretada a prisão temporária do ora paciente, André Luiz Marques, Ângelo Versi Sequinel Filho, Ângelo Versi Sequinel Neto, Bruna Stefanes Marques Sequinel e Elania Lilian Pereira Lima Sequinel pelo prazo de cinco dias; e aplicada a medida cautelar diversa da prisão, consistente na suspensão parcial do exercício da atividade de natureza econômica das empresas requeridas 3S & SEQUINEL CONFECÇÕES E DISTRIBUIDORA LTDA, ALMA CONFECÇÕES EIRELI, CAMPOSILK – ARTES E ESTAMPARIA EIRELI, E&E CONFECÇÕES, E.
M.
S.
SEQUINEL CONFECÇÕES ME, HEBROM DISTRIBUIDORA E CONFECÇÕES LTDA EPP, L.
B.
DE CAMPOS CONFECÇÕES, SINOP UNIFORMES EIRELI, STEFANES CONFECÇÕES EIRELI e VICTOR’S UNIFORMES EIRELI ME especificamente para o fim de suspender os contratos firmados com o Poder Público que eventualmente estejam em vigência, bem como proibir a participação de tais pessoas jurídicas de novos certames licitatórios, vedando, ainda, a renovação de eventuais contratos em andamento.
Na data de 09 de julho de 2019, foi dado cumprimento aos mandados de prisão expedidos, conforme movimentos 65.3, 65.7, 65.10 e 80.1 e aos mandados de busca e apreensão.
Em 12 de julho de 2019 (evento 81.1, dos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal n.º 0003649-78.2019.8.16.0165), o Ministério Público postulou a prorrogação da prisão temporária dos investigados pelo prazo de 05 (cinco) dias, cujo pedido, foi deferido por este Juízo, conforme decisão de sequencial 82.1.
Posteriormente, em 17 de julho de 2019, o representante do Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva nos autos de Pedido de Prisão Preventiva n.º 0004866-59.2019.8.16.0165, do paciente André Luiz Marques, Ângelo Versi Sequinel Filho, Ângelo Versi Sequinel Neto, Antônio Jair Sequinel, Bruna Stefanes Marques Sequinel, Carlos Cezar Assis, Eduardo Felipe de Carvalho, Elania Lilian Pereira Lima Sequinel, Louremberg Benedito de Campos e Kleiton Lima da Silva.
Em 18 de julho de 2019 (evento 6.1), foi decretada a prisão preventiva do paciente André Luiz Marques, Ângelo Versi Sequinel Filho, Ângelo Versi Sequinel Neto, Antônio Jair Sequinel, Bruna Stefanes Marques Sequinel, Carlos Cezar Assis, Eduardo Felipe de Carvalho, Elania Lilian Pereira Lima Sequinel, Louremberg Benedito de Campos e Kleiton Lima da Silva.
Aos movimentos 34.2, 35.2, 36.2, 37.2 e 38.2 dos autos de Ação Penal n.º 0004867-44.2019.8.16.0165, foi dado cumprimento aos mandados de prisão expedidos.
Após tramite regular do feito, em 17 de julho de 2019, foi oferecida denúncia nos autos de Ação Penal n.º 0004867-44.2019.8.16.0165, em face de Ana Terezinha Carollo Sequinel, do ora paciente André Luiz Marques, Ângelo Versi Sequinel Filho, Ângelo Versi Sequinel Neto, Antônio Jair Sequinel, Bruna Stefanes Marques Sequinel, Carlos Cezar Assis, Eduardo Felipe de Carvalho, Elania Lilian Pereira Lima Sequinel, Eliane Mendes dos Santos Sequinel, Louremberg Benedito de Campos, Kleiton Lima da Silva, Kleiton Rodrigo da Costa Nicolau, Wagner Augusto Pereira Júnior, Thiago Felisberto, Maycon Anderson dos Santos, Eurides Antônio Choptian, Vinicius Mateus Sequinel Marques.
Ressalta-se que em relação ao paciente André Luiz Marques, o Ministério Público ofereceu denúncia, pela prática dos delitos tipificados no artigo 288 e artigo 90, ambos da Lei nº 8.666/93, por três vezes e artigo 299, do Código Penal, todos c/c artigo 69, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2019, sendo determinada a citação dos acusados (evento 45.1, dos autos n.º 0004867-44.2019.8.16.0165).
Em 08 de novembro de 2019, foi concedido Habeas Corpus pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos n.º 0035713-54.2019.8.16.0000, em favor do ora paciente André Luiz Marques, Ângelo Versi Sequinel Filho, Ângelo Versi Sequinel Neto, Bruna Stefanes Marques Sequinel, Elania Lilian Pereira Lima Sequinel, Carlos Cezar Assis e Antônio Jair Sequinel.
Frise-se que foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de atuação nas empresas citadas na denúncia (art. 319, III, CPP); c) proibição de que qualquer empresa envolvida com os fatos narrados na exordial acusatória contrate com a administração pública (art. 319, III, CPP); d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.
Art. 319, V, CPP); e) monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), conforme Acórdão de mov. 62.1, dos respectivos autos.
Salienta-se por fim, que os autos da Ação Penal n.º 0004867-44.2019.8.16.0165 se encontram aguardando a citação de todos os denunciados e respectiva apresentação de resposta à acusação para, então, ser dado prosseguimento ao feito.
Sendo essas as informações a serem prestadas no momento, coloco-me ao dispor de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que entenda necessários.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.
Comunique-se o Superior Tribunal de Justiça. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada -
28/04/2021 18:07
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 17:46
OUTRAS DECISÕES
-
28/04/2021 12:06
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 12:06
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/04/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/04/2021 19:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/04/2021 12:35
Conclusos para decisão
-
05/04/2021 18:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2021 18:28
Recebidos os autos
-
29/03/2021 13:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/03/2021 00:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 20:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2021 18:39
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 18:39
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/03/2021 10:11
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2021 10:11
Juntada de Certidão
-
15/03/2021 10:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2021
-
10/03/2021 10:13
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2021 10:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2021
-
10/03/2021 10:13
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 14:18
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/02/2021 13:36
Juntada de Certidão
-
10/02/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ MARQUES
-
30/01/2021 23:47
Recebidos os autos
-
25/01/2021 18:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/01/2021 00:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE ELANIA LILIAN PEREIRA LIMA
-
23/01/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JAIR SEQUINEL
-
23/01/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE BRUNA STEFANES MARQUES SEQUINEL
-
23/01/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE KLEITON LIMA DA SILVA
-
23/01/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE CARLOS CEZAR ASSIS
-
23/01/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE LOUREMBERG BENEDITO DE CAMPOS
-
23/01/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO VERSI SEQUINEL NETO
-
23/01/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO
-
18/01/2021 00:48
Juntada de Ofício EXPEDIDO
-
14/01/2021 16:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/01/2021 15:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/01/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 15:25
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/12/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 15:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/12/2020 15:33
Recebidos os autos
-
18/12/2020 20:16
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/12/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/12/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 17:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/12/2020 15:58
Cancelada a movimentação processual
-
15/12/2020 15:58
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
11/12/2020 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 17:22
Conclusos para decisão
-
10/12/2020 17:04
Recebidos os autos
-
10/12/2020 17:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/12/2020 17:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/12/2020 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2020 19:12
CONCEDIDO EM PARTE O HABEAS CORPUS
-
01/12/2020 06:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 14:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2020 14:17
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/12/2020 13:30
-
26/11/2020 06:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:22
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/12/2020 13:30
-
19/11/2020 16:58
Conclusos para decisão
-
19/11/2020 16:58
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 12:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2020 11:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/11/2020 15:55
Recebidos os autos
-
07/11/2020 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2020 15:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/11/2020 15:54
Recebidos os autos
-
07/11/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2020 13:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/11/2020 07:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/11/2020 07:56
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
01/11/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2020 01:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 14:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/10/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
30/10/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 13:35
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/10/2020 13:35
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/10/2020 15:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/10/2020 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2020 17:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/10/2020 17:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 17:45
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
21/10/2020 17:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
21/10/2020 17:04
Recebido pelo Distribuidor
-
21/10/2020 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/10/2020 16:37
Recebido pelo Distribuidor
-
21/10/2020 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/10/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO
-
16/10/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2020 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
02/10/2020 17:40
Recebidos os autos
-
02/10/2020 17:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2020 01:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 14:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/09/2020 14:54
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/09/2020 09:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/09/2020 19:41
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/09/2020 18:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/09/2020 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 16:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/09/2020 11:47
Conclusos para decisão
-
14/09/2020 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/08/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/08/2020 17:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/08/2020 12:21
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 16:47
Recebidos os autos
-
03/08/2020 16:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2020 01:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 08:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2020 08:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/07/2020 14:40
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2020 14:40
Recebidos os autos
-
16/07/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2020 12:41
Juntada de Certidão
-
15/07/2020 18:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/07/2020 11:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/07/2020 14:53
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 14:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2020 14:41
Recebidos os autos
-
14/07/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2020 16:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/07/2020 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2020 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2020 14:55
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 14:55
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/07/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
02/07/2020 17:28
OUTRAS DECISÕES
-
26/06/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
25/06/2020 17:00
Recebidos os autos
-
25/06/2020 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/06/2020 01:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 18:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/06/2020 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2020 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2020 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2020 09:19
Conclusos para decisão
-
05/05/2020 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/05/2020 14:27
Recebidos os autos
-
17/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 12:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 12:09
Conclusos para decisão
-
18/03/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2020 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2019 11:47
APENSADO AO PROCESSO 0009852-56.2019.8.16.0165
-
11/12/2019 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/12/2019 17:34
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
03/12/2019 11:28
Conclusos para decisão
-
02/12/2019 17:53
Recebidos os autos
-
01/12/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/11/2019 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2019 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2019 15:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
22/10/2019 16:28
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 18:14
Recebidos os autos
-
21/10/2019 18:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2019 00:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 17:05
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
08/10/2019 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2019 14:46
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
16/09/2019 08:58
Recebidos os autos
-
16/09/2019 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 09:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2019 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2019 17:53
Conclusos para decisão
-
10/09/2019 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 12:31
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2019 18:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2019 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/08/2019 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 17:11
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/08/2019 09:46
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2019 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2019 09:41
Conclusos para decisão
-
20/08/2019 23:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/08/2019 23:34
Recebidos os autos
-
20/08/2019 23:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2019 11:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2019 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2019 11:47
Conclusos para decisão
-
14/08/2019 22:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2019 22:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2019 22:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2019 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 13:47
Recebidos os autos
-
09/08/2019 14:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/08/2019 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/08/2019 16:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:37
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 16:27
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
06/08/2019 00:50
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO VERSI SEQUINEL FILHO
-
05/08/2019 18:25
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 18:45
Recebidos os autos
-
31/07/2019 17:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/07/2019 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2019 15:42
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 15:41
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
29/07/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2019 13:50
Recebidos os autos
-
28/07/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 17:49
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2019 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/07/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2019 19:24
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 18:51
Conclusos para decisão
-
25/07/2019 18:32
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
25/07/2019 16:29
Recebidos os autos
-
25/07/2019 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2019 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2019 14:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/07/2019 08:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2019 19:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/07/2019 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 15:42
Recebidos os autos
-
23/07/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
23/07/2019 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2019 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2019 12:49
Juntada de Certidão
-
23/07/2019 11:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/07/2019 08:32
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/07/2019 15:45
Juntada de Certidão
-
19/07/2019 17:43
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 17:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/07/2019 16:15
CONCEDIDO O PEDIDO
-
19/07/2019 11:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
19/07/2019 11:30
Conclusos para decisão
-
19/07/2019 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2019 14:36
APENSADO AO PROCESSO 0004866-59.2019.8.16.0165
-
18/07/2019 11:19
Recebidos os autos
-
18/07/2019 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 18:45
Juntada de Certidão
-
16/07/2019 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/07/2019 15:34
Juntada de Certidão
-
16/07/2019 11:37
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 21:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/07/2019 18:00
Juntada de Certidão
-
15/07/2019 11:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/07/2019 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 11:20
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 11:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2019 11:17
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2019 18:59
Recebidos os autos
-
14/07/2019 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 20:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2019 20:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 20:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 20:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 20:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 20:16
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 19:35
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 19:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 19:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 19:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 19:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 19:20
Juntada de Certidão
-
12/07/2019 19:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/07/2019 19:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/07/2019 19:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/07/2019 19:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/07/2019 19:02
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
12/07/2019 18:51
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 18:51
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 18:50
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 18:46
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 18:45
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 18:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/07/2019 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2019 15:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/07/2019 14:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2019 13:29
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/07/2019 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 11:41
Conclusos para decisão
-
12/07/2019 11:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 19:22
Expedição de Carta precatória
-
11/07/2019 18:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2019 14:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 13:33
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2019 18:26
Conclusos para decisão
-
10/07/2019 18:10
Recebidos os autos
-
10/07/2019 18:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2019 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2019 16:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 16:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 16:16
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 16:15
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 16:04
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/07/2019 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2019 12:09
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2019 08:20
Conclusos para decisão
-
10/07/2019 08:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/07/2019 20:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/07/2019 18:24
Recebidos os autos
-
08/07/2019 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/07/2019 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/07/2019 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/07/2019 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
08/07/2019 14:31
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
05/07/2019 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2019 16:09
Expedição de Mandado DE BUSCA E APREENSÃO (AUT. POLICIAL)
-
04/07/2019 18:41
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 18:39
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 18:35
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 18:31
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 18:28
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2019 17:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/07/2019 17:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 16:33
Conclusos para decisão
-
03/07/2019 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2019 15:54
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2019 10:10
Recebidos os autos
-
16/06/2019 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 15:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/06/2019 13:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/06/2019 15:09
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2019 11:55
Conclusos para decisão
-
06/06/2019 18:35
Recebidos os autos
-
06/06/2019 18:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/06/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 16:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2019 15:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
06/06/2019 14:49
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 11:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/06/2019 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/06/2019 11:22
Recebidos os autos
-
06/06/2019 11:22
Conclusos para decisão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2019
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001494-83.2018.8.16.0118
Ministerio Publico do Estado do Parana
Genderson Souza de Oliveira
Advogado: Marcelo Ortolani Cardoso
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/09/2018 13:48
Processo nº 0006783-89.2012.8.16.0026
Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)
Auto Posto Texano I - Shopping Center Lt...
Advogado: Pedro Lopes
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 09/10/2014 13:13
Processo nº 0000069-16.2021.8.16.0021
Lucas de Souza Queiroz
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Julio Adair Morbach
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 04/05/2022 18:15
Processo nº 0016490-59.2012.8.16.0001
Dante Jeronimo Hecke
Elcio David Hecke
Advogado: Rafael de Lima Felcar
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 15/12/2016 10:00
Processo nº 0001465-86.2017.8.16.0047
Jose Carlos Bezerra de Melo
Estado do Parana
Advogado: Lucas Goes dos Santos
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 28/01/2020 13:30