TJPR - 0008386-77.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO KOSTIURESKO

CPF *18.***.*96-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2025 13:37

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2025 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/06/2025 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 10/06/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 02/06/2025 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2025 09:33

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 09:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2025 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 20/05/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/05/2025 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 11:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2025 18:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2025 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/03/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2025 08:27

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2025 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 18:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/02/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 24/12/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 14/06/2024 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 16:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 07/06/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/05/2024 00:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 13:19

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 30/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/04/2024 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 31/01/2024 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/11/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 08/11/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 17:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2023 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 01:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANA ROSELIA GONCALVES DA ROSA

  • 05/10/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:49

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 17:46

    APENSADO AO PROCESSO 0026126-09.2023.8.16.0019

  • 05/10/2023 17:46

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023124-70.2019.8.16.0019

  • 28/08/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2023 19:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 16/05/2023 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 23:55

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 23:55

    Juntada de LAUDO

  • 28/03/2023 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 18/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/03/2023 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 22:01

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 22:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2023 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 21:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/02/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/10/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 05/10/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 09:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 09:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/08/2022 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 25/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 24/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 25/04/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 22/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/02/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/10/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 16/08/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/08/2021 15:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/08/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 26/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/07/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 19/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008386-77.2019.8.16.0019   Processo:   0008386-77.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.650,23 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   ANTONIO KOSTIURESKO I – Defiro os pedidos de mov. 51.1, itens A, B, C, D e E.

    II – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    III – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), promovi a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    IV – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP, Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) V – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    VI – Diante do resultado parcial da diligência, conforme extrato em anexo, promova a secretaria o bloqueio administrativo e posterior penhora de veículos registrados em nome do executado, observando-se a decisão de mov. 10.

    VII – Ainda, tendo em vista que as medidas previstas no Livro II, Título I, Capítulo III do Código de Processo Civil se aplicam às Certidões de Dívida Ativa, conforme se vislumbra no inciso IX do artigo 784 do mesmo diploma legal.

    VIII – Assim, à Secretaria para que inclua o nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJudicial, conforme preceitua o §3° do artigo 782, do Código de Processo Civil (A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), no valor de R$ 1.798,73, conforme certidão de mov. 58.1, tendo em vista a penhora parcial.

    IX – Após, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de verificar a existência de aquisições e transferências de bens imóveis em nome do executado junto ao Sistema DOI.

    Com resposta positiva, anote-se o “segredo de justiça” na capa dos autos e intime-se o exequente paras manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    X – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 14 de abril de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta MGA

  • 28/04/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 24/02/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 21:04

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 21:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/01/2021 20:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2020 19:50

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2020 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/05/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO KOSTIURESKO

  • 16/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2020 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2019 18:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 18:13

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 14:04

    Recebidos os autos

  • 13/09/2019 14:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2019 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2019 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 12:40

    APENSADO AO PROCESSO 0023124-70.2019.8.16.0019

  • 02/07/2019 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/05/2019 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/05/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/03/2019 18:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:21

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 08:21

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2019 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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