TJPE - 0000236-71.2025.8.17.2670

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Gravata

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Polo Ativo

Partes

JOSENILDO NEVES DE LIMA

CPF *52.***.*83-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP

CNPJ: 18.188.384/0001-83

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

CNPJ: 04.670.195/0001-38

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

NEOENERGIA S.A

CNPJ: 01.083.200/0001-18

PARANA BANCO S/A

CNPJ: 14.388.334/0001-99

TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA

CNPJ: 05.045.717/0001-73

ECONIS CALCADOS EIRELI - ME

CNPJ: 27.125.207/0001-49

COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA

CNPJ: 35.413.482/0001-96

Advogados

ANDRE NIETO MOYA

OAB: 235738/SP

CPF *18.***.*60-40

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB: 99054/MG

CPF *76.***.*99-72

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB: 786/PE

CPF *93.***.*96-53

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB: 131602/MG

CPF *73.***.*03-11

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB: 26571/PE

CPF *51.***.*96-57

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB: 29373/PE

CPF *69.***.*85-02

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

CPF *76.***.*18-94

SERGIO SCHULZE

OAB: 7629/SC

CPF *12.***.*34-87

MARISSOL JESUS FILLA

OAB: 17245/PR

CPF *45.***.*33-72

RENATO VIEIRA DE AVILA

OAB: 15210/SC

CPF *15.***.*36-75

EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA

OAB: 25730/PE

CPF *38.***.*97-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2025 21:27

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de Luciana Pereira Gomes Browne em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de RENATO VIEIRA DE AVILA em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 18/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:46

    Decorrido prazo de EDIVALDO PEREIRA DE SOUZA em 18/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 08:53

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 13/06/2025 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 08:46

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 29/05/2025 08:46

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

  • 29/05/2025 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 23:04

    Juntada de Petição de documentos diversos

  • 26/05/2025 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2025 09:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/05/2025 09:26

    Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

  • 26/05/2025 09:26

    Expedição de Mandado (outros).

  • 26/05/2025 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 09:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 08:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 08:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/04/2025 12:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2025 09:49

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 07/04/2025 16:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2025 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/03/2025 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2025 12:36

    Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá)

  • 18/03/2025 12:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por GIRLANNE MICHELLE FLORENCIO RAMOS em/para 18/03/2025 12:32, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

  • 18/03/2025 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 14:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 17/03/2025 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 12:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2025 11:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/03/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2025 09:02

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA em 12/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 10/03/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 12:37

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:37

    Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 27/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de NEOENERGIA S.A em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de ECONIS CALCADOS EIRELI - ME em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 26/02/2025 23:59.

  • 28/02/2025 12:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 26/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 19:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/02/2025 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2025 14:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2025 14:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/02/2025 14:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/02/2025 12:20

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 16/02/2025 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2025 07:33

    Publicado Decisão em 05/02/2025.

  • 15/02/2025 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 13/02/2025 20:51

    Publicado Citação (Outros) em 06/02/2025.

  • 13/02/2025 20:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 11/02/2025 10:42

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 10/02/2025 08:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2025 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2025 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/02/2025 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de documentos diversos

  • 06/02/2025 13:13

    Juntada de Petição de manifestação (outras)

  • 06/02/2025 04:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 21:56

    Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Gravatá. (Origem:1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá)

  • 05/02/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 21:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/02/2025 21:42

    Mandado enviado para a cemando: (Gravatá Varas Cemando)

  • 04/02/2025 21:42

    Expedição de Mandado (outros).

  • 04/02/2025 21:42

    Expedição de Mandado (outros).

  • 04/02/2025 21:42

    Expedição de Mandado (outros).

  • 04/02/2025 21:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2025 21:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de citação (outros).

  • 04/02/2025 21:41

    Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

  • 04/02/2025 20:00

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 10:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá.

  • 04/02/2025 00:48

    Juntada de Petição de documentos diversos

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000236-71.2025.8.17.2670 REQUERENTE: JOSENILDO NEVES DE LIMA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL, PARANA BANCO S/A, ECONIS CALCADOS EIRELI - ME, CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES GRAVATA LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, TRICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, NEOENERGIA S.A DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por JOSENILDO NEVES DE LIMA contra diversas instituições financeiras e comerciais, na qual pleiteia liminarmente a suspensão dos descontos referentes aos empréstimos consignados e demais débitos automáticos que ultrapassem o percentual de 30% de sua renda líquida, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

    Alega, em síntese, que é aposentado e tem como única fonte de renda seus proventos previdenciários, os quais estão comprometidos em mais de 70% com descontos automáticos de empréstimos e outras obrigações financeiras.

    Sustenta que essa situação inviabiliza o custeio de suas necessidades básicas e de sua família, composta por sua esposa, filha desempregada e dois netos, um deles com autismo e outro com TDAH.

    Assim, busca a limitação dos descontos em 30% de sua renda líquida, conforme os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana.

    Juntou documentos. É o que importa relatar, DECIDO.

    Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    No caso dos autos, a cognição sobre o pedido e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

    O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a) Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b) Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c) Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante.

    A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) estabelece que, ao ser identificado um consumidor em situação de superendividamento, este pode requerer ao Judiciário uma audiência de conciliação com os credores para discutir a repactuação das dívidas, com o objetivo de preservar o mínimo existencial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé.

    No caso, embora a situação de superendividamento seja presumida pelas alegações e documentos iniciais, a ausência de um plano detalhado que relacione todas as dívidas e os valores propostos ao pagamento inviabiliza, neste momento, a análise completa da proporcionalidade do pedido.

    De acordo com o referido diploma legal, o momento de apresentação do plano de repactuação ocorre no contexto da audiência de conciliação, prevista no artigo 104-A do CDC.

    Entretanto, a pretensão do autor, em sede de tutela de urgência, de readequar os valores dos empréstimos consignados para o limite de 30% da sua renda mensal líquida, exige, desde já, a apresentação de um plano de repactuação das dívidas.

    O plano de repactuação é indispensável neste momento, visto que ele permite verificar se o limite de 30% atende não apenas à capacidade de pagamento do autor, mas também aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade no tratamento das dívidas, assegurando que o equilíbrio financeiro entre as partes seja preservado.

    Para o deferimento da limitação dos débitos ao teto de 30%, é imprescindível que o autor relacione cada dívida e indique o valor destinado a cada contrato, de forma que o total atinja o percentual solicitado, resguardando o princípio da razoabilidade e garantindo maior controle sobre a medida requerida.

    No caso concreto, o autor apresentou proposta de parcelamento, na qual o valor das parcelas somadas corresponde a 55,82% do salário mínimo de 2025 (R$ 1.518,00), percentual muito superior ao limite de 30% que visa preservar sua subsistência.

    Ademais, o autor não comprovou documentalmente o valor de sua aposentadoria, o que inviabiliza a análise objetiva da extensão do comprometimento de sua renda.

    CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com fundamento nas razões sobreditas: Com fulcro no art. 300 do CPC, por ora, INDEFIRO, O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

    Defiro a gratuidade da justiça; 2.

    Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de repactuação de dívida que contemple: a) A relação detalhada de todas as dívidas e valores devidos; b) A renda líquida comprovada; c) Os valores propostos para pagamento de cada contrato, demonstrando que o somatório corresponde ao teto de 30%; 3.

    Designo a audiência de conciliação/mediação para o dia 18/03/2025, às 10h30, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, neste Fórum; 4.

    Cite-se e intime-se a parte ré por meio eletrônico (CPC art. 246) para que compareça à audiência, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335 do CPC/2015), bem como que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344 do CPC/2015.

    Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa conforme preceitua o art. 334 § 8º do NCPC.

    Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias sob pena de preclusão, bem como, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355 I do NCPC).

    GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito jjcr

  • 03/02/2025 11:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/02/2025 11:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/02/2025 11:31

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSENILDO NEVES DE LIMA - CPF: *52.***.*83-72 (REQUERENTE).

  • 03/02/2025 09:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 10:49

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 10:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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