TJPR - 0002046-48.2017.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 15ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2021 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 13:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/07/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/07/2021 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2021 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/07/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 19:46
OUTRAS DECISÕES
-
13/07/2021 19:45
OUTRAS DECISÕES
-
13/07/2021 14:23
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
13/07/2021 14:22
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
12/07/2021 18:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/07/2021 15:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
02/07/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING LTDA
-
01/07/2021 17:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 19:47
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 19:46
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 19:41
Juntada de Certidão
-
11/06/2021 19:40
Recebido pelo Distribuidor
-
11/06/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 17:43
Recebido pelo Distribuidor
-
21/05/2021 19:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/05/2021 19:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/05/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/05/2021 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/05/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/05/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
20/05/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/05/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002046-48.2017.8.16.0194/1 Recurso: 0002046-48.2017.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Franquia Requerente(s): Sião Comercdio de Perfumes e Cosméticos Ltda - EPP Jerusalém Comércio de Perfumes e Cosméticos Ltda Epp Peniel Comércio de Perfumaria e Cosméticos Ltda-EPP Sucot Distribuidora Ltda_me Requerido(s): O BOTICARIO FRANCHISING LTDA O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.
Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, suspensão dos prazos processuais prevista na Resolução nº 278-OE (dias 20.12.2020 a 06.01.2021 -1º período e 07.01.2021 a 20.01.2021 - 2º período).
Portanto, a petição recursal juntada em 20.01.2021 está intempestiva.
Da análise dos autos, nota-se que a expedição da intimação referente ao acórdão proferido em sede de Apelação Cível (acórdão de mov. 96.1) deu-se na data de 16.12.2020 (movs. 98, 99, 100 e 101), sendo a confirmação da intimação eletrônica realizada em 27.12.2020 (movs. 102, 103, 104 e 106).
Assim, aproveitou-se da suspensão dos prazos determinada na resolução anteriormente citada, tornando sua apresentação indispensável para comprovar a tempestividade, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.
Ressalta-se que a leitura de intimação do acórdão foi efetivada automaticamente pelo próprio sistema PROJUDI, o que comprova que a Recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data da expedição de intimação.
Nesse caso, considera-se que a intimação se deu na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).
Ainda, nesse sentido: "PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO FUX.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
RECESSO FORENSE.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código Fux. 2.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal - decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais - deve ser comprovada por documento idôneo. 3.
No caso dos autos, contudo, embora o agravante tenha alegado que o seu recurso estaria tempestivo em virtude da suspensão dos prazos pelo recesso forense, nem sequer apresentou documento comprobatório da aludida suspensão. 4.
Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1820858/SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
CONTROLE BIFÁSICO.
CORPUS CHRISTI.
FERIADO LOCAL.
PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. 1.
O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.
A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.
Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.2.
Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal.
O dia de Corpus Christi é feriado local. 3.
Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.
A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalidade.
Precedentes. 4.
Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1656346/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INOCORRÊNCIA. 1.
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.
De acordo com o novo Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3.
Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, a interrupção do sistema alegada, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 4.
Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso não enseja sua prorrogação. 5.
Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1722080/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021).
Cumpre destacar que a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores.
Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS.
INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CPC/15. 1.
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15. 3.
O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4.
Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5.
Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1749404/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.
Intime-se.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E -
29/04/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 13:11
Recurso Especial não admitido
-
29/04/2021 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/04/2021 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/04/2021 13:11
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
26/04/2021 13:51
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/04/2021 13:50
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
26/04/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
17/04/2021 01:12
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
17/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
17/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
17/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
17/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
17/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
17/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
17/04/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 10:44
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
22/03/2021 10:42
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
19/03/2021 17:58
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/03/2021 17:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 13:12
Juntada de Certidão
-
16/02/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
15/02/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/02/2021 17:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2021 17:16
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2021 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/02/2021 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/02/2021 17:15
Recebido pelo Distribuidor
-
15/02/2021 17:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2021 17:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2021 17:13
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2021 17:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/02/2021 17:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/02/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
12/02/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
12/02/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
12/02/2021 01:26
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
12/02/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
20/01/2021 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/01/2021 12:55
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
20/01/2021 12:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/01/2021 12:51
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 19:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/12/2020 18:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/12/2020 18:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/12/2020 18:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/12/2020 18:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2020 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2020 13:30
-
25/11/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 15:55
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
25/11/2020 15:55
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
20/11/2020 11:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2020 15:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/01/2021 00:00 ATÉ 29/01/2021 16:00
-
17/11/2020 11:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/11/2020 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2020 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/10/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
02/10/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
02/10/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
02/10/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
02/10/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
11/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2020 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2020 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
05/06/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
05/06/2020 00:48
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
03/06/2020 20:24
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/06/2020 20:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2020 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2020 16:30
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
29/01/2020 15:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/01/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
29/01/2020 00:50
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
29/01/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
29/01/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
21/01/2020 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2019 17:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/09/2019 17:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/09/2019 14:37
Recebido pelo Distribuidor
-
11/09/2019 09:44
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2019 09:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/09/2019 09:44
Juntada de Certidão
-
26/08/2019 15:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/08/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2019 16:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/06/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
05/06/2019 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/05/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 15:43
Julgado procedente o pedido E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
-
08/04/2019 13:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/02/2019 17:50
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
02/10/2018 03:57
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
02/10/2018 03:57
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
02/10/2018 01:54
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
02/10/2018 01:54
DECORRIDO PRAZO DE SUCOT DISTRIBUIDORA LTDA_ME
-
02/10/2018 01:48
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
25/09/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 14:42
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/09/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
10/08/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
07/08/2018 01:59
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
06/08/2018 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2018 13:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/07/2018 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2018 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2018 14:58
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
23/07/2018 12:16
Juntada de CUSTAS
-
23/07/2018 12:16
Recebidos os autos
-
23/07/2018 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
20/07/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 12:36
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
11/07/2018 14:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
10/07/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2018 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 12:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/07/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2018 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 18:50
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/04/2018 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2018 14:55
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/03/2018 15:29
Juntada de CARTA PRECATÓRIA
-
19/03/2018 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/03/2018 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
12/03/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2018 18:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/02/2018 20:09
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/02/2018 01:19
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
15/02/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
28/01/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 01:27
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
22/01/2018 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2018 12:09
Juntada de Certidão
-
22/01/2018 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2018 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2018 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2018 16:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/01/2018 15:50
Juntada de Petição de contestação
-
08/12/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
01/12/2017 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2017 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2017 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/12/2017 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 10:06
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
30/11/2017 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2017 17:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/11/2017 17:28
Expedição de Carta precatória
-
09/11/2017 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/11/2017 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2017 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2017 14:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2017 11:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/10/2017 14:53
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/10/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
11/10/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
09/10/2017 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2017 00:29
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
06/10/2017 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2017 12:37
Juntada de Certidão
-
05/10/2017 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
05/10/2017 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2017 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2017 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/09/2017 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2017 14:20
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
28/09/2017 18:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/09/2017 16:46
Juntada de Certidão
-
14/09/2017 10:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
17/08/2017 11:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2017 14:28
Conclusos para decisão
-
26/07/2017 20:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2017 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2017 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/07/2017 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2017 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
13/07/2017 12:58
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
12/07/2017 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2017 17:14
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
11/07/2017 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2017 00:33
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
03/07/2017 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2017 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2017 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2017 12:39
Juntada de COMPROVANTE
-
01/07/2017 00:35
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
30/06/2017 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 14:05
Juntada de Certidão
-
29/06/2017 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
26/06/2017 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2017 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 18:15
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/06/2017 00:48
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
08/06/2017 14:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/06/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE SIÃO COMERCDIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA - EPP
-
06/06/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE JERUSALÉM COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA EPP
-
26/05/2017 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/05/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2017 12:53
Conclusos para despacho
-
22/05/2017 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE O BOTICARIO FRANCHISING S.A.
-
15/05/2017 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2017 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2017 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2017 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2017 18:24
Juntada de Certidão
-
09/05/2017 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2017 14:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/05/2017 14:21
Expedição de Carta precatória
-
05/05/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE PENIEL COMÉRCIO DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA-EPP
-
21/04/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2017 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2017 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/04/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2017 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2017 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2017 17:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2017 17:39
Juntada de COMPROVANTE
-
24/03/2017 11:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2017 16:05
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/03/2017 16:04
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/03/2017 16:03
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/03/2017 16:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/03/2017 14:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2017 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/03/2017 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2017 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2017 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2017 13:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
08/03/2017 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 18:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2017 18:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/03/2017 17:58
Concedida a Medida Liminar
-
08/03/2017 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
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08/03/2017 15:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/03/2017 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2017 12:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2017 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/03/2017 12:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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06/03/2017 10:38
Distribuído por sorteio
-
06/03/2017 10:38
Recebidos os autos
-
06/03/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
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03/03/2017 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2017 17:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/03/2017 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2017
Ultima Atualização
30/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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