TJPR - 0029998-76.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON FRIGERI

CPF *04.***.*64-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2023 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2023 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/01/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 11:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/11/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON FRIGERI

  • 13/10/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/08/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 13:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 07:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2022 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 13:54

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/05/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 17:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/11/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2021 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 15:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2021 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/09/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON FRIGERI

  • 16/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 08:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 28/06/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 14:30

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 31/05/2021 12:18

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 12:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 24/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 10:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), promovi a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Ponta Grossa, 14 de abril de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/02/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 19:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2020 18:30

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 06:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/09/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 10:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/06/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 09:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/04/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 13:04

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 31/03/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/02/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 13:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/12/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE WELLINGTON FRIGERI

  • 04/12/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 18:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2019 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 12:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/08/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2019 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 13:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2019 18:27

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 18:25

    APENSADO AO PROCESSO 0006299-51.2019.8.16.0019

  • 01/04/2019 18:24

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0021021-42.2009.8.16.0019

  • 26/02/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2019 13:54

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/02/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:12

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2017 15:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/01/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2017 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0021021-42.2009.8.16.0019

  • 28/11/2016 14:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2016 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2016 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 13:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 13:40

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/11/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2016 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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