05/05/2025 17:12

Juntada de Certidão
20/01/2025 18:37

APENSADO AO PROCESSO 0000280-88.2025.8.16.0190
16/01/2025 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/11/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DAGNALDO LUCIO BENTO
18/10/2024 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2024 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 16:18

OUTRAS DECISÕES
13/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE DAGNALDO LUCIO BENTO
22/07/2024 17:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/07/2024 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 01:02

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/01/2024 15:47

DEFERIDO O PEDIDO
19/01/2024 01:04

Conclusos para decisão
18/01/2024 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/12/2023 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 16:28

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/12/2023 16:24

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
06/12/2023 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
05/12/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 16:31

DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2023 01:07

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/08/2023 14:38

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS
19/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2023 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
19/10/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:04

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
12/05/2022 10:27

Recebidos os autos
12/05/2022 10:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/04/2022 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2022 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2022 15:01

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:07

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
03/03/2022 12:05

Conclusos para decisão
10/12/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE DAGNALDO LUCIO BENTO
10/12/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/11/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
15/07/2021 17:27

Recebidos os autos
15/07/2021 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/07/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 15:43

INDEFERIDO O PEDIDO
07/07/2021 12:01

Conclusos para decisão
06/07/2021 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2021 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2021 13:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
01/06/2021 01:58

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
26/05/2021 17:30

Recebidos os autos
26/05/2021 17:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/05/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
24/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
19/05/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
17/05/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/05/2021 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 16:15

Juntada de Certidão
05/05/2021 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007924-92.2019.8.16.0190 Processo: 0007924-92.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$127.072,43 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Dagnaldo Lucio Bento (RG: 52921546 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*00-00) Avenida São Paulo Apostolo, 317 - Jardim Bom Pastor - SARANDI/PR - CEP: 87.144-395 - E-mail: [email protected] - Telefone: 44 99929-6386 LUCIMAR INACIO DE SOUZA (CPF/CNPJ: *14.***.*10-00) RUA MARCIANO HALCHUK, 55 APTO 11 BLOCO B-4 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-220 1.

Diante do teor da documentação apresentada no mov. 43.2/43.4, concedo, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça a executada Lucimar Inácio de Souza.

Anote-se junto ao Sistema Projudi. 2.

Outrossim, intime-se o município de Maringá a proceder a exclusão do nome da executada acima mencionada do cadastro mobiliário indicado na certidão de dívida ativa, conforme requerido no mov. 43.1. 3.

No mais, cumpra-se a decisão de mov. 39.1 no que for pertinente.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
04/05/2021 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:00

DEFERIDO O PEDIDO
04/05/2021 11:33

Conclusos para decisão
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007924-92.2019.8.16.0190 Processo: 0007924-92.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$127.072,43 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Dagnaldo Lucio Bento (RG: 52921546 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*00-00) Avenida São Paulo Apostolo, 317 - Jardim Bom Pastor - SARANDI/PR - CEP: 87.144-395 - E-mail: [email protected] - Telefone: 44 99929-6386 LUCIMAR INACIO DE SOUZA (CPF/CNPJ: *14.***.*10-00) RUA MARCIANO HALCHUK, 55 APTO 11 BLOCO B-4 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-220 Vistos, etc.

Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de LUCIMAR INACIO DE SOUZA e OUTRO, todos devidamente qualificados.

Em manifestação constante do mov. 25.1 a executada Lucimar apresenta exceção de pré-executividade.

Defende, em suma, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não é proprietária do imóvel.

Relata, ademais, que no ano de 1999 cedeu 100% dos direitos que possuía sobre o imóvel ao Sr.

Dagnaldo Lúcio Bento, que também figura como executado na presente execução fiscal.

Requer, ao final, o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a liberação da quantia constrita em Juízo e a condenação do Fisco ao pagamento de honorários advocatícios.

A exceção de pré-executividade veio instruída com os documentos de mov. 25.2/25.13.

Intimada, a parte exequente não se opõe ao reconhecimento da ilegitimidade da executada.

Pugna, porém, pela condenação da devedora ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade (mov. 32.1).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A exceção de pré-executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.

Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.

Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.

No caso em comento, como se discute a legitimidade passiva ad causam da excipiente, matéria de ordem pública, que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabível a presente exceção de pré-executividade.

O pedido formulado pela parte excipiente comporta acolhimento.

O Código Tributário Nacional, no artigo 34, define como contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.

Observa-se, assim, que a legislação conferiu à Fazenda Pública a faculdade de escolha da pessoa que irá compor o polo passivo da execução fiscal para a cobrança desse tributo, dentre aqueles elencados pela lei.

Da análise dos autos, porém, verifica-se que a executada não é proprietária do imóvel gerador dos tributos (conforme matrícula de mov. 25.5).

Deflui-se, ainda, que através de instrumento particular de cessão de direitos, celebrado no ano de 1999, a excipiente transferiu a totalidade dos direitos que possuía sobre o imóvel ao Sr.

Dagnaldo Lúcio Bento, que também figura como executado na presente execução fiscal.

Portanto, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que a excipiente não era proprietária, possuidora ou titular do domínio do imóvel quando do fato gerador dos tributos.

Fatos que levam à conclusão de que é parte ilegítima para responder pelos débitos executados, já que não possui qualquer relação ou interesse com o imóvel objeto da demanda.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

ILEGIMITMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

FALTA DE INTERESSE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL ARTIGO 34.

DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.(TJPR - 3ª C.Cível - AI - 910194-8 - Londrina - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 19.03.2013) TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO NÃO É O PROPRIETÁRIO, TAMPOUCO POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO FISCAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.ILEGITIMIDADE CONFIGURADA.

EXTIN- ÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

VI, DO CPC.

RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1046142-0 - Guaratuba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 25.06.2013) O acerto de tal raciocínio, por sinal, é reconhecido pela própria exequente, que não se opõe ao reconhecimento do pedido.

Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade da Sra.

Lucimar Inácio de Souza para figurar no polo passivo da presente execução.

Impõe-se, ainda, a condenação do Fisco ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a obrigação acessória de o contribuinte manter os seus dados atualizados perante o cadastro Municipal, não exime o dever da exequente de promover o correto lançamento tributário, inclusive, mediante a busca por informações complementares, por exemplo, em cartórios de registro de imóveis e demais órgãos públicos.

Veja-se, nesse sentido, que a executada nunca foi proprietária do bem.

Além disso, cedeu os direitos do imóvel muito antes da ocorrência dos fatos geradores dos tributos.

Se não bastasse, o Fisco possuía conhecimento de que o Sr.

Dagnaldo Lúcio Bento é o atual possuidor do bem, já que realizou o lançamento em face da referida pessoa.

Por tais motivos, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que deu causa à movimentação indevida do Poder Judiciário ao ajuizar execução fiscal de forma equivocada em face de pessoa que há muito tempo não possuía qualquer relação ou interesse com o imóvel objeto da demanda.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXAS (2014 - 2015).

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RECURSO CONTRA A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

DESONERAÇÃO AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DECLARADA POR SENTENÇA NA AÇÃO DE RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE.

ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

DEVER DO EXEQUENTE EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

FAZENDA PÚBLICA QUE AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE PESSOA INDEVIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NÃO CABIMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0015555-67.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.10.2020) Os argumentos acima alinhados são suficientes para acolher exceção de pré-executividade oposta, com o consequente reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da executada. 1.

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade de mov. 25.1, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da excipiente. 1.1.

Por consequência, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a Sra.

Lucimar Inácio de Souza. 1.2.

Remetam-se os autos ao Distribuidor, a fim de que proceda as anotações e comunicações necessárias. 1.3.

Outrossim, promova-se a expedição de alvará ou ofício de transferência eletrônica à Caixa Econômica Federal, possibilitando o levantamento do valor constrito ao mov. 34.1 em favor da excipiente. 2.

Com base no princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado (que neste caso corresponde ao proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1.

Considerando tratar-se a parte sucumbente de Ente Público, sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada incide correção monetária pelo IPCA-E, por efeito da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 e modulação de seus efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, a partir da sua fixação. 2.2.

Os juros de mora serão calculados, a contar do trânsito em julgado, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3.

No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
03/05/2021 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/05/2021 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
03/05/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:33

Juntada de Certidão
30/04/2021 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 18:13

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
30/04/2021 12:13

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
30/04/2021 12:10

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
30/04/2021 12:08

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2021 12:06

Conclusos para decisão
30/04/2021 09:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007924-92.2019.8.16.0190 Processo: 0007924-92.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$127.072,43 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): Dagnaldo Lucio Bento (RG: 52921546 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*00-00) Avenida São Paulo Apostolo, 317 - Jardim Bom Pastor - SARANDI/PR - CEP: 87.144-395 - E-mail: [email protected] - Telefone: 44 99929-6386 LUCIMAR INACIO DE SOUZA (CPF/CNPJ: *14.***.*10-00) RUA MARCIANO HALCHUK, 55 APTO 11 BLOCO B-4 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-220 Em que pese os relevantes argumentos apresentados pela executada Lucimar Inácio de Silva em sua manifestação de mov. 25.1, diante de um juízo de cautela e prudência, não há de se falar no imediato levantamento dos valores objeto de constrição judicial, tal como requerido pela parte.

Isso porque, apesar da aparente ilegitimidade passiva ad casusam da executada (que, em princípio, não ostenta a condição de proprietária quaisquer das figuras descritas no art. 34, do CTN), há de se verificar por quais razões o Fisco procedeu ao lançamento do crédito tributário em face da referida pessoa.

Assim, considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9 e 10, do CPC, intime-se a exequente a se manifestar.

A fim de compatibilizar a oitiva da parte credora com a urgência que o pedido de mov. 25.1 reclama, à Secretaria para que entre em contato telefônico com o setor competente da Procuradoria Municipal, intimando-o a se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Após, voltem-me conclusos com marcação de urgência.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 15:54

Juntada de Certidão
29/04/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 12:19

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 16:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/04/2021 14:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
01/06/2020 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 16:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2020 12:11

Conclusos para decisão
10/03/2020 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE DAGNALDO LUCIO BENTO
26/02/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMAR INACIO DE SOUZA
31/01/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 18:17

Juntada de Certidão
06/01/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/01/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/01/2020 18:03

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
24/10/2019 15:18

CONCEDIDO O PEDIDO
24/10/2019 12:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2019 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 14:18

Recebidos os autos
23/10/2019 14:18

Distribuído por sorteio
22/10/2019 09:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2019 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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