TJPR - 0031237-57.2012.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO BUSS KRAINSKI

CPF *73.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 18:48

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 15:28

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 12:18

    Juntada de CUSTAS

  • 22/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 17/08/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 16/08/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 11:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2022 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2022 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:32

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 16/03/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 15:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO BUSS KRAINSKI

  • 30/06/2021 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031237-57.2012.8.16.0019   Processo:   0031237-57.2012.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.361,56 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   Renato Buss Krainski   I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), promovi a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    V – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) III – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    IV – Intimem-se.

    Diligências necessárias.       Ponta Grossa, 15 de abril de 2021.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 13:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/04/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 18:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/02/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2020 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 27/05/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 20:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 17/02/2020 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 18:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/02/2020 17:41

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/10/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2019 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 15:01

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/06/2019 12:32

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/02/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/11/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 18:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2018 17:57

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 18:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2018 16:47

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 09:17

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 09:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/10/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/09/2018 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2018 12:27

    Processo Desarquivado

  • 20/04/2016 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2016 17:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/01/2016 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2016 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0014379-58.2006.8.16.0019

  • 08/01/2016 17:29

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0013025-22.2011.8.16.0019

  • 28/11/2014 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2014 13:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2014 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2014 10:36

    Recebidos os autos

  • 20/10/2014 10:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/09/2014 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2014 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2014 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2014 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 15:18

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2014 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2014 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2014 18:24

    APENSADO AO PROCESSO 0013025-22.2011.8.16.0019

  • 28/10/2013 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2013 13:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2013 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2013 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO BUSS KRAINSKI

  • 24/06/2013 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 18:38

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2013 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 18:14

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2013 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2013 16:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 15/02/2013 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/02/2013 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/02/2013 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2012 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2012 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2012 13:35

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2012 15:18

    Recebidos os autos

  • 27/11/2012 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2012 19:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2012 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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