TJPR - 0000819-28.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIANA BATISTA GUTERRES DA SILVA

CPF *17.***.*38-94

RAFAEL UZIEL DA SILVA

CPF *50.***.*12-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2025 16:59

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL UZIEL DA SILVA

  • 14/10/2024 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 19:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 19:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 19:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2024 19:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2024 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 07/10/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2024 13:23

    Processo Desarquivado

  • 14/08/2024 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/07/2024 17:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/07/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 03/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2023 12:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2023 18:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 20/06/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2023 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/05/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/05/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/05/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 08/05/2023 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 22:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:47

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/09/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 21:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/09/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2021 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/05/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-28.2019.8.16.0202   Processo:   0000819-28.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$620,35 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   GIANA BATISTA GUTERRES DA SILVA RAFAEL UZIEL DA SILVA 1.

    Decorrido o prazo para a apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do exequente quanto ao montante bloqueado via Sisbajud. 2. É cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 3. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN em nome do devecor RAFAEL UZIEL DA SILVA e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Já quanto à ausência de citação de GIANA BATISTA GUTERRES DA SILVA, diga o exequente em 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 27 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 28/04/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL UZIEL DA SILVA

  • 27/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/02/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 20:00

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2021 16:13

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/01/2021 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2020 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 10:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2019 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2019 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 11:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2019 11:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL UZIEL DA SILVA

  • 08/08/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/08/2019 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/06/2019 15:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2019 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/06/2019 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2019 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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