TJPR - 0024760-37.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE HARDT DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 19:49

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 19:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2024 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2024

  • 21/08/2024 23:10

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 23:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HARDT DA ROCHA

  • 16/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2024 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 11:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 03/07/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/05/2024 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/04/2024 13:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 22:16

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:48

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2023 22:02

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 22:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 21:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2023 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/05/2023 11:58

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 22:16

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 22:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/04/2023 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/04/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2023 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:57

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2023 06:41

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HARDT DA ROCHA

  • 26/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 10:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/04/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 05:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 02:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 10:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 31/08/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PATRONATO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024760-37.2020.8.16.0019   Processo:   0024760-37.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   28/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANDRE HARDT DA ROCHA   Trata-se de infração de ação penal pública incondicionada, em que o Ministério Público propôs ao noticiado à aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

    O noticiado e sua defensora aceitaram integralmente a referida proposta (item 36.1).

    Assim, considerando que o noticiado preenche os requisitos do § 2º, do art. 76, da Lei 9.099/95, na forma do § 4º, do mesmo artigo, acolho, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico ao noticiado a pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, CP), por 06 (seis) meses, à base de 07 (sete) horas semanais, em local a ser designado e sob a supervisão do Escritório Social, ou seja, nos termos e nos prazos propostos pelo Ministério Público.

    A pena aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de cinco anos, não gerando outro antecedente criminal.

    Cientifique-se o acusado de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    Int.

    Ponta Grossa, 05 de julho de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 06/07/2021 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024760-37.2020.8.16.0019   Processo:   0024760-37.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   28/08/2020 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANDRE HARDT DA ROCHA   I – Já foi nomeada advogada dativa em favor do noticiado (item 21.1).

    II – Assim, intime-se a referida profissional para que entre em contato com ele, através dos números indicados no item 32.1.

    III – Após, cumpra-se, integralmente, a decisão de item 15.1.

    Ponta Grossa, 27 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HARDT DA ROCHA

  • 04/03/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE HARDT DA ROCHA

  • 09/11/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 26/10/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 22/09/2020 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 07:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 11:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2020 18:20

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/08/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2020 18:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/08/2020 18:01

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 18:01

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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