TJPR - 0001454-46.2020.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERVINO DE LIMA

CPF *75.***.*22-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/12/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/12/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 04/12/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 04/12/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 04/12/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 13/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERVINO DE LIMA

  • 13/11/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ERVINO DE LIMA

  • 13/11/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/11/2024 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 19:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/11/2024 19:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/11/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2024 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2024 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/10/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:52

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 16:52

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ERVINO DE LIMA

  • 18/04/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/04/2024 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2024 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2024 10:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2024 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 07/03/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 17:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/03/2024 17:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 07/03/2024 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 07/03/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 13:18

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 15:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2021 15:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 12:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001454-46.2020.8.16.0146 1) Examinados os autos, nos termos do art. 397, do CPP, observo, pelo menos no atual momento processual, a ausência de qualquer causa para a absolvição sumária da parte ré. 2) Citada via edital, estando a parte ré em lugar incerto e não tendo constituído Advogado nos autos, nos termos do art. 366, do CPP, suspendo o processo e o prazo prescricional.

    Vale ressaltar que “O período de suspensão do prazo prescricional, decorrente da aplicação do art. 366, do CPP, é regulado pela norma do art. 109, do CP, observando o máximo da pena cominada para a infração penal” – (STJ – RESP 220230/SP – 04/02/2002 – Min.

    Fernando Gonçalves). 3) Pelo exposto, atendendo pleito do Ministério Público, como meio de garantir a aplicação da lei penal, eis que em lugar incerto e não sabido (fato concreto que justifica a aplicação da medida adotada), daí, pois, a ineficácia, para o que se pretende – encontrar o réu e com isso dar curso ao presente processo –, da aplicação em substituição de qualquer medida cautelar outra, prevista no art. 319, do CPP, sendo certo, outrossim, que o perigo gerado pelo estado de liberdade está, justamente, na possibilidade de indicado feito criminal não retomar o seu curso e, com isso, restar sem julgamento o crime apontado na denúncia, decreto a prisão preventiva do réu ERVINO DE LIMA.

    Expeça-se mandado prisional.

    Em que pese o apontado no art. 313, inc.

    I, do CPP, indicada decisão judicial encontra amparo legal no art. 282, par. 4º, do CPP, sendo certo que no caso presente, o réu, ao se colocar em lugar incerto, acaba por prejudicar a aplicação de qualquer medida cautelar outra, estando implícito, então, o seu descumprimento. 4) Para o curso do feito, por não vislumbrar urgência na produção de qualquer prova, aguarde-se a localização/prisão da parte ré - atentando-se para o prazo prescricional. 5) Ciência ao Ministério Público.

    Rio Negro, 28 de abril de 2021.  Rodrigo Morillos Juiz de Direito

  • 28/04/2021 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 19:00

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/04/2021 17:42

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/04/2021 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0004828-07.2019.8.16.0146

  • 27/04/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:48

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/04/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/01/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2021 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 19:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2021 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 12:03

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 12:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/12/2020 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/12/2020 16:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2020 19:15

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 19:14

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 18:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/11/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 30/11/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/11/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 16:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/04/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2020 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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