TJPR - 0002080-52.2018.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGADO DA 7ª SUBDIVISAO POLICIAL DE UMUARAMA/PR

7ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE UMUARAMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

CPF *92.***.*38-23

RODRIGO GALHARINI ARGENTINO

CPF *56.***.*61-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/07/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 12:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/07/2023 12:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:47

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 14/02/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2022 19:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:36

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 20/09/2022 14:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 20/09/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 17:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 14:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 12/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 16:35

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/07/2022 17:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/03/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:27

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:55

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 18:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/01/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/01/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/01/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2022 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 17/01/2022 21:23

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 21:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 19:38

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/01/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 14/01/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 14/01/2022 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 16/11/2021 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/11/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 13:30

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 29/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/10/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/10/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 17:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 11:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 31/08/2021 12:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/08/2021 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 20:30

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/08/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIME Nº 0002080- 52.2018.8.16.0173, DA COMARCA DE UMUARAMA (2ª Vara Criminal).

    Apelante: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS.

    Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

    Relator: Des.

    JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA.

    I.

    Trata-se de apelação crime convertida em diligência ao Ministério Público de 1º Grau para os fins dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, caso houvesse cabimento (mov. 16.1-TJ).

    A ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU se manifestou pelo não cabimento do acordo de não persecução penal ao acusado, devolvendo os autos a esta instância (mov. 19.1-TJ).

    Em seguida, ciente da manifestação, a defesa do apelante JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS postulou a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público do Estado do Paraná, ante o previsto do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal: “Art. 28-A.

    Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 14.

    No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”.

    II.

    Diante do exposto, acolho o pedido da defesa de JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, encaminhando-se os autos à SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS (SUBJUR) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para os fins dispostos no 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.

    José Maurício Pinto de Almeida Relator

  • 29/04/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 04/02/2021 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/10/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:57

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 12:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/06/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 10:26

    Juntada de PARECER

  • 29/06/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/06/2020 16:08

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2020 23:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/06/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/06/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 15:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/06/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 08:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/05/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 10:07

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 16/04/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 15/04/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 15/04/2020 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 15/04/2020 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

  • 15/04/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/04/2020 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/03/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 14:57

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/03/2020 15:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 14:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 09:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 18:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/02/2020 13:38

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 26/02/2020 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2020 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2020 18:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 18:23

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 15:20

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 10/02/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 15:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 16:05

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 05/02/2020 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 09:22

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 07:59

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 02/01/2020 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 14:22

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 14:22

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 22:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2019 16:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2019 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2019 18:33

    APENSADO AO PROCESSO 0002077-97.2018.8.16.0173

  • 26/07/2019 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 12:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2019 13:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/07/2019 13:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/06/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 29/05/2019 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2019 14:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/05/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2019 16:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 13:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2019 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2019 14:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2019 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2019 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GALHARINI ARGENTINO

  • 15/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 09:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 07:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GALHARINI ARGENTINO

  • 10/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 06/02/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 13:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/02/2019 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 23:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 10:50

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 31/01/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GALHARINI ARGENTINO

  • 30/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2019 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/01/2019 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2019 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 15:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 15:35

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/01/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 14:18

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/01/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2018 14:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2018 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2018 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 10:19

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2018 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/09/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/08/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/08/2018 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2018 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2018 17:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2018 17:09

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2018 17:09

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2018 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/08/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 18:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/08/2018 18:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/08/2018 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2018 19:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2018 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/08/2018 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/08/2018 09:53

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 15:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/08/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 14:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 30/07/2018 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 23/03/2018 16:16

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/03/2018 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 13:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2018 13:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/03/2018 13:50

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/03/2018 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 14:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 07/03/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 12:43

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 07/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AUGUSTO DOS SANTOS

  • 06/03/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 06/03/2018 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 06/03/2018 16:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 16:28

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 16:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 16:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2018 17:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/03/2018 11:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 18:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2018 17:27

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2018 13:28

    Recebidos os autos

  • 28/02/2018 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2018 17:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/02/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2018 16:30

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/02/2018 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 13:21

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 12:59

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/02/2018 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 20:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2018 19:30

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2018 18:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/02/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2018 15:48

    Recebidos os autos

  • 25/02/2018 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2018 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/02/2018 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2018 15:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/02/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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