TJPR - 0002144-59.2017.8.16.0153

1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESUEL NATAL DA SILVA

CPF *11.***.*55-83

MARCELO CELESTINO DE BARROS

CPF *52.***.*76-24

TIAGO HENRIQUE DA SILVA

CPF *10.***.*81-71

RAFAEL SOARES PADILHA

CPF *76.***.*44-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 22:08

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 13:54

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2025 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2025 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2025 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2025 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2025 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/06/2025 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 18:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2025 18:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2025 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/05/2025 15:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 08:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 16:06

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/03/2025 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2024 15:04

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/06/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2024 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2024 09:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2024 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2024 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2024 10:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/02/2024 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2024 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:35

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 09:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2024 11:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/01/2024 11:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 21:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2023 12:46

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2023 23:00

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 11:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/09/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/09/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 15:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2023 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 14:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/08/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 17/08/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 17/08/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2023 14:14

    SESSÃO RESTAURATIVA REALIZADA

  • 27/07/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 17:48

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2023 07:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:36

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 04/07/2023 13:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/07/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 07:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/05/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:56

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2022 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/02/2022 13:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/02/2022 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 13:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/10/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 21:30

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 21:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Motta, 745 - Telefone/WhatsApp (43) 3534-8105 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002144-59.2017.8.16.0153 Processo:   0002144-59.2017.8.16.0153 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Desacato Data da Infração:   10/10/2013 Autor(s):     Réu(s):   JESUEL NATAL DA SILVA (RG: 106446474 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*55-83) RUA WENCESLAU BRAZ, 03 - VILA SÃO JOSÉ - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000        

    Vistos.   Acolho o r. parecer ministerial de mov. 59.01.   1.

    CITE-SE o réu para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomar ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação.

    Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.

    Nesse sentido: "HABEAS CORPUS" – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS – ROL APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE – OBSERVÂNCIA DO ART.798-§5º-"a" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - "WRIT" DENEGADO”. (TJPR – 1ª Câmara Criminal – HCC – 1305254-5 – Cascavel – Rel.: Telmo Cherem – Unânime – Julgado em 19/02/2015) 2. O réu deverá ser INFORMADO E ADVERTIDO de que: a) poderá contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha(m) condição para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.1.

    Caso transcorrido o prazo acima sem oferecimento de resposta, DETERMINO à Serventia que intime advogado(a) para o patrocínio do polo passivo da demanda (de acordo com a lista fornecida pela OAB/PR, alternadamente e em sequência cronológica), ficando desde logo NOMEADO(A), a fim de que, sob a fé e compromisso de seu grau, apresente resposta ou adote as providências cabíveis, no prazo legal, bem como prossiga na defesa até os ulteriores termos do processo, ou decline justificadamente da nomeação em 02 (dois) dias. 2.2.

    Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas alternadamente de acordo com lista de advogados militantes nesta Comarca, de modo a não sobrecarregar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.3.

    Finalmente, que, ao final do processo, serão arbitrados honorários advocatícios. 2.4.

    Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar até 08 (oito) testemunhas (cf. artigo 401, caput, do Código de Processo Penal), requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396-A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.5.

    O réu ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada em sua ausência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santo Antônio da Platina, data do sistema.   ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

  • 28/04/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2020 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/04/2020 18:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/04/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2020 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2020 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/03/2020 14:50

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2020 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2020 16:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/02/2020 17:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2020 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/01/2020 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/11/2018 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2018 12:48

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2018 11:52

    Recebidos os autos

  • 25/11/2018 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2017 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2017 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/09/2017 16:06

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2017 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2017 14:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/06/2017 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/05/2017 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 12/05/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2017 13:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2017 13:10

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 11/02/2016 15:56

    Homologada a Transação

  • 06/02/2015 16:03

    Homologada a Transação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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