20/06/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 12:47

Recebidos os autos
20/06/2023 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/06/2023 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2023 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023
02/06/2023 10:08

Recebidos os autos
02/06/2023 10:08

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2023 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 13:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2023 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2023 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2023 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/03/2023 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2023 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2023 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/03/2023 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2023 21:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 21:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 21:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 21:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2023 09:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/02/2023 14:14

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
10/02/2023 12:18

Processo Desarquivado
10/02/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
10/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
10/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
31/01/2023 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 14:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/12/2022 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/12/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2022 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/12/2022 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 16:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/08/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
17/08/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
02/08/2022 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 15:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/06/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 18:36

DEFERIDO O PEDIDO
27/05/2022 15:03

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 19:00

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
16/03/2022 10:49

Conclusos para decisão
16/03/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 12:18

Conclusos para decisão
20/01/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:37

Recebidos os autos
10/12/2021 17:37

Juntada de CUSTAS
10/12/2021 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 13:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2021 10:08

Recebidos os autos
10/12/2021 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2021 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 15:54

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 12:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/10/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
07/09/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 08:21

Recebidos os autos
31/08/2021 08:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/08/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2021 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2021 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2021 14:23

Alterado o assunto processual
27/08/2021 14:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/08/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2021 14:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
06/07/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2021 13:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2021
02/07/2021 10:03

Recebidos os autos
02/07/2021 10:03

Juntada de CIÊNCIA
25/06/2021 10:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/06/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 10:55

Alterado o assunto processual
12/05/2021 08:36

Juntada de Petição de substabelecimento
09/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002594-80.2020.8.16.0190 Processo: 0002594-80.2020.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de insumos Valor da Causa: R$13.770,00 Autor(s): LUIZ APARECIDO MARTIN (RG: 433256 SSP/DF e CPF/CNPJ: *48.***.*40-30) representado(a) por CLODOALDO DIAS MARTIN (CPF/CNPJ: *29.***.*14-28) RUA PADRE VIEIRA, 607 ZONA 7 - ZONA 7 - MARINGÁ/PR Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Trata-se de embargos de declaração opostos (seq.79.1) em face a sentença de seq.73.1, a qual julgou procedentes a demanda.

O embargante sustenta a existência de contradição, sob o argumento de que a verba sucumbencial fixada é desproporcional ao trabalho realizado.

Requer o conhecimento dos embargos para dar provimento a fim de sanar a contradição para determinar a condenação de honorários equitativos justos, ou, não sendo o entendimento, não inferiores a 20% da condenação, ou 20% sobre o valor da causa.

O embargado apresentou contrarrazões argumentando, argumentando que o valor fixado é justo para o caso, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos. É o relatório.

Decido.

O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido.

Entretanto, no mérito, os embargos não merecem provimento, tendo em vista que a sentença atacada não contém omissões contradições ou equívocos, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte.

Segue o entendimento jurisprudencial acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

CADERNETAS DE POUPANÇA.

PLANOS ECONÔMICOS.

COLLOR I.

COLLOR II.

PRELIMINARES.

INÉPCIA DA INICIAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

DIREITO ADQUIRIDO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material.

A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.

Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2.

A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3.

A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.

Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-DF - EMD1: 200801116370141 Apelação Cível, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2015 .

Pág.: 274)” Ademais a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente.

Não se prestam, contudo, para revisar a lide.

Portanto, não há que se falar em erro material, premissa equivocada, contradição ou omissão na sentença, tratando-se as alegações do embargante de mero inconformismo.

Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*89-58, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: *00.***.*89-58 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC.

DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração.

Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*83-43, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: *00.***.*83-43 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS.

IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014)” – (sublinhei) Por fim por se tratar de alegações consistentes em mero inconformismo da parte, que pode obter o reexame da matéria por meio de recurso apropriado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
28/04/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/03/2021 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 08:50

Recebidos os autos
19/02/2021 08:50

Juntada de CIÊNCIA
18/02/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/02/2021 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 19:03

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/11/2020 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2020 13:45

Juntada de Certidão
06/11/2020 08:33

Recebidos os autos
06/11/2020 08:33

Juntada de PARECER
23/10/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2020 14:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 08:49

Recebidos os autos
09/10/2020 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/10/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 12:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
24/09/2020 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/08/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 20:16

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:50

Recebidos os autos
06/08/2020 15:50

Juntada de CUSTAS
06/08/2020 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2020 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2020 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/07/2020 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 11:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/07/2020 08:39

Recebidos os autos
03/07/2020 08:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/06/2020 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 17:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/06/2020 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/06/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:33

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2020 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 02:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 15:55

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 16:45

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2020 12:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/04/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/04/2020 18:39

Expedição de Mandado
17/04/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
17/04/2020 16:39

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/04/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 16:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
16/04/2020 16:48

Juntada de Certidão
16/04/2020 16:46

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/04/2020 16:28

Recebidos os autos
16/04/2020 16:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/04/2020 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/04/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2020 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2020 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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