17/02/2023 11:59

Arquivado Definitivamente
17/02/2023 11:18

Recebidos os autos
17/02/2023 11:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2023 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
26/01/2023 02:57

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/11/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 17:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2022 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
25/11/2022 17:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/11/2022 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022
23/11/2022 13:18

Recebidos os autos
23/11/2022 13:18

Baixa Definitiva
23/11/2022 13:18

Juntada de Certidão
19/11/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/10/2022 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2022 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 15:24

Juntada de ACÓRDÃO
13/05/2022 14:57

Cancelada a movimentação processual
13/05/2022 14:57

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/03/2022 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 16:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
28/03/2022 16:36

Deliberado em Sessão - Adiado
27/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:06

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59
14/02/2022 16:10

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:35

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2021 14:35

Distribuído por sorteio
16/11/2021 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2021 14:35

Recebidos os autos
16/11/2021 14:15

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2021 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/11/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2021 03:46

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/10/2021 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2021 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0009096-20.2020.8.16.0001 Processo: 0009096-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE MIGUEL ORACIO MACIEL (RG: 16805416 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*43-53) representado(a) por MARGARIDA VALENTE DOS SANTOS MACIEL (RG: 50966151 SSP/PR e CPF/CNPJ: *19.***.*12-81), MARCELENE DOS SANTOS MACIEL (RG: 103059968 SSP/PR e CPF/CNPJ: *70.***.*39-82), MIZAEL DOS SANTOS MACIEL (RG: 100357410 SSP/PR e CPF/CNPJ: *66.***.*08-58), Marilza dos Santos Maciel (CPF/CNPJ: *58.***.*29-62) Rua Alexandre Domacoski, 223 - Mato Dentro - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.513-030 Réu(s): LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-80) Rua Marechal Deodoro, 283 - até 0765 - lado ímpar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 SENTENÇA I – RELATÓRIO MIGUEL ORACIO MACIEL – posteriormente sucedido por seu Espólio - ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais em face de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Narra o autor que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito pela requerida (SERASA e SPC), em virtude de débito que não contraiu, haja vista que nunca realizou contrato com a ré.

Assevera que respectiva inscrição indevida lhe causou dano moral.

Requer a concessão da justiça gratuita e a final procedência da demanda, com a declaração de inexigibilidade da dívida (R$ 871,00) e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00. À seq. 7.1 foi concedida a justiça gratuita ao autor.

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 13.1), arguindo, em sede preliminar, ausência de interesse processual do autor.

No mérito, alegou que o autor omitiu intencionalmente a existência de relação contratual entre as partes, pois houve contratação de cartão de crédito administrado pela ré em 05/11/2011, de n° 001691579600000.

Aduz que o contrato firmado é de adesão e, não havendo necessidade de proposta assinada pelo associado, a formalização da contratação se dá pela anuência expressa na utilização do cartão de crédito (ou pelo pedido de desbloqueio deste ou sua efetiva utilização).

Assevera ainda que o endereço constante nas faturas do cartão é aquele descrito na exordial, bem como que diversas faturas foram adimplidas, ocorrendo o inadimplemento a partir de 09/12/2013, gerando o apontamento no cadastro de restritivos.

Por fim, discorre que houve regular contratação do cartão de crédito, utilizado ao longo dos anos, e que, por motivos desconhecidos da ré, as faturas pararam de ser adimplidas, possibilitando a cobrança destas e a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, pois se encontrava no exercício regular de direito, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira ré.

Requer a improcedência da demanda.

Houve réplica (seq. 18.1).

Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 27.1). À seq. 42.1 a ré noticiou o falecimento do autor. À seq. 46.1 o Espólio do autor confirmou seu falecimento, juntando a certidão de óbito e requerendo a habilitação de seus herdeiros para prosseguimento da ação, a qual foi deferida à seq. 49.1.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar A ré arguiu em sede preliminar de contestação a ausência de interesse processual do autor, uma vez que o autor ajuizou a presente ação após um ano da exclusão de seu nome do cadastro restritivo de crédito, que originou a suposta inscrição indevida.

Contudo, razão não lhe assiste.

Para debater a licitude do apontamento realizado pela ré do nome do autor no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, não há necessidade da inscrição restar ativa, pois o motivo principal a ser analisado é a legalidade do contrato supostamente celebrado entre as partes, cujo inadimplemento pela parte ensejou a inscrição alegada.

Logo, a manutenção da inscrição do nome da parte em órgãos de proteção ao crédito, no presente caso, seria eventualmente objeto da quantificação da indenização por danos morais, não acarretando a inépcia da inicial.

Neste sentido, resta rechaçada a preliminar arguida. Mérito Destaco que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços.

Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ.

Outrossim, a parte requerente enquadra-se na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

No que tange à inversão do ônus da prova, entendo não se fazer necessária neste caso, em que a matéria de fato encontra prova documental suficiente nos autos, e as questões controvertidas referem-se apenas a matéria de direito, havendo, inclusive, julgamento antecipado da lide.

Isto porque o ônus da prova (e sua inversão) é regra de julgamento, aplicável pelo Magistrado apenas na hipótese de os fatos necessários ao julgamento da lide não restarem comprovados.

Vale dizer, havendo plena comprovação dos fatos, incumbe ao Juiz dizer o direito com base nas provas existentes; apenas no caso de não haver suficiente comprovação, aplicar-se-á a regra de julgamento que se extrai da distribuição do ônus da prova, seja aquela prevista no art. 373 do CPC, seja aquela do art. 6º, VIII, do CDC.

Observe-se, a esse respeito, o seguinte aresto: “AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSSUI O CARÁTER DE DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS (ART. 205, DO CC) - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO SUBSUNÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA COM AQUELA DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE TEM PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DO MÉRITO E EXEGESE DO PAR. 1º DO ART. 515 DO CPC - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA - DESINFLUÊNCIA DA REGRA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS - PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA - PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, SEM CUMULAÇÃO COM AMBOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO CORRESPONDENTE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação provida para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o feito”. (TJPR – AC 1187011-8 – 17ª Câmara Cível – Rela.

Juíza Conv.

Elizabeth M.

F. da Rocha – j. 26/11/2014).

Na exordial, o autor afirma que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), decorrente de dívida contraída junto à ré, pois afirma que não possui qualquer relação jurídica com esta, tampouco celebrou contrato com a instituição financeira.

Em sede de contestação, a ré sustenta que a inscrição realizada é lícita, pois decorre de inadimplemento do autor, que realizou contrato de cartão de crédito administrado pela ré, que inclusive efetuava os pagamentos das faturas com regularidade e, por motivos desconhecidos dela, o autor deixou de adimplir o pagamento do cartão, ensejando a regular cobrança pela ré e a respectiva inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito.

Em que pese o autor tenha negado relação jurídica com a parte ré, os documentos aportados aos autos e demais informações, indicam a inexistência de ato ilícito praticado pela ré.

Pois bem.

A ré afirmou que o autor contratou cartão de crédito administrado pela ré em 05/11/2011, que deu origem ao contrato de n° 001691579600000.

Asseverou se tratar de contrato de adesão, seq. 13.4/13.5, bem como não se tratar de regra a necessidade de assinatura pelo associado, ocorrendo-se a aceitação (anuência expressa) mediante desbloqueio do cartão, ou sua efetiva utilização, ao realizar a primeira compra.

Se existissem apenas estas informações nos autos, dada a impossibilidade da parte autora fazer prova negativa de sua alegação, poder-se-ia suspeitar acerca da ocorrência de fraude.

Porém, verifica-se que das faturas juntadas pela ré à seq. 13.6 constam como endereço de envio o mesmo local indicado na inicial como residência do autor, qual seja: “Rua Alexandre Domacoski, 223, Sobrado, Jardim Belizária, Almirante Tamandaré/PR, CEP 83.515-030”.

Causa estranheza, pois se o contrato fosse objeto de fraude, provavelmente o estelionatário não informaria o local de recebimento das faturas do cartão o endereço da própria casa da vítima, que, tão logo recebesse a primeira fatura, constataria a fraude realizada e buscaria a solução do impasse.

Não bastasse o endereço da fatura ser dirigido à própria residência do autor, o contrato de cartão de crédito iniciou-se em 05/11/2011, sendo utilizado por anos, com regular pagamento do débito, começando a ser inadimplido apenas a partir de 09/12/2013, após dois anos de uso.

Não faria sentido, em caso de fraude, o estelionatário celebrar contrato em nome de outrem e efetuar o pagamento das faturas decorrentes da utilização do cartão de crédito, eis que o objetivo do fraudador é obter vantagem econômica indevida, utilizando-se de nome de terceiro.

Logo, não haveria qualquer preocupação com o pagamento das faturas, que permaneceriam em aberto, até que se constatasse que a celebração do negócio jurídico decorresse de vício de vontade, com a ocorrência de, por exemplo, dolo, conluio ou simulação.

O que causa mais estranheza aos olhos e às regras da experiência, é que se extrai a informação das faturas de seq. 13.6 de que não houve utilização do máximo limite concedido, bem como existiam diversas faturas parceladas neste cartão.

Não são características de cartão obtido por estelionatário, que, havendo pouco tempo para agir, haja vista que poderia ser descoberto a qualquer momento, esgotaria com a agilidade possível o limite do cartão e, caso realizasse compras parceladas, não realizaria o pagamento regular destas.

Resta demonstrado, pois, que diversamente do que sustenta o autor, há relação jurídica satisfatoriamente comprovada entre as partes litigantes, face a celebração de contrato de cartão de crédito entre autor e ré, com efetiva utilização do serviço durante anos.

Sendo assim, não tendo havido a quitação das faturas do contrato de cartão de crédito celebrado, a inscrição realizada pela ré decorreu de exercício regular de seu direito enquanto credor.

Desta feita, não restando configurado ato ilícito praticado pela ré, a pretensão indenizatória não merece acolhimento.

Igualmente não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito ou de contrato, uma vez que, conforme asseverado, o contrato de cartão de crédito permaneceu vigente e não foi devidamente quitado, diversamente do que alega o autor.

Pelas razões expostas, impõe-se a improcedência do pedido. III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço.

Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta
08/10/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 17:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/06/2021 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/06/2021 14:13

Juntada de INFORMAÇÃO
18/05/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MIGUEL ORACIO MACIEL REPRESENTADO(A) POR MARGARIDA VALENTE DOS SANTOS MACIEL, MARCELENE DOS SANTOS MACIEL, MIZAEL DOS SANTOS MACIEL, MARILZA DOS SANTOS MACIEL
12/05/2021 23:30

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
30/04/2021 10:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/04/2021 10:37

Recebidos os autos
29/04/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0009096-20.2020.8.16.0001 Processo: 0009096-20.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MIGUEL ORACIO MACIEL (RG: 16805416 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*43-53) Rua Alexandre Domacoski, 223 - Mato Dentro - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.513-030 Réu(s): LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-80) Rua Marechal Deodoro, 283 - até 0765 - lado ímpar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 DESPACHO 1.

Homologo a HABILITAÇÃO do Espólio de MIGUEL ORACIO MACIEL, através de seus herdeiros MARGARIDA VALENTE DOS SANTOS MACIEL, MARCELENE DOS SANTOS MACIEL, MARILZA DOS SANTOS MACIEL e MIZAEL DOS SANTOS MACIEL, nos autos da presente ação declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais, movida por Miguel Oracio Maciel em face de Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Proceda a Serventia às devidas anotações para que passe a figurar no polo ativo o Espólio de MIGUEL ORACIO MACIEL. 3.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta
28/04/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 18:43

Conclusos para despacho
08/04/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL
06/04/2021 18:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 18:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 19:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL
17/10/2020 02:22

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
04/10/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24/09/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 17:21

Recebidos os autos
23/09/2020 17:21

Juntada de CUSTAS
23/09/2020 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/09/2020 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 23:13

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2020 18:51

Conclusos para despacho
28/06/2020 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 17:34

Juntada de Certidão
16/06/2020 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 11:16

Juntada de Certidão
02/06/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/05/2020 16:15

Juntada de Petição de contestação
13/05/2020 02:14

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL ORACIO MACIEL
08/05/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/04/2020 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 18:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2020 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 16:56

Recebidos os autos
20/04/2020 16:56

Distribuído por sorteio
20/04/2020 11:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2020 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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