16/06/2025 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2025 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 14:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2025 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/06/2025 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2025 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
11/11/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2024 17:03

Recebidos os autos
17/10/2024 17:03

Juntada de CUSTAS
11/10/2024 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2024 13:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024
09/10/2024 13:30

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/10/2024 14:00

Recebidos os autos
01/10/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024
01/10/2024 14:00

Baixa Definitiva
30/09/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 12:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
18/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 16:07

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2024 15:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/07/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59
27/06/2024 14:18

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2024 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 15:28

Conclusos para despacho INICIAL
10/05/2024 15:28

Recebidos os autos
10/05/2024 15:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2024 15:28

Distribuído por sorteio
10/05/2024 13:38

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/05/2024 15:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/05/2024 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2024 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/02/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 17:00

Juntada de Certidão
07/12/2023 18:55

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2023 12:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/11/2023 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2023 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/08/2023 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2023 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2023 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 14:19

Recebidos os autos
10/08/2023 14:19

Juntada de CUSTAS
08/08/2023 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/06/2023 16:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2023 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 14:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:34

Conclusos para decisão
09/12/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 16:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2021 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031299-13.2020.8.16.0021 Processo: 0031299-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$17.090,94 Embargante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Juscelino Kubtischeck, 2041 E 2235 bloco A - Bairro Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Embargado(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 DECISÃO I – A parte embargante requer a concessão do efeito suspensivo da execução fiscal.

Decido Insta ressaltar, primeiramente, que quanto à Execução Fiscal aplica-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil, devendo, portanto, ser analisado sob esse prisma o requerimento de suspensão da execução.

Nesse contexto, sabe-se que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado faz-se necessário o cumprimento dos critérios do §1º do art. 919 do CPC, quais sejam: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos do mérito dos embargos; c) a presença dos requisitos da tutela provisória; e d) a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º do art. 919 do CPC).

Os requisitos gerais para a concessão da tutela provisória estão descritos no art. 300 do CPC que são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão.

Analisando os autos, constata-se que a parte embargante requer a suspensão da execução fiscal ao argumento de que a CDA executada não possui todos os requisitos exidos por lei (ex. origem, natureza, e o fundamento legal, número do procedimento administrativo).

No entanto, não merece prosperar o pedido liminar formulado, pois, ao contrário do defendido, o ISSQN exigido na CDA nº 1212/2014 é um tributo sujeito ao lançamento por homologação[1], em que o próprio contribuinte efetua a sua declaração.

Em decorrência disso, quando o contribuinte não realiza o seu pagamento, ocorre a sua constituição em dívida ativa, dispensando qualquer outra providência por parte da Fazenda Pública, inclusive a instauração de procedimento administrativo.

Logo, a indicação do número do procedimento administrativo é um requisito dispensável na CDA, conforme dispõe o inciso V, art. 202, CTN: “V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.” Ademais, como a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, recai sobre a parte embargante o ônus de provar a sua irregularidade (prova inequívoca), o que não o fez.

Não bastasse isso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que não há nos autos qualquer documento que evidencia risco de prejuízo financeiro à parte embargante.

Por essas razões, ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução fiscal SEM EFEITO SUSPENSIVO almejado.

II – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 2.1.

Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto.

III – No entanto, denota-se dos autos em apenso que a parte embargante efetuou o depósito da integralidade do débito tributário exigido pela Fazenda Pública Municipal.

Sobre este tema, o art. 151 do CTN é claro ao dispor: “Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:[...] II - o depósito do seu montante integral;” Dessa forma, como a execução fiscal apensada está integralmente garantida por meio de depósito em dinheiro, logo há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se justifica a suspensão dos autos em apenso.

Assim, DETERMINO a suspensão da execução fiscal de nº 0020588-56.2014.8.16.0021. 3.1.

Junte-se cópia da presente decisão na respectiva execução fiscal e certifique-se.

IV – Intime-se a parte embargada, por seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca dos embargos, conforme o disposto no art. 17 da Lei 6.830/1980.

Intimações e diligências necessárias.

Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECADÊNCIA.

ISSQN.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

TERMO FINAL.

DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE.

PRECEDENTES. - O lançamento, em direito tributário, é a atividade legalmente atribuída, de forma privativa, a determinada autoridade administrativa, tendo por objeto a constituição (formalização) de créditos tributários, nos termos do art. 142 do CTN; ato que não se confunde com a posterior inscrição em dívida ativa, relacionada à criação de título hábil a lastrear a execução fiscal, nos termos do art. 204 do CTN - Na hipótese dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, conforme Súmula nº 436 do STJ. ?A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado ? (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 28.10.2008).- Na espécie, embora a inscrição em dívida ativa tenha sido efetuada em 29/11/2017, o lançamento do ISSQN relativo ao exercício de 2011 ocorreu em 29/10/2015, quando da entrega das escriturações fiscais e emissão do respectivo boleto, conforme documentação acostada autos pelo agravante.

Merece reforma a decisão, portanto, para afastar a declaração de decadência do crédito tributário relativo ao exercício de 2011.-

Por outro lado, prescrito o crédito tributário da competência 10/2012, porquanto transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data da constituição, em 15/11/2012, e o ajuizamento da execução fiscal, em 14/12/2017.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM PARCIALMENTE PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.(TJ-RS - AI: *00.***.*66-87 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 04/06/2020, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) – grifei.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ISSQN.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SÚMULA 436/STJ.

DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DA CDA.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula 436/STJ). 3.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4.

Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 640948 RS 2014/0337923-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2015) – grifei.
29/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:47

Juntada de Certidão
03/02/2021 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2021 14:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/01/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/12/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:01

INDEFERIDO O PEDIDO
03/12/2020 12:31

Conclusos para decisão
02/12/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 15:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/11/2020 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2020 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 23:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/10/2020 13:04

Juntada de Certidão
09/10/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2020 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:12

Recebidos os autos
08/10/2020 10:12

Juntada de Certidão
07/10/2020 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2020 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/10/2020 12:40

APENSADO AO PROCESSO 0020588-56.2014.8.16.0021
07/10/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 12:40

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2020 12:37

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/10/2020 14:58

Recebidos os autos
06/10/2020 14:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/10/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 17:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/10/2020 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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