TJPR - 0005564-47.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

AUTORIDADE POLICIAL DA 1ª SDP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO NEVES DE SOUSA

CPF *96.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 19/03/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 19/03/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 15/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 15:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/03/2024 15:44

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 11/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2024 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 19:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2024 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 09/02/2024 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 16:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 13:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/01/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 17:11

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 16:36

    Alterado o assunto processual

  • 23/01/2024 16:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/01/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 13:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/01/2024 16:20

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 10/01/2024 15:50

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 14/07/2023 10:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 13/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2023 16:18

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/06/2023 16:17

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/06/2023 10:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 09:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:38

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 31/08/2022 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:37

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 03/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUSA

  • 21/02/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 20:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:24

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 11/02/2022 19:23

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUZA

  • 30/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:45

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 19/10/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 15:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 02:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/07/2021 02:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2021 17:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2021 01:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUZA

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005564-47.2017.8.16.0129 Processo:   0005564-47.2017.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   27/03/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NELSON ALVES Réu(s):   JOAO NEVES DE SOUZA DECISÃO 1.

    Relatório JOÃO NEVES DE SOUZA foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO pela prática, em tese, das condutas tipificadas artigo 121, § 2º, I, do CP, observando a Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), conforme peça acusatória da seq. 6.2, devidamente transcrita na pronúncia (seq. 137.1).

    A denúncia foi recebida em 11.06.2018 (seq. 17.1).

    O réu foi pessoalmente citado e, por meio de defensores constituídos (procuração na seq. 4.10), apresentou resposta à acusação (seq. 36).

    Não sendo o caso de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução (seq. 43.1).

    Coletada a prova oral (seqs. 107 e 133).

    Na audiência e instrução, a acusação apresentou alegações finais pela pronúncia.

    De outro turno, a defesa, em memoriais, pediu a impronúncia. (seq. 220.1) Em sentença (seq. 137), o réu foi pronunciado para ser julgado pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, observando-se as disposições da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos).

    Contra a sentença, a defesa recorreu (seq. 148).

    Segundo cópia do acórdão prolatado pelo E.

    TJPR (seq. 159.1), o recurso foi improvido, mantendo-se a pronúncia e, por corolário, o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.

    Preclusa a sentença de pronúncia, após a redistribuição do feito à Vara Plenário do Tribunal do Júri, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, as partes apresentaram requerimentos de provas e diligências: o Ministério Público na seq. 171.1 e a Defesa na seq. 175.1. É o relatório (art. 423, II, do CPP). 2.

    Requerimentos de provas e diligências 2.1.

    O Ministério Público postulou a reprodução simulada dos fatos (NO LOCAL DO OCORRIDO), na forma do disposto no art 7º, do CPP, a ser levada a efeito, fotografada, pela autoridade policial, em prazo não superior a 30 (trinta) dias (seq. 171.1), dando-se cumprimento ao item 7.1) da cota da seq. 6.1.

    Segundo a jurisprudência do STJ, a reprodução simulada de fatos, nos termos do art. 7º do Código de Processo Penal, tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. 2.

    De acordo com o art. 184 do Código de Processo Penal, "salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade".

    O texto legal refere-se ao juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida.

    Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir, em lugar do magistrado, a importância da prova para o caso concreto. (...) (RHC 28.286/RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/05/2012) (grifei) No que concerne ao deferimento de provas, ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.

    Doutrina.

    Precedentes do STJ e do STF. (HC 336.138/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) (grifei) No caso, o Ministério Público não fundamentou, detalhadamente, a imprescindibilidade da diligência, ônus que lhe cabia, uma vez que seus requerimentos não são dotados de presumível pertinência e utilidade, devendo, pois, serem devidamente motivados.

    Corrobora a falta de concretude e a pertinência da prova o fato de nada ter sido dito à época do inquérito e, embora solicitado no item 7.1 da cota da seq. 6.1, e, após a deliberação de “atenta-se integralmente à cota ministerial que acompanhou a denúncia”, por parte do juízo (seq. 17.1), nada foi dito pela acusação sobre a relevância da prova.

    Ademais, como o réu não está obrigado a comparecer e a vítima está morta, descabe cogitar de reconstituição do crime após quase quatro anos desde o evento (ocorrido em 27.03.2017).

    Ainda, porque o local dos fatos, ao que parece, é uma via pública, do que se conclui que certamente o sítio estará modificado, desprezando-se a utilidade da reprodução simulada.

    Sobre o tema, ressoa no STJ: (...) 2.

    Na hipótese em apreço, o pedido de oitiva do perito foi indeferido porque o profissional já havia respondido os quesitos complementares, não tendo a defesa apontado quais esclarecimentos adicionais seriam necessários, ao passo que a reprodução simulada foi negada diante do tempo decorrido desde os acontecimentos, em razão de o local não corresponder ao da época dos ilícitos, e em face da desnecessidade da diligência, uma vez que a defesa pretendia provar que alguém poderia ter ouvido os gritos das crianças, sendo que estas, ao serem ouvidas, afirmaram que teriam sido ameaçadas e amordaçadas. (...) (HC 336.138/SP, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016) (grifei) Vale destacar, finalmente, que não se busca dirimir dúvida a respeito de como o fato aconteceu ou se o acusado (já denunciado e pronunciado) é de fato o autor do delito (ao menos nada disso é apontado pela acusação), como se exige para a reprodução simulada dos fatos, mas, sim, pretende-se a teatralização dos acontecimentos com base nas informações até então coligidas, o que desvirtua o instituto da reprodução simulada dos fatos.

    Dito isso, indefiro a diligência probatória de reprodução simulada dos fatos (art. 7.º, CPP), nos termos dos arts. 184 e 423, I, ambos do CPP. 2.2.

    Outrossim, a requisição/expedição de ofício às Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná e do Estado da Paraíba e aos Institutos de Identificação do Paraná e da Paraíba (seq. 171.1) não comporta acolhimento, uma vez que cabe à acusação provar o alegado (art. 156, CPP) e o próprio Ministério Público detém poder requisitório para concretizar o interesse (art. 129, VI e VIII, da CF c/c art. 47 do CPP, art. 8º da LC n. 75/93 e art. 58 da LC-PR nº 85/99). (STJ.

    AgRg no HC 560.019/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020; e TJPR.

    Correição Parcial n. 0029506-05.2020.8.16.0000 - Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá.

    Relator: Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 24.7.2020) Ademais, o Ministério Público não fundamentou, detalhadamente, a imprescindibilidade da diligência, ônus que lhe cabia, porquanto seus requerimentos não são dotados de presumível pertinência e utilidade, devendo, pois, serem devidamente motivados.

    Corrobora a falta de concretude e a pertinência da prova o fato de nada ter sido dito à época do inquérito e, embora solicitado no item 2 da cota da seq. 6.1, e, após a deliberação de “atenta-se integralmente à cota ministerial que acompanhou a denúncia”, por parte do juízo (seq. 17.1), nada foi dito pela acusação sobre relevância da prova.

    Sendo assim, não se sujeitando a requisição à reserva de jurisdição, indefiro a requisição, sem prejuízo da possibilidade de juntada da documentação até o marco temporal indicado no art. 479, caput, do CPP. 2.3.

    Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (seqs. 171 e 175), obtendo o caráter de imprescindibilidade apenas aquelas residentes nesta Comarca e as arroladas pela acusação, visto que a referida cláusula não ultrapassa os limites territoriais da Comarca de Julgamento e a defesa não as classificou como tal.

    Assim, o adiamento da sessão não acontecerá se acaso a vítima/testemunha residente em outra Comarca, por qualquer motivo, não puder participar do ato, dada a faculdade em comparecer ao dia da sessão e/ou acessar a reunião.

    Até mesmo porque, se ausente a testemunha residente em outra Comarca, abre-se às partes, antes do interrogatório, a possibilidade de transmissão da respectiva mídia coletada na primeira etapa do rito bifásico (art. 473, § 3.º, CPP), como bem ensina a doutrina de Renato Brasileiro de Lima[1] (Manual de Processo Penal – volume único, Salvador: JusPodivm, 2014, p. 1324). 3.

    Prosseguimento do feito Resta pautar o sorteio e a sessão de julgamento.

    De acordo com o art. 429 do CPP: Art. 429.

    Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – os acusados presos; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o Antes do dia designado para o primeiro julgamento da reunião periódica, será afixada na porta do edifício do Tribunal do Júri a lista dos processos a serem julgados, obedecida a ordem prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o O juiz presidente reservará datas na mesma reunião periódica para a inclusão de processo que tiver o julgamento adiado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) A pauta de julgamentos está para o mês de junho/2021 e contém acusados presos, os quais possuem prioridade de julgamento.

    Ainda que se possa cogitar de marcação da solenidade para o período vago posterior, o contexto da pandemia de COVID-19 prejudica qualquer prognóstico seguro quanto aos meses seguintes, contrariando a normalidade desta unidade, de modo que eventual agendamento com maior antecedência poderá resultar desperdícios de forças e de recursos.

    Sendo assim, determino que o processo repouse em Cartório por até 3 (três) meses, findo o qual deverá retornar à conclusão para deliberação.

    Intimem-se. 4.

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto [1] O dever de comparecimento ao julgamento somente se aplica à testemunha que resida na mesma comarca onde é realizada a sessão.

    Apesar de haver certa controvérsia na doutrina, partilhamos do entendimento segundo o qual é plenamente possível a expedição de carta precatória para fins de intimação da testemunha que resida em outra comarca.

    Porém, insistimos, tal testemunha não é obrigada a comparecer ao julgamento, daí por que sua ausência não autoriza o adiamento da sessão, ainda que tenha sido arrolada em caráter de imprescindibilidade. (Extraído de https://www.conjur.com.br/2020-set-17/opiniao-clausula-imprescindibilidade-sessao-plenaria, acessado em 15.12.2020)

  • 29/04/2021 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUZA

  • 04/02/2021 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 21:41

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2020 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 13:28

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 08:50

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 08:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/11/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 12:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 03/11/2020 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/11/2020 13:42

    Baixa Definitiva

  • 03/11/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUZA

  • 22/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:02

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2020 10:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/06/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 05:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 24/07/2020 23:59

  • 18/06/2020 18:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/06/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2020 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2020 20:55

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 20:55

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2020 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2020 17:33

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 21/02/2020 17:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/02/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2020 19:15

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/11/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 17:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2019 14:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/11/2019 15:53

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOAO NEVES DE SOUZA

  • 12/11/2019 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 13:10

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 29/10/2019 07:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2019 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2019 09:33

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2019 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2019 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2019 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 15:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2019 15:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/09/2019 15:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/09/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 24/09/2019 18:42

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2019 23:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/07/2019 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 18:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2019 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2019 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2019 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 18:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 18:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/06/2019 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/06/2019 19:46

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 17:55

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 15:53

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/06/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/11/2018 14:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2018 14:06

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 08/08/2018 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2018 00:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2018 14:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/07/2018 18:51

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/06/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 09:07

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 09:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/06/2018 14:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/06/2018 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2018 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2018 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2018 12:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/06/2018 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 11/06/2018 17:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/06/2018 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2018 17:41

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 17:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/06/2017 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 15:31

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/06/2017 09:22

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2017 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATAS SESSÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0018162-10.2015.8.16.0030

Jefferson Pinto da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Cesar Resta Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2019 19:00

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Processo nº 0033149-51.2015.8.16.0030

Rennan Andrey Kozievitch

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Cesar Resta Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2021 08:00

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