TJPR - 0001743-89.2008.8.16.0116
1ª instância - Matinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 09:45
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 09:28
Recebidos os autos
-
29/09/2023 09:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
28/09/2023 16:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 15:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/09/2023 15:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/09/2023 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023
-
25/08/2023 10:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 17:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2023 13:03
Recebidos os autos
-
24/08/2023 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2023 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 12:29
Expedição de Mandado
-
24/08/2023 12:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2023 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 18:02
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
10/08/2023 11:55
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 10:07
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/07/2023 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/07/2023 09:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 14:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/07/2023 14:09
Recebidos os autos
-
06/07/2023 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2023 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2023 13:06
Recebidos os autos
-
06/07/2023 13:06
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/07/2023 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2023 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2023 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2023 16:55
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/07/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/05/2023 13:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
31/05/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 09:00
Juntada de COMPROVANTE
-
31/05/2023 09:00
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2023 18:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/05/2023 18:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/05/2023 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2023 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/05/2023 17:18
Recebidos os autos
-
24/05/2023 13:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2023 12:52
Juntada de COMPROVANTE
-
24/05/2023 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2023 10:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 17:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2023 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 09:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2023 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/05/2023 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 13:57
Expedição de Mandado
-
16/05/2023 13:56
Expedição de Mandado
-
16/05/2023 13:53
Juntada de COMPROVANTE
-
16/05/2023 13:53
Juntada de COMPROVANTE
-
16/05/2023 09:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2023 09:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2023 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:22
Expedição de Mandado
-
15/05/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 12:21
Expedição de Mandado
-
15/05/2023 09:59
Expedição de Mandado
-
15/05/2023 09:57
Expedição de Mandado
-
15/05/2023 09:53
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 09:53
Expedição de Mandado
-
15/05/2023 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 09:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/05/2023 17:50
Recebidos os autos
-
12/05/2023 17:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/05/2023 14:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2023 13:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2023 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/05/2023 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/04/2023 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2023 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 10:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 17:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/04/2023 18:51
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 11:56
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 10:13
Recebidos os autos
-
07/03/2023 10:13
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/03/2023 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 08:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS
-
02/03/2023 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2023 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 15:28
Recebidos os autos
-
01/03/2023 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
01/03/2023 15:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2023 15:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
17/02/2023 17:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/01/2023 16:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/01/2023 15:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/12/2022 15:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2022 14:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2022 14:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/09/2022 13:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/09/2022 13:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/07/2022 16:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/07/2022 18:53
Juntada de CIÊNCIA
-
20/07/2022 18:53
Recebidos os autos
-
20/07/2022 15:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2022 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2022 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 12:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 12:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/07/2022 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
11/07/2022 11:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2022 17:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2022 13:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2022 12:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
10/06/2022 16:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/06/2022 09:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE FABIANE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
-
03/06/2022 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 20:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 16:07
Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
-
18/05/2022 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 12:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/05/2022 16:09
Recebidos os autos
-
17/05/2022 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2022 13:58
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2022 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 07:57
Juntada de COMPROVANTE
-
16/05/2022 20:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/05/2022 17:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/05/2022 18:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 18:03
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 17:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 15:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/05/2022 15:05
Expedição de Mandado
-
09/05/2022 15:02
Expedição de Mandado
-
09/05/2022 14:59
Expedição de Mandado
-
09/05/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 14:57
Expedição de Mandado
-
09/05/2022 14:52
Expedição de Mandado
-
09/05/2022 14:50
Expedição de Mandado
-
09/05/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 12:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/03/2022 11:21
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/03/2022 11:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/12/2021 13:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/11/2021 18:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/10/2021 16:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/09/2021 17:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/08/2021 16:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/07/2021 13:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2021 14:58
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/06/2021 19:56
Alterado o assunto processual
-
21/05/2021 13:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: 41-3453-2926 Autos nº. 0001743-89.2008.8.16.0116 Processo: 0001743-89.2008.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 21/12/2007 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - MATINHOS/PR Réu(s): FABIANE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS 1.
A defesa do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva, aduzindo que, houve lapso temporal superior a doze anos o que seria suficiente para o reconhecimento da prescrição.
Nesse prisma, razão não assiste a defesa, pois em 30/10/2018 houve o recebimento da denuncia, a qual é causa interruptiva da prescrição.
Ademais, por ora, não há confições necessárias para se aferir qual o montante da pena seria aplicada à acusada, caso fosse condenada.
Assim, a prescrição regula-se pela pena in abstrato cominada ao delito (05 a 15 anos), a qual, sob a luz do art. 109, inciso I, do Código Penal, prescreve em 20 (vinte) anos, lapso temporal não decorrido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre o recebimento da denúncia e a presente data.
Destarte, indefiro o pedido pela Defesa. 2. Designo o dia 13 de junho de 2022, às 14h00min, para a realização da audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-as, quando necessário.
Intime-se o réu.
Intime-se e a Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Matinhos, datado eletronicamente. Ricardo José Lopes Juiz de Direito -
29/04/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:58
Recebidos os autos
-
29/04/2021 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 16:47
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
29/04/2021 16:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2021 12:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/04/2021 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2021 14:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/02/2021 17:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
15/01/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/01/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/01/2021 13:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/11/2020 16:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2020 16:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2020 16:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2020 16:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2020 16:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2020 16:00
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2020 15:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/07/2020 18:59
Conclusos para despacho
-
14/07/2020 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/07/2020 17:06
Recebidos os autos
-
14/07/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2020 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 09:24
Conclusos para despacho
-
30/03/2020 00:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 15:46
Recebidos os autos
-
25/03/2020 15:46
Juntada de CIÊNCIA
-
25/03/2020 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2020 13:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
17/03/2020 15:17
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/03/2020 15:39
OUTRAS DECISÕES
-
13/03/2020 15:37
Conclusos para despacho
-
11/12/2019 13:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/10/2019 15:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/07/2019 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 12:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 12:54
Recebidos os autos
-
18/07/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 12:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2019 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2019 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 17:09
Conclusos para despacho
-
15/07/2019 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 13:19
Recebidos os autos
-
15/07/2019 11:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2019 11:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/07/2019 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 14:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/04/2019 16:53
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 14:13
ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
-
09/01/2019 14:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/12/2018 14:32
Conclusos para despacho
-
17/12/2018 14:31
Cancelada a movimentação processual
-
01/11/2018 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 12:43
Recebidos os autos
-
31/10/2018 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 11:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/10/2018 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2018 17:55
PRESCRIÇÃO
-
11/09/2018 19:25
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/08/2018 13:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/08/2018 13:27
Recebidos os autos
-
08/08/2018 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2018 14:58
Juntada de Certidão
-
25/07/2018 15:01
Recebidos os autos
-
25/07/2018 15:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/07/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/07/2018 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2018 18:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/02/2018 16:38
Conclusos para decisão
-
23/01/2018 12:09
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/01/2018 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2017 15:58
Conclusos para despacho
-
13/11/2017 15:56
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
13/11/2017 13:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/06/2017 15:27
Conclusos para despacho
-
28/06/2017 15:06
Juntada de PARECER
-
28/06/2017 15:06
Recebidos os autos
-
28/06/2017 12:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2017 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2017 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/06/2017 00:52
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 17:06
Recebidos os autos
-
08/06/2017 17:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/06/2017 16:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS
-
08/06/2017 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 14:49
Juntada de Certidão
-
07/06/2017 15:13
Expedição de Mandado
-
06/06/2017 07:26
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2017 16:12
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
30/05/2017 13:10
Conclusos para despacho
-
30/05/2017 13:10
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/05/2017 13:08
Juntada de MANDADO DE PRISÃO
-
30/05/2017 13:01
APENSADO AO PROCESSO 0002547-42.2017.8.16.0116
-
30/05/2017 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/05/2017 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
07/11/2016 15:59
PROCESSO SUSPENSO
-
05/10/2016 13:42
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2016 13:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2008
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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