TJPR - 0014801-14.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE HOMICIDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUACU/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO ROCHA DA SILVA

CPF *53.***.*10-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2024 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/10/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2024 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 20:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 30/09/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2024 15:25

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/09/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/08/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/08/2024 16:18

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/08/2024 17:34

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 11:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 15:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 14:03

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 20:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 04/12/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 14:46

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/10/2023 07:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 20:36

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 03/10/2023 20:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/10/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 25/05/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 16:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/05/2023 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:47

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 11:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/05/2023 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/05/2023 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 12/05/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 12/05/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 12/05/2023 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 17:10

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 17:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/03/2023 17:00

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 15/03/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/03/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/03/2023 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 14:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/02/2023 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 20:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2023 19:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 17:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/02/2023 17:13

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO

  • 16/02/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/02/2023 13:51

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 10:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 17:02

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 02/02/2023 18:04

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 18:00

    SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI

  • 02/02/2023 17:56

    Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO

  • 02/02/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 15:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/07/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 09:31

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/04/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014801-14.2017.8.16.0030 Processo:   0014801-14.2017.8.16.0030 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Qualificado Data da Infração:   30/04/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JENIFER DA SILVA SIQUEIRA RAFAEL ALVES DE SOUZA Réu(s):   JOSE AUGUSTO ROCHA DA SILVA A despeito do Provimento n° 4661993 - P-GP-HRMS, verifica-se que o réu ainda será julgado pelo Tribunal Popular, existindo a possibilidade de anulação do júri que ocorrerá e submissão do acusado a novo julgamento.

    Considerando, ainda, que aos jurados é dado consultar as apreensões existentes nos autos, dessume-se prematura a decisão acerca da destinação do armamento apreendido neste momento.

    Afora isso, a Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por meio do SEI 0015199-54.2020.8.16.6000, proferiu recomendação no sentido de que até que seja emanado ato pelo Poder Executivo Federal regulamentando os critérios técnicos para armazenamento de dados de confrontos balísticos, seja suspensa a destruição de projéteis deflagrados apreendidos em processos judiciais.

    Deste modo, aguarde-se o julgamento do réu em Plenário, oportunidade em que será deliberado acerca da destinação do armamento constrito, com observância às disposições do art. 25, da Lei nº 10.826/03, bem como às demais resoluções que versem sobre o tema.

    Comunicações e diligências de praxe.   Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 20:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2020 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 10/11/2020 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 18:19

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/10/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2020

  • 11/09/2020 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2020

  • 11/09/2020 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2020

  • 11/09/2020 16:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2020 14:15

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/09/2020 14:15

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2020 14:15

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2020 17:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/07/2020 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/08/2020 00:00 ATÉ 14/08/2020 23:59

  • 03/07/2020 18:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/07/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 18:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/04/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 12:20

    Juntada de PARECER

  • 15/04/2020 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2020 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2020 11:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2020 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2020 18:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/03/2020 11:17

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 16:05

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 16:05

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/03/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 19:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:17

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/11/2019 19:06

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 19:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2019

  • 20/11/2019 19:06

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2019 19:20

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 18:32

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 18:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2019 17:34

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 29/07/2019 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 19:51

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 19:51

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/07/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 19:43

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2019 14:01

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 10:57

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/04/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2019 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 17:15

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/03/2019 18:44

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/03/2019 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 18:18

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 15:18

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/02/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2019 12:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/02/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2019 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 14:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2018 16:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2018 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2018 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:45

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2018 13:31

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 13:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/11/2018 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 11:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2018 22:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2018 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/08/2018 09:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/08/2018 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/08/2018 10:39

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 10:39

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 09:58

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/08/2018 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/08/2018 17:17

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2018 15:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/08/2018 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2018 10:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/08/2018 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 13:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/08/2018 13:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 09/08/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 13:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 30/08/2017 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 14:48

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 14:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2017 14:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2017 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2017 14:27

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2017 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/05/2017 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/05/2017 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2017 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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