29/03/2023 18:30

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/03/2023 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/02/2022 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 11:50

PROCESSO SUSPENSO
09/02/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
09/02/2022 11:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
18/10/2021 16:26

DEFERIDO O PEDIDO
13/10/2021 14:55

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
16/07/2021 16:37

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
06/07/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
12/05/2021 15:51

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-75.2018.8.16.0045 Processo: 0004154-75.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.553,02 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): EDNEI MENDONÇA MINELI EDNEI MENDONÇA MINELI - EIRELI - ME 1.

Defiro o pedido de tentativa de penhora on-line por meio do sistema Sisbajud, com fulcro no art. 11, I, da Lei nº 6.830/80 e nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, utilizando-se como parâmetro o último demonstrativo de débito constante dos autos.

Fica desde já determinado o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1.

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. 1.2.

Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos.

Após, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80), ficando ciente que também poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do Código de Processo Civil). 1.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado (arts. 841, §1º, e 854, §2º, do Código de Processo Civil). 1.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 1.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 1.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 1.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação do profissional (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 1.3.2.

Não sendo o caso do item 1.3.1 acima, expeça-se alvará em favor da parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista a preferência no recebimento do crédito tributário. 2.

Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa e a restrição de licenciamento de veículos existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1.

A restrição pelo sistema Renajud não deverá ser realizada quando ficar evidente que o produto da execução do veículo encontrado será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836, caput, do Código de Processo Civil). 2.2.

Sendo realizada restrição sobre veículo, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (ou carta precatória, se necessário), que deve ser cumprido no endereço obtido no próprio cadastro do bem no sistema Renajud.

Durante a mesma diligência a parte executada deverá ser intimada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

Havendo a penhora de veículo, mas não sendo encontrada a parte executada pelo Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada pela Secretaria. 2.2.1.

Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por meio do causídico habilitado. 2.2.2.

Caso a parte executada tenha sido citada pessoalmente e não tenha advogado constituído nos autos, sua intimação acerca da penhora deve ser realizada por correio, consignando-se que se presume válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.2.3.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital, sua intimação acerca da penhora deve igualmente ser realizada por edital, sem prejuízo da intimação do curador especial se já nomeado. 2.3.

Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e: 2.3.1.

Caso a parte executada tenha sido citada por edital e não haja curador especial nomeado em seu favor, promova-se a pertinente nomeação (observando-se a relação disponibilizada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, depositada em Cartório, devendo este seguir a ordem de inscrição - art. 6º, §2º, Lei Estadual nº 18.664/15), que deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (art. 72, II, do Código de Processo Civil).

Se o(a) advogado(a) nomeado(a) manifestar desinteresse no encargo ou não se pronunciar, proceda-se à nomeação do próximo profissional elencado na lista. 2.3.2.

Não sendo o caso do item 2.3.1 acima, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 3. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, desde logo defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual a fim de que proceda-se à penhora de eventuais créditos pertencentes a parte executada junto ao Programa Nota Paraná. 4.

Caso sejam esgotados os demais meios de localização de bens passíveis de constrição judicial, acima determinados, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das declarações de imposto de renda, de imposto territorial rural e de operações imobiliárias apresentadas pela parte executada nos últimos cinco anos.

Os resultados da pesquisa devem ser juntados aos autos, observando-se o sigilo dos documentos, em atenção ao disposto no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 5.

Diligências necessárias. Arapongas, datado automaticamente.

GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito
29/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/03/2021 18:08

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 16:05

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 01:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2020 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2020 16:07

Juntada de Certidão
23/07/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/06/2020 14:15

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2020 15:19

Juntada de COMPROVANTE
08/06/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2020 18:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/04/2020 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 16:01

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2020 13:23

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2020 12:59

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2020 16:40

Juntada de COMPROVANTE
05/02/2020 16:39

Juntada de COMPROVANTE
21/01/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/01/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
29/11/2019 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
20/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/11/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
18/11/2019 18:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
11/11/2019 17:31

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2019 10:16

Recebidos os autos
09/10/2019 10:16

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/09/2019 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 19:09

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2019 02:35

Conclusos para despacho
20/03/2019 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 16:24

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2018 15:37

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2018 14:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/10/2018 23:35

Expedição de Mandado
16/10/2018 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2018 15:50

Conclusos para despacho
01/08/2018 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 14:49

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2018 12:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2018 16:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 15:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/04/2018 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 08:24

Recebidos os autos
02/04/2018 08:24

Distribuído por sorteio
28/03/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2018 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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