TJPR - 0000287-51.2005.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ: 00.038.166/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPALI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

CNPJ: 77.770.006/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 17:47

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 17:42

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 17:42

    Juntada de CUSTAS

  • 18/09/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/09/2024 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2024

  • 17/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 01/08/2024 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 17:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2024 01:13

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2024 10:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/06/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 18:35

    Extinto o processo por desistência

  • 03/06/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2024 16:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/05/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2024 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/01/2024 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2024 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 18:28

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/11/2023 17:57

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 14/11/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/07/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 10:08

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 10:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/06/2023 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2023 17:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2023 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 13/02/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2023 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/01/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/01/2023 21:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 19:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/01/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/01/2023 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 15:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/11/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 01:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/10/2022 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 03/04/2022 18:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 18/03/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:49

    Declarada incompetência

  • 14/03/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 13:42

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 27/10/2021 20:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 25/06/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2021

  • 25/06/2021 15:52

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 17/05/2021 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

    João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000287-51.2005.8.16.0103   Processo:   0000287-51.2005.8.16.0103 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.459.228,36 Exequente(s):   Banco Central do Brasil Executado(s):   COPALI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 1.

    Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento de mov. 146.1, todavia, mantenho a decisão fustigada por seus próprios fundamentos. 2.

    Havendo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à Escrivania para que comunique nos presentes autos. 3.

    No mais, ao mov. 140, percebe-se que o Sr.

    Registrador de Imóveis pugnou pela análise deste Juízo acerca da "possibilidade ou não de proceder ao Cancelamento da Penhora efetuada no R.08 da matrícula n° 18.212, bem como da inclusão das custas de FUNREJUS, no valor de R$ 5.891,58, para as custas de final do processo 0000287-51.2005.816.0103 (n°. antigo 922005) da Vara Cível desta Comarca, onde figura como exequente Banco Central do Brasil.

    Uma vez que a responsabilidade solidária sobre o FUNREJUS recai sobre o agente delegado desta Serventia." Em seguida, o exequente manifestou-se ao mov. 145.1 pugnando pelo indeferimento do requerimento formulado pelo Sr.

    Registrador.

    Pois bem.

    Primeiramente, quanto ao pedido de inclusão das custas atinentes ao FUNREJUS decorrentes do registro da penhora, nas custas finais do presente feito, entendo não existir possibilidade para tanto.

    Explico.

    Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento através do julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 194 de que o Decreto-Lei n. 1.537/77 fora recepcionado pela Constituição Federal, cujo julgado restou assim ementado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  DECRETO-LEI 1.537/1977.

    ISENÇÃO DA UNIÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM OFÍCIOS E CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

    ART. 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NO ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS SOBRE EMOLUMENTOS.

    RECEPÇÃO.

    PROCEDÊNCIA. 1.

    A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, portanto, obediência às regras de regime jurídico de direito público. 2.

    O Decreto-Lei 1.537/1977, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República.

    Competência legislativa da União. 3.

    Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse. 4.

    Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 194, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10- 2020).

    Assim, aplicando-se referido entendimento analogicamente ao caso em apreço, tem-se que as custas referente ao FUNREJUS não podem ser atribuídas ao Banco Central do Brasil na qualidade de autarquia de natureza especial.

    Não é demasiado lembrar, ainda, que conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999 os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados do pagamento da referida taxa.

    Assim, entendo não ser possível a inclusão das custas de FUNREJUS às custas finais do presente feito.

    No tocante ao cancelamento da penhora efetuado no R.08 da matrícula n. 18.212, se mostra imperiosa a necessidade de proceder tal cancelamento, eis que conforme relatado pelo Sr.

    Registrador o bem penhorado foi arrematado em 15/08/2007, contudo, a informação acerca de tal arrematação ao CRI desta Comarca ocorreu somente em 05/02/2019 e 25/01/2021 conforme se observa do ofício acostado ao mov. 140.2.

    Assim, entendo que eventuais ônus referentes ao respectivo cancelamento, não devem recair na presente execução fiscal como bem pontuado pelo exequente ao mov. 146.1, eis que a demora na comunicação a respeito da arrematação se deu pelo próprio arrematante. 3.

    Assim, proceda-se o imediato levantamento da penhora realizada junto ao R.08 da matrícula n. 18.212. 4.

    Quanto ao pleito de avaliação do imóvel matriculado sob o n. 5.608, postergo a análise para após o recebimento do agravo de instrumento interposto ao mov. 146 diante da necessidade de maiores informações acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 5.

    Int.

    DN.

    Lapa, datado eletronicamente.

    Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/04/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 10:04

    Declarada incompetência

  • 09/04/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 14:57

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 14:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/03/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 10:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/02/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 22:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/01/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/01/2021 15:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2020 13:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/12/2020 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 20/10/2020 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 16:24

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/07/2020 15:40

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2020 14:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2020 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2020 15:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/03/2020 13:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/11/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE COPALI COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

  • 26/09/2019 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO HELCIO KRONBERG

  • 23/08/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/07/2019 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/07/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/02/2019 18:22

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 18:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2019 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 23:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ÂNGELO SIMÃO

  • 04/07/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 20:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 13:37

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ÂNGELO SIMÃO

  • 22/03/2018 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 20:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 13:50

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2017 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2017 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 16:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/10/2017 16:24

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/10/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2017 11:11

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2017 14:11

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2017 18:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2017 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2017 13:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2017 14:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/03/2017 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 14/02/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2017 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2017 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 18/01/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/11/2016 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2016 16:43

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2016 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2016 15:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2016 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2016 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2016 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 24/08/2016 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2016 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/07/2016 15:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2016 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/04/2016 14:58

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 02/02/2016 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2016 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2015 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2015 17:55

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2015 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2015 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 12:44

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CENTRAL DO BRASIL

  • 24/08/2015 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2015 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2015 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/08/2015 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2015 14:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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