TJPR - 0010254-43.2013.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDVAL GONCALVES CORDEIRO

CPF *31.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2023 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 02:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 06:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 06:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 06:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 15/09/2021 10:31

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/09/2021 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 31/08/2021 09:45

    Juntada de CUSTAS

  • 28/08/2021 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2021 12:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 09:10

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0010254-43.2013.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$716,87 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   EDVAL GONÇALVES CORDEIRO 1.

    Diante da análise do feito, denota-se que não se perfectibilizou a prescrição intercorrente, conforme manifestação da parte exequente em mov. 140, uma vez  o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, ocorre da seguinte forma: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

    Assim, nos autos a parte exequente foi intimada da não localização do devedor em  04.08.2014 (mov. 13), entretanto, o lapso prescricional foi interrompido nos termos do artigo 174 do CTN, com o parcelamento do débito em 18.12.2019 (mov. 99), que manteve-se vigente até 01.07.2020 (mov. 106), sem que a prescrição intercorrente tenha se perfectibilizado até a presente data. 2.

    No mais, verifica-se em mov. 66 que a conta foi solicitada por “BRUNA CAROLINE URBANO”.

    Acrescente-se que o documento de mov. 140.3, pág. 4, firmado pelo executado na via administrativa, não faz menção ao presente feito.

    O artigo 8º, II, da Lei nº 6.830/80 considera válida a citação entregue no endereço da parte executada, porque se presume que, recebida a missiva, o devedor ali reside e a carta lhe será entregue.

    Não há, contudo, como presumir tal conhecimento da parte executada na situação dos autos, em que terceira pessoa comparece espontaneamente em Juízo.

    Assim, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, providenciando o necessário para citação. 3.

    Na inércia da parte exequente em promover o efetivo andamento do feito (como o mero requerimento de dilação de prazo ou suspensão) ou restando infrutíferas todas as diligências ou, ainda, não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se reiniciaram automaticamente em 01.07.2020 (mov. 106), quando a parte exequente informou implicitamente o inadimplemento do débito na via administrativa, nos termos do Resp 1340553/RS.

    Int.

    Neste Juízo, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 12:48

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/11/2020 12:43

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/11/2020 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 09:34

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/08/2020 17:07

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/08/2020 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/08/2020 13:45

    Juntada de CUSTAS

  • 08/08/2020 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2020 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/07/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 02/07/2020 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2020 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 07:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2020 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/12/2019 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 06:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 06:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/10/2019 01:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2019 13:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/04/2019 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 10:00

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/03/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/03/2019 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 10:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2019 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2018 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2018 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 13:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 12:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/06/2018 12:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2018 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2018 12:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2018 12:43

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 12:43

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2018 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2018 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2018 17:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2017 16:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2017 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 03/07/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2017 13:26

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2017 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2016 17:59

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 17:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2016 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 11:32

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2016 11:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/10/2016 10:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/09/2016 12:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/09/2016 12:12

    Juntada de CUSTAS

  • 27/09/2016 14:06

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 11:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2016 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2016 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2016 16:52

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2016 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2016 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2016 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2016 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2016 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/11/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2015 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2015 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2015 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2015 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2015 15:52

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2015 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 06/08/2015 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2015 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2015 09:55

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2015 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2015 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

  • 24/03/2015 12:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2015 15:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2015 15:29

    Processo Desarquivado

  • 04/08/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 10:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/07/2014 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 10:58

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2014 10:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2014 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2014 14:15

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2013 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2013 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2013 12:47

    Recebidos os autos

  • 28/11/2013 12:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2013 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/11/2013 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2013

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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