TJPR - 0005575-39.2009.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 05.730.796/0001-51

CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ: 02.987.789/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 10:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 22/08/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2023 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 07/07/2023 07:39

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

  • 15/05/2023 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 09:59

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/03/2023 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 01/03/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 14:14

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/03/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/02/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 17/02/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 31/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:55

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/10/2022 21:50

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 21/10/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 07:41

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 09:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2022 09:57

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/06/2022 18:12

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 17:16

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2022 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 17:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/04/2022 11:16

    Juntada de CUSTAS

  • 27/04/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/04/2022 10:59

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2022 10:47

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2022 07:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:38

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 12:26

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 07:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 08:13

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:38

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2021 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:11

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 19:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2021 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 18:33

    Alterado o assunto processual

  • 30/06/2021 18:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2021 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2021

  • 24/05/2021 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0005575-39.2009.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$250,11 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   LUIZ RODRIGO DOS SANTOS Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Fazenda Rio Grande em face de LUIZ RODRIGO DOS SANTOS.

    Em 07.12.2012 (mov. 1.1, fl. 17), a parte exequente foi intimada da inexistência de bens penhoráveis.

    Decorridos mais de seis anos, não houve penhora.

    Intimado para manifestação sobre a prescrição intercorrente, o exequente limitou-se a dizer (mov. 105) que não olvidou esforços em busca da satisfação da obrigação executada, não deixando de se manifestar quando intimado para prosseguir na demanda, bem como que realizou a citação do executado e que está em busca da satisfação do débito tributário.

    A parte exequente, contudo, não tem razão, vez que na data de 07.12.2012, quando o exequente foi intimado da inexistência de bens penhoráveis, foram iniciados automaticamente os prazos de suspensão e posterior arquivo provisório, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, decorrendo o prazo prescricional sem que a parte executada fosse citada ou tivesse bens penhorados.

    No mais, o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, não pode se sujeitar ao arbítrio das partes ou mesmo do Juízo, tendo sido fixada a seguinte tese: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

    Tal entendimento deve ser seguido pelo Juízo desde a publicação do acórdão paradigma, nos termos do artigo 1.040 do CPC, independentemente do trânsito em julgado.

    Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão da parte exequente, julgando EXTINTA a presente execução.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado.

    O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, que não apresentou eventos excepcionais, bem como a extinção prematura.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:23

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 13/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2020 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 08:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/09/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/06/2020 13:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 08:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2019 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2019 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 15:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2019 15:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2019 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 21/05/2019 14:56

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2019 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 08:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 08:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/04/2019 16:41

    Juntada de CUSTAS

  • 09/04/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 16:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/04/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2019 11:22

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 14:07

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2017 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/11/2017 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 26/09/2017 14:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/09/2017 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/09/2017 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/09/2017 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2017 12:42

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 10:07

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 09:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/05/2017 18:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2017 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 09:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/04/2017 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 14:49

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 23/03/2017 18:52

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/03/2017 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 09:49

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2017 09:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/02/2017 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 13/02/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2017 16:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2017 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2017 15:19

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 12:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2016 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2016 12:13

    Juntada de CUSTAS

  • 08/12/2016 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2016 17:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2016 16:55

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 14:24

    Recebidos os autos

  • 01/07/2016 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/06/2016 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2016 11:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2008

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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