TJPR - 0005786-75.2009.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

CNPJ: 95.422.986/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THAIR DOS SANTOS MAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 06:19

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/03/2023 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2023 07:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 31/03/2023 07:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

  • 31/03/2023 07:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 14/03/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE THAIR DOS SANTOS MAIA

  • 29/01/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 12:55

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 02/12/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2022 00:37

    Processo Desarquivado

  • 11/05/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Processo:   0005786-75.2009.8.16.0038 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$436,01 Exequente(s):   Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s):   THAIR DOS SANTOS MAIA 1.

    Diante da análise do feito, denota-se que não se perfectibilizou a prescrição intercorrente, conforme manifestação da parte exequente em mov. 71, uma vez  o início do prazo prescricional, a teor do RESp 1340553/RS, ocorre da seguinte forma: "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução".

    Assim, nos autos a parte executada foi citada em 13.05.2013 (mov. 1.1, pág. 21).

    Posteriormente, a exequente foi intimada em 19.09.2016 (mov. 14), da ausência do CPF da executada, sem que a prescrição intercorrente tenha se perfectibilizado até a presente data. 2.

    Sem prejuízo, cumpra-se o artigo 40 da LEF, observando-se que os prazos de suspensão e arquivo provisório se iniciaram automaticamente em 19.09.2016 (mov. 14), quando a parte exequente foi intimada da ausência do CPF da executada, o que inviabilizou a penhora de bens, nos termos do Resp 1340553/RS.

    Int.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 29/04/2021 16:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2020 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 08:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2019 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 08:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 09:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2018 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/02/2018 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2018 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2018 12:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/01/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2018 09:40

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2017 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2017 19:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2017 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 13:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2016 17:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2016 17:03

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2016 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2016 12:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/08/2016 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2016 18:10

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2016 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2016 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2016 10:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2008

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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