TJPR - 0000723-03.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE RAFAEL MARTINS SIQUEIRA

CPF *72.***.*74-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 15:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/10/2023 15:32

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2023 13:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2023 01:07

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2023 18:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 01/04/2023 00:41

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2022 14:25

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/08/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/07/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/06/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 16/03/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 31/01/2022 16:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:45

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/08/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-03.2020.8.16.0097   Processo:   0000723-03.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$41.029,11 Polo Ativo(s):   ESPÓLIO DE JOSÉ RAFAEL MARTINS SIQUEIRA Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1.

    Considerando que já houve sentença com trânsito em julgado prolatada nos autos (evento 22.1), defiro o pedido de evento 48.1 e revogo a sentença extintiva de evento 42.1, determinando a sua invalidação e prosseguimento do feito. 2.1.

    Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2.  Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E.

    TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação.  3.

    Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4.

    Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo.

    Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E.

    TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5.

    Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6.

    Ciência ao Parquet, Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, 06 de maio de 2021.

    Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito      

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0000723-03.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licença Prêmio Valor da Causa:   R$41.029,11 Polo Ativo(s):   ESPÓLIO DE JOSÉ RAFAEL MARTINS SIQUEIRA Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc.   Trata-se de ação em que após a prolação de sentença houve a comunicação de falecimento do exequente.

    Concedido prazo para habilitação dos herdeiros do espólio, houve a habilitação da menor  Giovana da Silva Siqueira como herdeira do espólio de JOSÉ RAFAEL MARTINS SIQUEIRA.

    Da detida análise dos autos, nota-se que a herdeira habilitada, por expressa previsão legal (art. 8º da Lei nº 9.099/95), não pode ser parte no âmbito dos juizados especiais cíveis, pois, trata-se de pessoa incapaz representada por seu genitor, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.   Nesse contexto, é admitida ação ajuizada dou a continuidade do processo pelo espólio, desde que não tenha herdeiro incapaz, consoante enunciado nº 148 do FONAJE: ENUNCIADO Nº 148 (Substitui o Enunciado 72) – Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).

    Desta feita, incabível o prosseguimento do feito pelo rito sumaríssimo.

    Assim sendo, indefiro o pedido retro para invalidar a decisão de mov. 39.1 e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo.

    Diligências necessárias.

    Ivaiporã, 31 de março de 2021.   Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

  • 09/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/03/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2020

  • 07/12/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2020 09:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2020 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2020 14:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 14:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR

  • 11/03/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/02/2020 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 10:26

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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